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00:29 - Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 17/12/2012
FIXA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARCELAMENTOS DE SOLO NA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA DOIS (AUI-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
(Adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983)
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 14/12/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS, PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 018, de 29.08.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 05/11/2008
APROVA A CONVERSÃO DO LOTEAMENTO FECHADO CAPÃO PARK, PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES CAPÃO PARK E AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 05/09/2012
FIXA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARCELAMENTOS DE SOLO NA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA DOIS (AUI-2) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 036, de 17.12.2012)

LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29/08/2008
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E OU COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos os condomínios horizontais de lotes para fins residenciais e/ou comerciais, no âmbito do Município de Capão da Canoa, que se regerá pelas normas constantes desta Lei:
   I - Considera-se condomínio horizontal de lotes para fins residenciais e/ou comerciais, o empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, arts. 1.331 e seguintes, art. 8º da Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e no art. 3º do Decreto-Lei 271/67, no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se fração ideal calculada com base na área de cada lote;
   II - Na aprovação dos Projetos de Condomínios Horizontais de Lotes pelo Município deverá ser obedecida a legislação federal e estadual, e em especial a legislação ambiental em vigor, e os critérios e índices urbanísticos definidos na presente Lei, no Plano Diretor e Código de Obras do Município.

Art. 2º Fica definido como Condomínio Horizontal de Lotes o modelo de parcelamento de solo formado em área fechada por muros com acesso único controlado, em que cada unidade autônoma cabe como parte inseparável, uma fração ideal do terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e áreas de recreação.
   I - A área passível de fechamento, com controle de acesso, deve atender aos seguintes requisitos:
      a) Harmonizar-se ao Sistema Viário existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária principal, especialmente quanto às vias de trânsito rápido, as vias arteriais e as vias coletoras;
      b) A área máxima da parte fechada do condomínio não poderá exceder:
         b-1) Trinta e cinco hectares se localizado na Área de Urbanização Intensiva I (AUI-1) estabelecida pela Lei Complementar 003/04;
         b-2) Cinquenta hectares se localizado na Área de Urbanização Intensiva II (AUI-2) estabelecido pela Lei Complementar 003/04;
         b-3) As áreas definidas na alíneas "b-1" desta Lei que limitam a área máxima dos condomínios, excepcionalmente, poderão ter áreas superiores aos limitadores estabelecidos, após estudo de viabilidade urbanística - EVU pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento, e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município - CDUM;
         b-4) As áreas definida na alínea "b-2" desta Lei que limitam a área máxima dos condomínios, especialmente, poderão ter áreas superiores aos limitadores estabelecidos, após estudo de viabilidade urbanística - EVU pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município - CDUM e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, observando que não poderá ser ultrapassado o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre a área máxima definida pela alínea "b-2".
      c) Os limites do condomínio, quando frontais às vias principais referidas na alínea "a", poderá haver lotes com profundidade mínima de vinte e cinco metros, localizados externamente aos muros na proporção de 20% (vinte por cento) da testada do condomínio para o sistema viário principal;
      d) Excetuam-se do estabelecido na alínea "c" os condomínios aprovados até 31 de dezembro de 2005.
   § 1º Os lotes localizados externamente aos muros, previstos na alínea "c" do caput deste artigo, integram o condomínio horizontal de lotes e, como unidades autônomas deste, lhes serão atribuídas fração ideal no terreno e correspondente às áreas comuns.
    § 2º As áreas entre os lotes externos, até o limite de perímetro constante da matrícula da área desmembrada, serão de uso comum do condomínio.
   § 3º Para os fins do disposto nesta Lei, em especial o disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, considera-se:
      a) Vias de trânsito rápido, aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem intersecções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;
      b) Vias arteriais, aquelas caracterizadas por intersecções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e as vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
      c) Vias coletoras, aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

Art. 3º As obras de acesso direto à entrada dos condomínios, tais como anéis, rotatórias, canteiros e alargamentos serão custeadas pelo empreendedor ou por este executadas sob licença do Poder Público.

Art. 4º A título de compensação pelo fechamento das áreas do empreendimento, definidas na alínea "b-1", o empreendedor indenizará em moeda corrente nacional ou, a critério exclusivo do Município, entregará áreas para uso institucional, correspondente a 10% (dez por cento) do valor de avaliação da área total do empreendimento.
   Parágrafo único. A compensação a que se refere o caput deste artigo poderá:
      I - Em se tratando de área para uso institucional, localizar-se em qualquer parte do Município, a critério do Poder Público, passando por avaliação prévia da área nua, quando da aprovação do Projeto de Condomínio Horizontais de Lotes;
      II - Ou convertida em obras públicas, a serem construídas em local indicado pelo Município, tais como creches, escolas ou estabelecimentos de saúde pública, bem como obras de pavimentação, drenagem pluvial e saneamento.

Art. 5º A título de compensação pelo fechamento das áreas do empreendimento, definido na alínea "b-2", o empreendedor indenizará, cumulativamente:
   I - Em percentual correspondente a 8% (oito por cento) da área total do empreendimento, a ser desmembrado e externa ao mesmo;
   II - Em percentual correspondente a 2% (dois por cento) do valor de avalização da área total do empreendimento, a ser aplicado exclusivamente, em infraestrutura e implementação de equipamentos urbanos e comunitários sobre a área desmembrada, referida no inciso anterior e executadas pelo empreendedor, sob licença do Poder Executivo, até o final do empreendimento.
   § 1º Quanto ao disposto no inciso I, adotar-se-á o critério de proximidade ao empreendimento, de modo que, a compensação se dê junto à comunidade mais próxima do mesmo.
   § 2º Quanto ao dispositivo no inciso II, adotar-se-á o critério de interesse da comunidade para implementação dos equipamentos urbanos e comunitário, eleitos mediante a realização de 02 (duas) audiências públicas, promovidas pelo Poder Público e com intervalo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa dos condôminos as vias urbanas internas de comunicação, os muros, as guaritas, serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos, inclusive os lotes externos aos muros, até o limite do perímetro da área objeto da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
   § 1º O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira responsabilidade dos mesmos.
   § 2º A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos.
   § 3º As áreas verdes públicas externas resultantes dos recuos de ajardinamento deverão ser conservadas e mantidas pelo condomínio com tratamento paisagístico em todo o entorno do empreendimento.
   § 4º A manutenção e conservação do sistema de iluminação das vias e logradouros até o ponto de ligação com a rede pública é de responsabilidade exclusiva do condomínio.

Art. 7º Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no condomínio horizontal de lotes deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construção naquele setor, seguindo o que determina o Plano Diretor do Município.
   Parágrafo único. Opcionalmente ao instituído no "caput", o condomínio horizontal de lotes poderá sugerir o seu Plano Diretor próprio de edificações que deverá ser obrigatoriamente aprovado por Lei Complementar.

Art. 8º Nos casos omissos, que porventura não estiver sido regulamentado pela presente Lei, aplica-se as disposições previstas na Lei Complementar nº 03/04 (Plano Diretor).

Art. 9º Esta Lei será regulamentada através de Decreto pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal 2.342 de 14 de dezembro de 2006, e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de agosto de 2007.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

MONTOURI SILVA DOS SANTOS
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

JOSÉ ANTONIO BERGMULLER
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

CLÁUDIO CRISTINO DA ROCHA
Secretário da Fazenda

LUIZ ANTÔNIO IGLESIAS JR.
Secretário da Saúde

CELSO LUIZ MENGER VIEIRA
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)


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