21:03 - Sexta-Feira, 24 de Março de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 27/12/2007
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.576, DE 07 DE JANEIRO DE 1977, QUE FOI RECEPCIONADA PELA LEI Nº 001, DE 08 DE MARÇO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 003, de 16.10.2004)

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.576, de 07 de janeiro de 1977, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A área mínima para efeito de desmembramento de terrenos em ruas da zona urbana, em Loteamento aprovado ou em vias públicas abertas em decorrência do plano ou formadas com o nascimento de qualquer núcleo habitacional, desde que devidamente regularizadas pela municipalidade, é de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) com testada mínima de 5,00m (cinco) metros."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de dezembro de 2007.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem Estar Social

CARINA PEREIRA BITENCOURT
Secretária Interina da Fazenda

LUIZ ANTÔNIO IGLESIAS JR.
Secretário da Saúde

PEDRO ESTADEU NASCIMENTO DORNELLES
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

Nota: (Este texto não substitui o original)
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