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Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 11/11/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14, INSEREM PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º E INCISO V, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 14, da Lei Complementar nº 003/2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. Para efeito do cálculo da área máxima do pavimento tipo, fica estipulada a seguinte expressão matemática:
APT = ACT / NP = TO, onde:
ACT = AT x IA x 1,75, sendo:
APT - Área do Pavimento Tipo
ACT - Área de Construção do Pavimento Tipo
AT - Área do Terreno
IA - Índice de Aproveitamento (Definido no Anexo IV)
NP - Número de Pavimentos do corpo do prédio (Pavimento Tipo)
TO - Taxa de Ocupação (Definida no Anexo IV)."
Art. 2º Insere parágrafos 1º, 2º e 3º e inciso V, altera redação do inciso IV, no art. 14 da Lei Complementar 003/2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. ...
§ 1º Para efeitos do cálculo do Índice de Aproveitamento (IA), ficam isentas as seguintes áreas em edifícios de habitação multifamiliar, comércio e serviços:
I - ...
IV - Terraços descobertos;
V - Depósitos Individuais não comerciais.
§ 2º No caso de unidades privativas comerciais e residenciais (apartamentos, lojas ou conjuntos) na base do prédio, as respectivas áreas reais destas unidades deverão ser descontadas da Área de Construção do Pavimento Tipo (ACT), antes de sua aplicação na expressão matemática APT (Área do Pavimento Tipo).
§ 3º A área definida no caput deste artigo será utilizada independentemente da classificação dos compartimentos (Tipo ou Uso)."
Art. 3º Revoga o inciso III, do art. 14, da Lei Complementar nº 003/2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)
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