20:51 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 07/06/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 022, de 12.08.2010)


LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12/08/2010

ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI INCISOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 419/90.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação e inclui incisos ao parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal nº 419 de 24 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. ...
Parágrafo único. A função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma:
I - não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão, até o padrão FG5;
II - será equivalente à diferença entre o vencimento básico da Classe "A" do servidor efetivo que a ocupar e a remuneração do cargo em comissão correspondente, a partir do padrão FG6;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de agosto de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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