19:35 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 09/08/2006
ACRESCE O INCISO II E III AO § 1º, DO ARTIGO 13, E ALTERA O QUADRO DE USO POR ZONAS, ANEXO III, DO ARTIGO 4º, PERMITINDO À ATIVIDADE 9 NA ZONA Z1, DA LEI Nº 003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.

JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao § 1º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 003, de 16 de outubro de 2004.
"Art. 13. ....
§ 1º .....
I - .....
II - Os lotes 02 a 13 e 18 a 29 da Quadra 8-A do Loteamento Zona Nova, enquadrado na Classe A de acordo com Anexo I-A, em caso de construção ou ampliação de prédios públicos, poderão ter no máximo 3 (três) pavimentos, mantidos os demais condicionantes da Classe A;
III - (Projeto de Emenda nº 007/2006 em destaque)."
Art. 2º Altera o Quadro de Uso por zona, Anexo III, do artigo 4º, permitindo a atividade 9, na Z1.

Art. 3º O quadro de dispositivo dos grupos de atividade, de usos por zonas, representado pelo Anexo III, da Lei Complementar 003/04, passa a ter a seguinte redação, conforme quadro anexo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de agosto de 2006.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

GABRIEL MAROSO TONETTO
Secretário Interino da Saúde


Nota: (Este texto não substitui o original)








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