CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:29 - Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 20/12/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, § 1º, DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.

Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, § 1º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 003, de 16 de outubro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. ...
§ 1º ...
II - Os lotes da Área de Urbanização Intensiva AUI I - enquadradas na Classe A de acordo com o Anexo IV; em caso de construção ou ampliação de prédios públicos e de instituições de ensino definidas no grupo 13, do Anexo II, poderão ter, no máximo 3 (três) pavimentos e altura máxima de 10,20m, mantidos os demais condicionantes da Classe A."
Art. 2º As quadras 17-A, 17-B, 9-B, 94, F-5 e F-14 ficam alteradas para Zona -Z-5, conforme especificações constantes no quadro de uso por Zonas, Anexo III da Lei Complementar 003/2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®