20:37 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 30/07/2002
ESTABELECE ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 030, de 13.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 26/09/2003
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 30 DE JULHO DE 2002 QUE ESTABELECE ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 030, de 13.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 29/08/2007
ALTERA OS ITENS 3.1, 3.2, e 4, DO CAPÍTULO 5 (RECRUTAMENTO), DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1754/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 030, de 13.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 04/09/2013
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.


LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 13/10/2011

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal de Capão da Canoa/RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sancionou a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano das atividades de pagamento dos profissionais da Educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Resolução 02/2009, da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é disciplinado pela Lei que estabelece o Regime Jurídico para os servidores municipais, observadas as especificações definidas por esta Lei.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Sistema Municipal de Ensino: é o conjunto de Instituições Escolares e de órgãos que realizem atividades educacionais sob a ação normativa do Município e a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
   II - Membros do Magistério Público Municipal: são os profissionais da Educação Básica que exercem funções de Administração Escolar, Pedagógico e Docência, sendo Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial, ocupando cargos e/ou funções nas Unidades Escolares e nos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério, comprovada através de titulação específica;
   II - Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem a tendência pedagógica, a adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - Valorização profissional: o Sistema Municipal de Ensino promove a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado através de:
      a) Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, específicos de cada área de atuação;
      b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
      c) Piso salarial profissional definido por esta Lei;
      d) Progressão funcional baseada na titulação, habilitação e na avaliação do desempenho, através da mudança de nível e de classe com promoções periódicas;
      e) Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária;
      f) Condições adequadas de trabalho.
   IV - Progressão na Carreira: todo profissional da educação tem direito, mediante promoções por tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída de cargos de profissionais da educação de provimento efetivo, estruturada em 07 (sete) classes, dispostas gradualmente, sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 03 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e um quadro em extinção, para profissionais da educação não habilitados até o período exigido pela Lei Federal nº 9.394/96.

Art. 6º Para efeitos dessa Lei considera-se:
   I - Magistério Público Municipal: O conjunto dos profissionais da educação que, ocupando cargo e/ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal da Educação, desempenham atividades docentes e de suporte pedagógico administrativo com vistas a alcançar os objetivos da Educação;
   II - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades do profissional da educação, com remuneração definida pelo poder público, denominação própria, número certo, nos termos da Lei:
      a) Professor: o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência nas classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
      b) Suporte Pedagógico: é o Profissional da Educação com habilitação específica para o exercício de atividades técnico-administrativo-pedagógico das funções de Supervisão Escolar e Orientação Educacional;
      c) Educação Especial: exigência mínima de formação em curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para Educação Especial.
         I - Deficiência Visual: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DV;
         II - Deficiência Auditiva: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DA;
         III - Deficiência Mental: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DM.

Seção I - Das Classes

Art. 7º Classe é o conjunto de cargos, genericamente semelhantes, distribuídos pela carreira, para provimento, segundo os critérios estabelecidos por Lei Específica.

Art. 8º As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais da Educação Básica por tempo de serviço e por merecimento.
   § 1º As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última e final da carreira.
   § 2º Todo cargo se situa inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.
   § 3º Cada classe contém uma quantidade determinada de cargos, a serem fixados anualmente, por Decreto do Poder Executivo e divulgada antecipadamente aos profissionais de educação.
   § 4º Os cargos de que trata este artigo são distribuídos pelas classes em progressão crescente da inicial à final, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Seção II - Dos Níveis

Art. 9º Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação básica independente da área de atuação.

Art. 10. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação básica pelos algarismos 1, 2 e 3, e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação comprovada pelo profissional de educação.
   I - Nível 1: formação específica em nível Superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena para Educação Infantil, Educação Especial e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Licenciatura Plena, específica para os Anos Finais do Ensino Fundamental. Formação específica em Nível Superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena para Supervisão Escolar e Orientação Educacional;
   II - Nível 2: formação específica em curso de Pós-graduação de Especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação com a educação ou com o curso superior de Licenciatura Plena;
   III - Nível 3: formação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com a educação ou com o curso superior de Licenciatura Plena;
   IV - Quadro em extinção: Professores do Ensino Fundamental, com Magistério Modalidade Normal ou Licenciatura Curta com regime de trabalho de 20 horas semanais.
   § 1º A mudança de nível será automática e deve entrar em vigor a contar do primeiro dia útil do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar o diploma e ou certificado da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conserva na promoção à classe seguinte.
   § 3º A mudança do nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos profissionais da educação, nos seguintes percentuais:
      I - do nível 01 para o nível 02 ................... 10%
      II - do nível 02 para o nível 03 ................... 10%
   § 4º A mudança de nível do profissional da educação deve ser protocolada pelo profissional da educação, até 30 de julho, para fins de previsão orçamentária referente ao próximo ano.
   § 5º Fica a cargo da Secretária de Educação e do Conselho de Educação, o estudo de títulos apresentados para mudança de nível.

