20:40 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.721, DE 02/05/2002
ALTERA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)


LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 04/10/2007

ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de que trata o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, sendo composta por três membros titulares e três suplentes, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, entre servidores estáveis com formação mínima do Ensino Médio.
Parágrafo único. Os servidores que, ao tempo da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, já haviam concluído o prazo de dois anos previstos para a aquisição da estabilidade e para os que se encontravam em estágio probatório, se aplica também a obrigatoriedade da avaliação como condição essencial para que o servidor adquira a estabilidade no serviço público.
I - Para o cumprimento da previsão do caput do parágrafo único, a avaliação deverá ser realizada com base nos dados objetivos que constem na ficha funcional do servidor;
II - Para os servidores já mencionados, a avaliação terá como lapso temporal, os vinte e quatro meses iniciais de exercício no serviço público;
III - Sem a avaliação especial de desempenho, no cargo para o qual o servidor foi nomeado e no prazo constitucional estabelecido, o servidor não obtém a estabilidade."
Art. 2º O art. 20 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma desta Lei, assegurada ampla defesa."
Art. 3º O art. 21 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. O cumprimento do Estágio Probatório de que trata o art. 41, § 4º da Constituição Federal obedecerá o disposto neste artigo, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º Durante os três primeiros meses do exercício do cargo será oportunizado ao servidor treinamento e adaptação, não havendo preenchimento do Boletim de Desempenho do servidor.
§ 2º É de competência exclusiva do chefe imediato o preenchimento do Boletim de Desempenho do servidor em estágio, sendo vedada esta competência à pessoa integrante de empresa prestadora de serviços contratada pelo Município.
§ 3º A avaliação será realizada por trimestre e para cada avaliação haverá um Boletim de Desempenho.
§ 4º Avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 5º Ao final de cada trimestre, o superior hierárquico imediato elaborará o Boletim de Desempenho, o qual deverá ser entregue à Comissão Especial até o dia 15 do mês subsequente. Em todo processo de avaliação o servidor deverá ter vista de cada Boletim de Desempenho, podendo manifestar-se sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo assinar o Boletim.
§ 6º O chefe imediato entregará o Boletim de Desempenho ao Secretário de sua respectiva secretaria que o visará e fará o encaminhamento à Comissão Especial, em formulário próprio, conforme Anexo IV.
§ 7º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 8º Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não prejudicam a avaliação dos trimestres.
§ 9º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 (trinta) dias a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
§ 10. Com antecedência mínima de três meses do término do estágio probatório, a Comissão Especial, com base nas avaliações, manifestar-se-á de forma expressa e fundamentada sobre a confirmação ou não do servidor no cargo, com o objetivo, no caso de não confirmação do servidor no cargo, de propiciar ao servidor o exercício do direito à ampla defesa e contraditório, com a apresentação de recurso administrativo dirigido à Comissão Especial, que por sua vez, instaurará procedimento administrativo, tendo por base os princípios basilares do Direito, para decisão acerca do recurso.
§ 11. Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
§ 12. Será responsabilizado o servidor público que prestar informações inverídicas ou capciosas sobre os requisitos apurados no estágio probatório, na elaboração do Boletim de Desempenho do servidor em estágio probatório.
§ 13. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 14. Sempre que se concluir pela exoneração do servidor, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
§ 15. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por Comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
§ 16. O servidor, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
§ 17. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial."
Art. 4º O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório prevista nesta Lei será regulamentado por Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de outubro de 2007.

JAIRO MARQUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

LUIZ ANTÔNIO IGLESIAS JR.
Secretário da Saúde

PEDRO ESTADEU NASCIMENTO DORNELLES
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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