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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 20/12/2010

ALTERA OS ARTIGOS 216, 220-B, 220-C, 220-F, 220-G, 221, 222, 268-A, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DAS TAXAS LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA E DE OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os artigos 216, 220-B, 220-C, 220-F, 220-G, 221, 222, 268-A, bem como a modificação das Taxas LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA e de OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 216. ...
IV - ...
Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos I, II, III e IV deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data em que o imóvel deixe de integrar o patrimônio ou perca tal destinação.
VII - ...
...
§ 2º Os pedidos de isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverão ser protocolados de 1º de janeiro a 15 de julho de cada ano, acompanhado de comprovante de renda mensal ou certidão fornecida pelo órgão pagador, Declaração de Imposto de Renda, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Certidão do Registro de Imóveis desta Comarca ou do Setor de Cadastro Imobiliário do Poder Executivo Municipal, fazendo prova de que o contribuinte é possuidor de um único imóvel."
"Art. 220-B. ...
...
...
Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data da cessação da atividade ou da extinta a entidade."
"Art. 220-C. ...
...
...
Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data da cessação da atividade ou da extinta a entidade."
"Art. 220-F. ...
...
...
Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data da cessação da atividade ou da extinta a entidade."
"Art. 220-G. São isentos da Taxa de Cemitério as famílias cuja renda familiar não seja superior a três salários mensais que deverão comprová-la através de certidão fornecida pelo órgão pagador, por declaração de Imposto de Renda ou por declaração unilateral, esta última sob as penas de Lei, em caso de falsidade.
Parágrafo único. As isenções concedidas em razão das aludidas taxas tem caráter perpétuo, podendo, todavia, serem cobradas as taxas mediante constatação de falsidade das declarações prestadas."
"Art. 221. ...
I - ...
a) do exercício seguinte, quando solicitada até 15 de julho.
..."
"Art. 222. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia quinze de julho de cada biênio (nos anos pares) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis."
"Art. 268-A. Revogado."
Art. 2º Ficam alteradas as taxas previstas no Anexo V, que se referem as TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA para as atividades abaixo arroladas:

COMÉRCIO E SERVIÇOS
POR DIA
POR TEMPORADA
POR ANO
8.8 - artesãos
0,2
1,0
1,0
8.9 - pescadores, produtores agrícolas e pecuaristas
0,2
1,0
1,0

Art. 3º Ficam alteradas as taxas previstas no Anexo XI, que se referem a OCUPAÇÃO DO SOLO para as atividades abaixo arroladas:

DESCRIÇÃO
Quantidade de PTM
ESPECIFICAÇÃO
DIA
TEMPORADA
ANO
7 - Bancas, tendas, estandes e similares destinados as atividades de artesãos
0,2
1,0
1,0
8 - Bancas, tendas, estandes e similares destinados as atividades de pescadores, produtores agrícolas e pecuaristas
0,2
1,0
1,0

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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