TÍTULO III - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 11. Os cargos da Carreira do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico Único e na presente Lei.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 12. O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal depende da aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, na forma estabelecida no Regime Jurídico e nesta Lei.
   § 1º Configura-se vaga quando a quantidade de Profissionais de Educação, ocupando cargos de provimento efetivo na Rede Municipal de Ensino, é insuficiente para atender as necessidades do processo educativo.
   § 2º Cabe ao Prefeito Municipal autorizar a declaração das vagas para a realização de concurso público, bem como a divulgação do Edital referente ao mesmo.

Seção III - Do Recrutamento e da Seleção

Art. 13. O recrutamento para os cargos dos profissionais de educação será realizado para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Supervisão Escolar e Orientação Educacional, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais e nesta Lei.

Art. 14. Os concursos públicos para o provimento do cargo de profissional de Educação serão realizados segundo as áreas e os níveis de ensino da Educação Básica e as seguintes habilitações:
   a) Área 01
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de Licenciatura Plena, com habilitação específica para Educação Infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS: exigência mínima de formação em curso de Licenciatura Plena, com habilitação específica para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
   b) Área 02
ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS FINAIS: habilitação específica de curso superior em Licenciatura Plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e Formação Pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.
   c) SUPORTE PEDAGÓGICO: Supervisor Escolar, graduação em curso superior de Supervisão ou Licenciatura Plena com Especialização em Supervisão Escolar, de no mínimo, 360 horas. Orientador Educacional, Graduação em curso superior de Orientação Educacional ou Licenciatura Plena com Especialização em Orientação Escolar, de no mínimo, 360 horas.
   d) EDUCAÇÃO ESPECIAL: exigência mínima de formação em curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para Educação Especial:
      I - Deficiência Visual: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DV;
      II - Deficiência Auditiva: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DA;
      III - Deficiência Mental: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DM.
   Parágrafo único. Para o Atendimento Educacional Especializado, salas de recursos multifuncionais são necessários cursos de especialização, 360 (trezentos e sessenta) horas ou capacitação em AEE, que perfaça, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas.

Seção IV - Da Nomeação

Art. 15. A nomeação para a Carreira do Magistério Público Municipal é feita nos termos do que dispõe o Regime Jurídico Único e esta Lei.
   Parágrafo único. Os Profissionais da Educação são nomeados, em conformidade com a habilitação que possuírem, no nível que lhes couber, exceto no caso de transferência de uma função a outra do Magistério, por concurso público.

Seção V - Da Posse

Art. 16. Posse é o ato pelo qual o profissional intitulado ao cargo na carreira do Magistério Público Municipal, por qualquer das formas estabelecidas no Regime Jurídico Único, exceto a promoção, declara, diante da autoridade competente, aceitar as atribuições inerentes ao cargo, comprometendo-se a exercê-lo com competência.
   Parágrafo único. Somente pode tomar posse, no caso de nomeação, o candidato a cargo na Carreira do Magistério Público Municipal, que além de apresentar, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, comprovar por laudo médico expedido por autoridade competente e com habilitação específica comprovada através de diploma.

Seção VI - Do Exercício

Art. 17. Exercício é o desempenho do profissional da educação, nos termos que dispõe o Regime Jurídico.

