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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12/08/2010

ALTERA O INCISO I DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Na condição de substitutos tributários. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, se utilizar serviço de terceiros quando:
I - O prestador do serviço for empresa independente de emissão de nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no cadastro fiscal de atividades econômicas;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de agosto de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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