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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 20/02/2013
ACRESCE INC. VIII, PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 28/12/2005

ACRESCE INCISO VIII, AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 037, de 20.02.2013)

JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 216, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 216. ...
VIII - os terrenos considerados como área de preservação ambiental, desde que assim reconhecidos pelo setor de Meio Ambiente desta municipalidade, e que não possam ter sobre si qualquer construção, modificação ou demarcação."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 2005.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário da Saúde

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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