Art. 18. O profissional da educação pode afastar-se do exercício do cargo, considerado o tempo como de efetivo exercício, devendo ocorrer a correspondente anotação nos assentos funcionais, para:
   I - exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou municipal, suas autarquias ou órgãos;
   II - candidatar-se, licenciar-se do cargo para exercer o mandato eletivo, a licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição;
   III - candidatar-se e exercer o cargo de representatividade sindical, conforme o art. 8º da Constituição Federal;
   IV - atender a convocação militar;
   V - realizar estágios especiais ou cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, considerados de interesse do ensino municipal, conforme regulamento;
   VI - atender imperativo de convênio relacionado com a educação;
   VII - nos demais casos expressos na lei.
   § 1º Ressalvados os casos previstos nos incisos I, IV e VI deste artigo, o ato de afastamento deve fixar o prazo de sua duração, respeitada sua natureza e, com exceção dos incisos I, II e IV, a edição do ato deve ser precedida de verificação da conveniência para o Ensino Municipal.
   § 2º O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício pelo prazo e na forma estabelecida pela legislação eleitoral.
   § 3º O afastamento, para o exercício do mandato legislativo municipal, limita-se aos períodos das sessões, desde que não se licencie do cargo.
   § 4º Nenhum profissional da educação pode ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, em horário de trabalho, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem a prévia autorização concedida pela Direção da Escola e Secretaria Municipal de Educação, exceto quando em férias ou licença prêmio.
   § 5º São ainda considerados de efetivo exercício os dias em que o profissional da educação tenha sido afastado:
      I - nos termos do Regime Jurídico;
      II - por cedência a órgãos ou entidade que exerça atividade no campo educacional e que não seja subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação;
      III - participação em eventos educacionais, desde que autorizado pela autoridade competente;
      IV - para a realização de estudos ou pesquisas relacionadas com a educação, desde que autorizado pelo órgão competente.

Seção VII - Do Estágio Probatório

Art. 19. Estágio probatório é o período de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) de efetivo exercício de atividade de Magistério, iniciado no prazo estabelecido nos termos do Regime Jurídico, durante o qual é realizada a avaliação do profissional da educação público municipal no cargo.

Art. 20. O estágio probatório é cumprido:
   I - Em instituição de Educação Básica ou de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, no caso de Profissional de Educação docente de classe e de apoio técnico-pedagógico;
   II - Na Secretaria Municipal da Educação, no caso de profissional de educação de apoio técnico-pedagógico;
   III - A Secretaria Municipal da Educação utilizará o boletim de acompanhamento e avaliação previsto na lei que institui o Regime Jurídico, observadas especificidades da área da educação.

Seção VIII - Da Recondução e Readaptação

Art. 21. A recondução e a readaptação do profissional da educação ocorre nos termos do que dispõe o Regime Jurídico:
   I - A readaptação do profissional da educação deverá ser dentro do quadro de carreira do Magistério.

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 22. Fica criado o quadro do Magistério Público Municipal que é constituído de cargos de profissional da educação na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação Especial, Supervisão Escolar e Orientação Educacional.
   Parágrafo único. Os cargos para o Regime de Trabalho semanal estão assim distribuídos:
      I - cargos de professor Área I, para atuação na Educação Infantil - 20 (vinte) horas;
      II - cargos de professor Área I, para atuação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - 20 (vinte) horas;
      III - cargos de professor Área II, para atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental - 20 (vinte) horas;
      IV - cargos de professor de Educação Especial - 20 (vinte) horas;
      V - cargos para atuação em Suporte pedagógico - 40 (quarenta) horas;
      VI - cargos para atuação em Suporte pedagógico - 20 (vinte) horas.

CAPÍTULO I - DO ENSINO

Art. 23. O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica, nos níveis da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Especial, permitida a atuação em outros níveis do ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
   Parágrafo único. A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Supervisão Escolar e Orientação Educacional.

TÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO E FIXAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Os profissionais da Educação Pública Municipal, para o desempenho de suas atribuições, são distribuídos na Rede Municipal de Ensino mediante:
   § 1º LOTAÇÃO: os profissionais da educação são lotados na Secretaria Municipal da Educação que dispõe, em sua organização interna, um setor específico para controle do pessoal do Magistério.
   § 2º DESIGNAÇÃO: designação é o ato pelo qual o profissional da educação é encaminhado para ter exercício em instituição de educação básica, ou de educação especial ou no órgão de administração da Rede Municipal de Ensino.
      I - No caso de pessoal de apoio-técnico-pedagógico a designação, quando para cumprimento de estágio probatório, pode ser para a Secretaria Municipal da Educação;
      II - Compete ao Secretário(a) Municipal da Educação designar o profissional da Educação Pública Municipal para a instituição onde vai ter exercício, bem como para o órgão de administração da Rede Municipal de Ensino, se for o caso;
      III - Por motivos decorrentes de interesse ou necessidade de ensino, pode a autoridade competente designar, com anuência do servidor, temporariamente, profissional da educação em quantidade superior ao estabelecido no quadro de pessoal, para suprir as necessidades das instituições, bem como do órgão da administração da rede;
      IV - O profissional da Educação Pública Municipal perde a designação, em virtude de afastamento para qualificação profissional que exceder a 180 (cento e oitenta) dias, para tratar de interesse particular;
      V - O profissional que for afastado para cargo eletivo terá o direito de retornar ao local de sua designação.
   § 3º REMOÇÃO: remoção é o deslocamento do profissional da educação do local onde tem exercício para outro, a pedido, por permuta, necessidade do ensino ou por motivo de saúde, sempre com a anuência do profissional de educação.
      I - A remoção se processa sempre em período de férias e na existência de vaga, salvo os casos de necessidade do ensino e motivo de saúde, e determina sempre alteração de designação com anuência do servidor;
      II - A remoção por permuta só se processa quando o pedido de ambos os interessados é feito em requerimento conjunto e é ouvido o Secretário Municipal da Educação, após o cumprimento do estágio probatório;
      III - Tem preferência, em caso de haver mais de um candidato à mesma vaga, o profissional da educação que contar mais tempo de serviço municipal em Capão da Canoa e, em caso de empate, o de mais idade.
   § 4º SUBSTITUIÇÃO: substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente indica profissional da Educação Pública Municipal para exercer, temporariamente, as funções de outro, em faltas ou impedimentos.
      I - A substituição é sempre eventual e pode, no caso de inexistência de profissional da educação na função da carreira, a ser suplementado, ou por profissional da educação não pertencente a mesma (contrato emergencial temporário).
   § 5º APROVEITAMENTO: na inexistência de profissionais da educação do quadro da carreira, em caráter excepcional, profissionais da educação especialmente contratados, somente quando não for possível suprir com profissionais da educação da rede municipal de ensino suplementado.
      I - No caso da excepcionalidade de que trata o parágrafo anterior, o caráter da contratação é emergencial e por tempo limitado, nos termos do art. 24, inciso I e II, e desta Lei permissivos constitucionais.
   § 6º CEDÊNCIA: cedência é o ato através do qual o Chefe do Poder Executivo coloca o profissional da educação, com ou sem remuneração, à disposição de entidades ou órgãos que exerçam atividades no campo educacional, sem subordinação administrativa com a Secretaria Municipal da Educação, se assim convier as partes, desde que cumprido o Estágio Probatório:
      I - Não constitui cedência a investidura em cargo em comissão na administração pública municipal;
      II - A Prefeitura Municipal deve solicitar compensação à entidade ou órgão que requer a cedência, quando o profissional da educação for cedido com ônus para os cofres públicos municipais, em termo de vencimentos e demais despesas com encargos sociais e previdenciários;
      III - A cedência é concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo renovável, anualmente, se assim convier as partes;
      IV - O profissional da educação só pode ser cedido, após ter cumprido o estágio probatório, nos termos dos artigos 19 e 20 desta Lei, e adquirido estabilidade nos termos do Regime Jurídico;
      V - O profissional da educação poderá ser designado ao Conselho Municipal de Educação, quando representar um segmento do mesmo;
      VI - O profissional da educação perde a designação, quando cedido;
      VII - Terminado o período de cedência, o profissional da educação é designado para nova unidade escolar, instituição de Educação Básica ou Educação Especial ou, ainda, para a Secretaria Municipal da Educação, obedecidos os quantitativos dos quadros de pessoal, definidos no art. 24, § 6º desta Lei;
      VIII - Enquanto não ocorrer nova designação, o profissional da educação que retornar do período de cedência, pode exercer a função de substituto na Rede Municipal de Ensino;
      IX - A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao Magistério interrompe o interstício para a promoção;
      X - O profissional da educação cedido para outra secretaria, independente da função que exerce, será remunerado pela Secretaria Municipal que o recebe.

