CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:25 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 20/07/2009
INSTITUI REGIME URBANÍSTICO NAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - APS.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Regime Urbanístico da Classe "C", nas Áreas de Interesse Público e Social - APS -, previstas na alínea "a", do inciso I, do artigo 25, da Lei Complementar nº 003/2004, quando os terrenos forem fronteiriços às Avenidas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de julho de 2009.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

JOSIEL GONÇALVES DE MATOS,
Secretário de Administração.

JOÃO ADALBERTO ZIANI,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Secretário Interino de Educação.

TUPI FEIJÓ DA SILVA,
Secretário de Obras e Saneamento.
MARCELO LIMA DOS SANTOS,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®