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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 02/09/2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º e incluídos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao art. 71 da Lei Municipal nº 419, de 24 de maio de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 71. ....
§ 2º Além do vencimento do cargo, incorporam, de forma integral e imediata para fins de remuneração:
I - o adicional por tempo de serviço;
II - o adicional permanente;
III - a gratificação por incentivo a titulação.
§ 3º Serão incorporados à remuneração do servidor:
I - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
II - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão;
III - o valor do regime suplementar de trabalho;
IV - a gratificação por educação especial;
V - o valor da gratificação por serviço extraordinário;
VI - a gratificação por risco de vida.
§ 4º A incorporação para fins de remuneração relacionada no parágrafo anterior será declarada por Portaria ou Certidão da Secretaria de Administração, observando os seguintes procedimentos:
I - o servidor deverá comprovar que possui os requisitos mínimos necessários para implementação do benefício de aposentadoria;
II - a Secretaria de Administração, através do Departamento de Pessoal procederá no prazo máximo de 06 (seis) meses a incorporação das parcelas a que o servidor fizer "jus";
III - procedida a incorporação, o servidor deverá solicitar a implementação de sua aposentadoria no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de estorno dos valores incorporados.
§ 5º A parcela prevista no inciso I do § 3º será calculada de forma proporcional aos anos completos de exercício com a percepção da vantagem, desde que haja contribuição para o regime próprio de previdência social durante este período.
§ 6º As parcelas descritas nos incisos II, III, IV, V e VI do parágrafo 3º deste artigo somente serão incorporadas de forma proporcional se o servidor declarar expressamente a inclusão de cada uma destas parcelas na base de contribuição e contar com, pelo menos, (01) um ano de exercício de forma ininterrupta ou intercalada a partir de outubro de 1997 e desde que haja a respectiva contribuição para o regime próprio de previdência social sobre as parcelas durante este período.
§ 7º Preenchido o requisito do parágrafo anterior para a percepção da parcela descrita no inciso II do parágrafo 3º, esta será calculada com base no valor correspondente, observando o seguinte:
I - havendo períodos com valores diferenciados deverá ser calculada a proporcionalidade referente a cada etapa, aplicando-se a média aritmética simples com base nos valores finais;
II - havendo valores diferenciados inferiores a um ano, não serão considerados para efeitos de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
§ 8º Preenchido o requisito para percepção da vantagem do parágrafo 6º durante o período de contribuição da parcela descrita no inciso III do parágrafo 3º, esta deverá ser calculada com base no vencimento do servidor, observando-se o seguinte:
I - havendo carga horária inferior a 20 horas semanais, deverá ser calculada a proporcionalidade de cada período, aplicando-se a média aritmética simples sobre os valores finais;
II - as parcelas com carga horária diferenciada e com duração inferiores a um ano não serão consideradas para efeito de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
§ 9º Preenchido o requisito do parágrafo 6º, a parcela descrita no inciso V do § 3º deste artigo será calculada com base no valor médio percebido nos anos de contribuição, atualizados pelo índice oficial do Ministério da Previdência, desde que haja a respectiva contribuição sobre as parcelas para o regime próprio de previdência social.
§ 10. Não poderá ser computado, para fins deste artigo, o tempo de serviço que tenha sido considerado como de contribuição para efeito de aposentadoria conforme as regras de transição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de setembro de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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