CAPÍTULO II - MUDANÇA DA ÁREA DE ATUAÇÃO

Art. 25. Mudança de área de atuação é a alteração de docência obtida pelo profissional da educação estável e devidamente habilitado para nova situação mediante concurso público.
   Parágrafo único. Concursos públicos para educação infantil, educação especial, ensino fundamental anos iniciais e finais, supervisão escolar e orientação educacional, só serão realizados quando houver vagas nestas áreas.

TÍTULO VI - DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 26. Promoção é a passagem do titular de cargo do profissional da educação de uma classe para outra imediatamente superior.
   § 1º O merecimento para promoção a classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos relevantes na área educacional.
   § 2º A mudança de classe para os profissionais detentores de cargos em efetivo exercício da carreira do Magistério importará numa retribuição pecuniária incidente sobre o vencimento básico de cada nível e classe conforme o quadro previsto no art. 42 e seus incisos, da presente Lei.
   § 3º A promoção decorre de avaliação que considera o merecimento e tempo de serviço.
   § 4º A avaliação periódica, por merecimento será realizada por comissão designada por ato de Portaria do Poder Executivo.
   § 5º Caberá a Secretaria da Educação regulamentar ficha de avaliação do desempenho da assiduidade, pontualidade e responsabilidade, assim como informar as escolas dos professores candidatos a vaga até 30 de agosto.
   § 6º São considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 7º A avaliação periódica por merecimento se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento, experiência e iniciativa.
   § 8º Os professores terão o direito, de no mínimo, a um curso anual financiado e autorizado pela SME.
   § 9º A promoção será realizada anualmente e percebida ao membro do Magistério a partir do 15º dia do mês de outubro.
   § 10. A antiguidade é determinada pelo tempo de serviço do profissional da educação na classe a que pertence, cabendo a promoção ao mais antigo.
   § 11. A promoção, obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento.
      I - Para a classe A - ingresso automático;
      II - Para a classe B:
         a) o profissional da educação terá direito de concorrer à mudança para a Classe B, com o cumprimento de 1.095 dias (três anos) de efetivo exercício, dentro da área da educação, iniciados após a homologação do Estágio Probatório;
         b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionado com a Educação, que somados perfaçam no período de interstício, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
         c) avaliação periódica de desempenho.
      III - para a classe C:
         a) 03 (três) anos de interstício na classe B;
         b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no período de interstício, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas;
         c) avaliação periódica de desempenho.
      IV - para a classe D:
         a) 03 (três) anos de interstício na classe C;
         b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no período de interstício, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas;
         c) avaliação periódica de desempenho.
      V - para a classe E:
         a) 03 (três) anos de interstício na classe D;
         b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que no período de interstício, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas;
         c) avaliação periódica de desempenho.
      VI - para a classe F:
         a) 03 (três) anos de interstício na classe E;
         b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no período de interstício, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas;
         c) avaliação periódica de desempenho.
      VII - para a classe G:
         a) 03 (três) anos de interstício na classe F;
         b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no período de interstício, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas;
         c) avaliação periódica de desempenho.

Art. 27. As promoções têm vigência a partir do 15º (décimo quinto) dia do mês de outubro de cada ano em que o profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação junto a direção da instituição de ensino vinculado a atividade do docente comprovando a realização dos cursos de atualização e aperfeiçoamento necessários para alcançar a concessão de vantagens, obtiver a avaliação de desempenho satisfatório nos termos da Lei específica relacionados à Educação.

Art. 28. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar uma falta não justificada ao serviço;
   IV - incorrer em mais de 10 faltas justificadas, mediante atestado médico, a cada período letivo.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, o profissional da educação perde o período prestado na classe e iniciar-se-á nova contagem a partir do início da Classe para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 29. Acarreta a interrupção da contagem de tempo para fins de promoção.
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde do profissional da educação que excederem a 45 (quarenta e cinco) dias no período do interstício, de laudo médico e atestado mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
   III - os afastamentos para exercício de atividades estranhas a manutenção de desenvolvimento de ensino e atividades em outros órgãos, exceto os casos previstos em Lei.

Art. 30. Na classificação com vistas a promoção, quando ocorrer empate no tempo de serviço, terá preferência, sucessivamente, o profissional da educação:
   I - de maior tempo de serviço público municipal, na área da educação, em Capão da Canoa;
   II - de maior tempo de serviço público municipal como profissional da educação;
   III - de maior idade.

