15:18 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29/08/2008
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E OU COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 14/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS, PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 018, de 29.08.2008)

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI, Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica admitida a implantação de condomínios horizontais de lotes com circulação fechada ou controlada, podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso das áreas públicas do condomínio, desde que atendidas as disposições legais vigentes, bem como as seguintes condições:
   I - As áreas públicas objeto da concessão de uso deverão ser definidas por ocasião da aprovação do condomínio, aprovado de acordo com a Lei Federal nº 4591/64 e demais exigências das Legislações Federais, Estaduais e Municipais atinentes ao parcelamento de solo urbano, bem como da legislação ambiental em vigor.
   II - A área passível de fechamento, com controle de acesso, deve atender aos seguintes requisitos:
      a) Harmonizar-se ao Sistema Viário existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária principal, especialmente quanto às vias estruturadoras, articuladoras e coletoras;
      b) A área máxima da parte fechada do condomínio não poderá exceder:
         b-1) Trinta e cinco hectares se localizado na Área de Urbanização Intensiva I. (AUI-1) estabelecida pela Lei Complementar 003/04;
         b-2) Cinquenta hectares se localizado na Área de Urbanização Intensiva II. (AUI-2) estabelecido pela Lei Complementar 003/04;
         b-3) As áreas definidas na alíneas "b-1" e "b-2" desta Lei que limitam a área máxima dos condomínios, excepcionalmente, poderão ter áreas superiores a 20% dos limitadores estabelecidos, após estudo de viabilidade urbanística - EVU pela Secretária Municipal do Meio Ambiente e Planejamento, e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município - CDUM;
      c) Os limites do condomínio, quando frontais às vias principais referidas na alínea "a", devem prever lotes com profundidade mínima de vinte e cinco metros, localizados externamente aos muros na proporção 20% trinta porcento da testada do condomínio para a via principal;
      d) Excetuam-se do estabelecido na alínea "c" os condomínios aprovados até 31 de dezembro de 2005;

Art. 2º As obras de acesso direto à entrada dos condomínios, tais como anéis, rotatórias, canteiros e alargamentos serão custeadas pelo empreendedor ou por este executadas sob licença do Poder Público.

Art. 3º A título de compensação pela concessão de uso das áreas públicas, o empreendedor indenizará ou entregará ao Município áreas para uso institucional correspondentes a cinco porcento da área total do empreendimento.
   Parágrafo único. As áreas destinadas à preservação ambiental tais como banhados, lagos naturais, bosques, florestas e dunas, não serão computadas no cálculo das áreas de compensação referidas no caput deste artigo.

Art. 4º As áreas referidas no art. 3º poderão:
   I - Fazer parte do loteamento, localizando-se externamente à parte fechada do mesmo.
   II - Localizar-se em qualquer outra parte do Município, a critério do Poder Público, passando por avaliação prévia da área nua, quando da aprovação do Projeto de Condomínio Horizontal de Lotes.
   III - Convertidas em obras de caráter social, a serem construídas preferencialmente no entorno do Condomínio ou em qualquer outra parte do Município, tais como creches, escolas ou estabelecimentos de saúde públicos, bem como obras de pavimentação, drenagem pluvial e saneamento de áreas de especial interesse social.

Art. 5º A concessão de uso de áreas públicas referida no art. 1º somente poderá ser outorgada a uma entidade concessionária constituída sob a forma de pessoa jurídica legalmente estabelecida e regularizada, composta pelos proprietários dos lotes servidos pelas vias e áreas públicas objeto da concessão, com explícita definição de finalidade e responsabilidade.
   § 1º Para os fins previstos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, independentemente de concorrência, a outorgar a Concessão de Uso de Áreas Públicas no interior dos Condomínios.
   § 2º O instrumento de concessão de uso deverá estabelecer todos os encargos da concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as penalidades em caso de seu descumprimento.

Art. 6º A entidade concessionária deverá comprometer-se a custear, executar e manter as obras de infra-estrutura e urbanização obrigatórias para a implantação de Condomínio, e mais:
   a) Sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública;
   b) Sistemas de captação e tratamento de água potável e de tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do loteamento, respeitada a legislação em vigor;
   c) Manutenção e limpeza das vias e outras áreas públicas objeto da concessão;
   d) Coleta de resíduos sólidos, depositando-os em compartimento fechado, de acordo com as normas municipais, nos locais indicados pelo Poder Público para posterior recolhimento pelo órgão competente;
   e) As áreas verdes públicas externas resultantes dos recuos de ajardinamento deverão ser conservadas e mantidas pela entidade concessionária, com tratamento paisagístico em todo o entorno do empreendimento.

Art. 7º A extinção ou dissolução da entidade concessionária, bem como a alteração da destinação do bem público concedido e ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Concessão, implicarão na automática extinção da mesma, revertendo a área concedida ao uso do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independente de pagamento ou indenização, a qualquer título.

Art. 8º Está Lei será regulamentada através de Decreto pelo Poder Executivo no prazo de 60(sessenta dias) após a sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de dezembro de 2006.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

PEDRO ESTADEU NASCIMENTO DORNELLES
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

GABRIEL MAROSO TONETTO
Secretário Interino da Saúde

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®