01:58 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 26/10/2000
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 193 E 194, DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.


LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 30/06/2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os artigos 191-A e 191-B, alterada a redação do artigo 193 e incluir o artigo 202-A, da Lei Municipal nº 419, de 24 de maio de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 191-A. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, exceto os aposentados do regime próprio de previdência, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
§ 1º Se o funeral for custeado por terceiros este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
§ 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da Certidão de Óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.
Art. 191-B. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, mediante lei ou convênio firmado pelo Município.
Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I - quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria voluntária por idade;
e) Aposentadoria especial;
f) Auxílio-doença;
g) Salário-família;
h) Salário-maternidade.
II - quanto ao dependente:
a) Pensão por morte; e
b) Auxílio-reclusão."
Art. 2º Fica incluído o artigo 202-A, da Lei Municipal nº 419 de 24 de maio de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 202-A. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
§ 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 2011.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

ROSMARI NICOLAU DE MELO SANTOS,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

DANIEL CARLOS SCHWANCK,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

MARCELO BERASI VIEIRA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®