CAPÍTULO I - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 31. Constituirá a comissão de avaliação:
   I - Comissão escolar:
      a) 01 (um) represente da direção;
      b) 01 (um) profissional da educação por turno, que esteja com o estágio probatório concluído;
      c) 01 (um) representante do suporte pedagógico da escola que esteja com estágio probatório concluído.
   II - Comissão da SME:
      a) Secretário Municipal da Educação ou seu representante legal;
      b) 01 (um) representante do núcleo pedagógico da SME;
      c) 02 (dois) representantes dos professores da Educação Infantil, 01 (um) dos professores da Educação Especial, 02 (dois) do Ensino Fundamental e 01 (um) supervisor escolar indicados pela Secretaria Municipal da Educação, que estejam com estágio probatório concluído.
   § 1º Escolhidos os representantes, a comissão será designada por ato do Executivo Municipal para um período de 02 (dois) anos, prorrogável a seu critério por igual prazo.

Art. 32. Compete à cada Comissão de Avaliação:
   I - Comissão escolar:
      a) informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
      b) receber e avaliar a documentação de cada professor;
      c) considerar o período anual de outubro a setembro para fins de registro da avaliação do profissional a ser avaliado.
   II - Comissão da SME:
      a) informar à direção das escolas sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
      b) receber, via protocolo, até (30) trinta de setembro, a documentação de cada profissional da educação;
      c) revisar e avaliar a documentação de cada profissional da educação;
      d) fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado, após a data do término da avaliação correspondente.
   III - Considerar o período anual de outubro a setembro para fins de registro da avaliação do profissional avaliado na Secretaria da Educação.

Art. 33. O profissional da educação terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

TÍTULO VII - DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 34. Entende-se nesta Lei por:
   I - Regime de trabalho - a carga horária semanal máxima, fixada em lei, em que o profissional da educação exerce atividades inerentes ao cargo que detém;
   II - Atividade docente - atuação do profissional da educação junto ao aluno, em atividade de classe, de grupo ou individualizado;
   III - Atividade de apoio técnico - atuação do profissional da educação de apoio técnico-administrativo e pedagógico, em atividade inerente ao cargo, exercida em instituição de Educação Básica, de Educação Especial ou na Secretaria Municipal de Educação, ou a do profissional da educação em atividade não docente, ligado diretamente ao processo educativo;
   IV - Turno de trabalho - cada um dos períodos de expediente nas instituições de Educação Básica, de Educação Especial ou na Secretaria Municipal de Educação: manhã, tarde e noite.

Art. 35. O regime normal de trabalho do profissional da educação do Magistério Público Municipal é:
   a) Educação Infantil - 20 (vinte) horas semanais;
   b) Ensino Fundamental - 20 (vinte) horas semanais;
   c) Educação Especial - 20 (vinte) horas semanais;
   d) Supervisão Escolar e Orientação Educacional - 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 36. A jornada de trabalho dos profissionais da educação, docentes, é de 20 (vinte) horas semanais, sendo cumpridas 16 (dezesseis) horas de sala de aula, com atendimento direto aos alunos e as 04 (quatro) horas restantes são utilizadas para o planejamento escolar.
   § 1º A hora-atividade corresponde ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação de trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, que poderá ser cumprido no turno manhã, tarde ou noite.
   § 2º Para atender as turmas de alunos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, da Educação Infantil e da Educação Especial, quando o profissional da educação - titular - estiver em hora-atividade, é necessário o profissional da educação - itinerante - que faz o trabalho docente de apoio, garantindo ao educando a jornada diária de trabalho de quatro horas.
   § 3º O profissional da educação em hora-atividade não deve ser chamado para fazer substituições a outros profissionais.

CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR

Art. 37. O profissional da educação poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, dentro de sua área de atuação.
   I - a convocação somente tem lugar após autorização favorável do Poder Executivo, em pedido fundamentado pelo responsável pela Secretaria Municipal de Educação no qual fique demonstrada a necessidade da medida;
   II - o profissional da educação percebe durante o tempo que durar a convocação uma retribuição pecuniária relativa a jornada de trabalho correspondente ao nível e a classe a que pertencer, dentro de sua área de atuação;
   III - o professor convocado para substituição temporária em função docente, tem garantida a proporção de horas em docência e de horas-atividade;
   IV - a convocação a que se refere o caput do artigo, cessa por ato expresso do Chefe do Poder Executivo, por solicitação da Secretaria Municipal de Educação ou a pedido do interessado e quando comprovada concomitância de horário.
   § 1º As convocações do que trata o artigo são para o exercício da função na docência em Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, chefia de equipe na Secretaria Municipal de Educação e Suporte Pedagógico e na função de diretor e vice-diretor de unidade escolar.
   § 2º A suplementação deve sempre ocorrer, quando necessário, indicando preferencialmente, o docente mais antigo na carreira do Magistério ou observada a concordância entre a direção da escola e a Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III - DO PLANO DE PAGAMENTO
Seção I - Da Remuneração

Art. 38. A remuneração dos profissionais de educação corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre e ao adicional por tempo de serviço conforme Regime Jurídico Único.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

Seção II - Dos Incentivos

Art. 39. Incentivos são formas de conferir ao profissional da educação público municipal, no desempenho das atividades próprias do cargo ou função, vencimentos de acordo com a atividade de Magistério, independentemente do grau ou tipo de ensino.
   Parágrafo único. O direito à percepção do incentivo correspondente à titulação é assegurado a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da comprovação, mediante o atendimento das seguintes condições:
      I - Nível 1 - diploma de Licenciatura Plena;
      II - Nível 2 - certificado de conclusão de curso de Especialização, com carga horária mínima de 360 (horas);
      III - Nível 3 - certificado de Mestre ou Doutor.

Seção III - Do Vencimento

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício em cargo de Magistério, correspondente a vencimento básico, mais incentivos e outras vantagens financeiras, asseguradas em Lei.

Art. 41. A data base para alteração do vencimento do Pessoal do Magistério é a mesma dos demais servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 42. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das funções gratificadas são obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial de remuneração do Magistério Público Municipal, do NÍVEL 1, CLASSE A, com regime de 20 (vinte) horas semanais:
   I - Quadro das classes e dos níveis dos professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental dos Anos Iniciais Ensino Fundamental dos Anos Finais, Educação Especial, Supervisão Escolar e Orientação Educacional, com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais:

NÍVEL
1
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
1,00
1,050
1,103
1,158
1,216
1,277
1,341
2
1,10
1,155
1,213
1,273
1,337
1,402
1,472
3
1,20
1,260
1,323
1,389
1,459
1,531
1,608


   II - Quadro das classes e dos níveis dos Supervisores e Orientadores, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

NÍVEL
1
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
2,00
2,100
2,206
2,316
2,432
2,554
2,682
2
2,20
2,310
2,426
2,546
2,674
2,804
2,944
3
2,40
2,520
2,646
2,778
2,918
3,062
3,216


   III - Quadro especial em extinção das classes dos professores do Ensino Fundamental, com Magistério Modalidade Normal, com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

NÍVEL
Magist.
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
0,667
0,700
0,735
0,772
0,810
0,851
0,893


Seção IV - Das Gratificações, Adicionais e Honorários

Art. 43. O profissional de Educação do Magistério Público Municipal faz jus:
   I - À gratificação natalina, adicionais por tempo de serviço e prêmio assiduidade, nos termos do Regime Jurídico;
   II - Gratificação de direção e vice-direção de instituição escolar;
   III - Na chefia de equipe na Secretaria Municipal da Educação.
   Parágrafo único. As gratificações referidas no art. 43, serão calculados sobre o vencimento básico do profissional educação em que se encontra.

Art. 44. O profissional da educação faz jus também à percepção de horas extras, conforme Regime Jurídico, quando prestar serviços fora de sua carga horária:
   I - De elaboração de trabalho técnico-pedagógico ou científico, solicitado ou aproveitado pela Secretaria Municipal de Educação;
   II - Em concursos ou exames alheios à Educação Básica ou Educação Especial, para os quais tenha sido convocado;
   III - Em convocações extras pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 45. São criadas as seguintes gratificações específicas do Magistério:

Especificação
Abrangência
Diretor
Vice-Diretor
FGD1
Diretor de Instituição Escolar com até 200 (duzentos) alunos 48% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério 24% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério
FGD2
Diretor de Instituição Escolar de 201 (duzentos) alunos até 500 (quinhentos) alunos 56% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério 28% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério
FGD3
Diretor de Instituição Escolar com mais de 501 (quinhentos alunos) até 1.000 (mil) 65% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério 28,50% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério
FGD4
Diretor de Instituição Escolar com mais 1.000 (mil) 70% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério 35% sobre o vencimento básico da Carreira do Magistério


   § 1º O profissional da Educação Básica terá direito a gratificação somente no período de desempenho da função delegada.
   § 2º O valor da função gratificada de chefe de equipe é fixado no plano de cargos e funções gratificadas dos servidores municipais.

Art. 46. O profissional da educação indicado para Secretário Municipal de Educação, deve ser nomeado através de cargo em comissão, nos termos do Regime Jurídico e com remuneração em conformidade com o plano de cargos e funções gratificadas dos servidores municipais.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 47. A Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente e suporte pedagógico.

Art. 48. Considera-se como contratação temporária aquela para:
   I - substituir profissional da educação, legal e temporariamente afastado, com habilitação específica para o cargo;
   II - na falta de profissional da educação aprovados em concurso público, com habilitação específica para o cargo.

Art. 49. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro profissional da educação da Rede Municipal de Ensino para trabalhar em regime suplementar, devendo recair, sempre que possível, em profissional da educação aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O profissional concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perde o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofre qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 50. A contratação de que trata o artigo 47 deve observar os seguintes critérios:
   I - Ser sempre a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissional aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - A contratação será conforme a necessidade no ano letivo;
   III - Somente poderão ser contratados professores a título precário, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 51. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   § 1º Jornada de Trabalho:
      a) Educação Infantil - 20 (vinte) horas semanais;
      b) Ensino fundamental - 20 (vinte) horas semanais;
      c) Educação Especial - 20 (vinte) horas;
      d) Supervisão Escolar e Orientação Educacional 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.
   § 2º Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do nível do profissional da educação, conforme o que determinam os coeficientes dos respectivos níveis, de acordo com o estabelecido no artigo 42 e seus incisos da presente Lei.
   § 3º Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato.
   § 4º Gratificação nos termos do artigo 39 da presente Lei quando for o caso.
   § 5º Cesta básica.

TÍTULO IX - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS ESPECIAIS

Art. 52. São direitos especiais do profissional da Educação Pública Municipal:
   I - Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei e independentemente do grau ou tipo de ensino ou série que atue;
   II - Poder aplicar processos didático-pedagógicos e formas de avaliação, observadas as diretrizes vigentes no Sistema Municipal de Ensino e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação;
   III - Dispor, de ambiente de trabalho, com instalações e material didático suficiente e adequado para desenvolver um processo educativo satisfatório;
   IV - Participar do processo de planejamento e acompanhamento das atividades educacionais propostas pelo Sistema Municipal de Ensino;
   V - Ter a oportunidade de frequência a cursos e outros eventos que visem à atualização e ao aperfeiçoamento profissional, promovidos ou executados pela Secretaria Municipal da Educação;
   VI - Poder frequentar cursos de formação profissional, na área da educação, sempre que não implicarem prejuízo ao processo educativo pelo qual é responsável, com a anuência da Secretária Municipal de Educação;
   VII - Usufruir dos direitos previstos no Regime Jurídico.

CAPÍTULO II - DAS FÉRIAS

Art. 53. As férias do profissional da educação são concedidas durante o período de recesso escolar, de acordo com o calendário fixado, ressalvados os dias necessários para planejamento e treinamento.
   § 1º Aos profissionais da educação docentes em exercício, nas unidades escolares, são assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, fazendo jus aos demais integrantes do Magistério a 30 (trinta) dias por ano, acrescidos a 1/3 (um terço) constitucional.
   § 2º Profissional da educação em exercício fora das instituições de Educação Básica ou de Educação Especial, gozará de férias de acordo com o planejamento do respectivo órgão.

TÍTULO X - DOS DEVERES

Art. 54. Além dos previstos no Regime Jurídico, o profissional da educação tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo desempenho adequado à dignidade profissional, em razão do que deverá:
   I - Respeitar as leis;
   II - Preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;
   III - Utilizar processo didático-pedagógico que acompanhe o processo técnico e científico da educação, bem como sugerir medidas para o aperfeiçoamento, dos serviços educacionais;
   IV - Frequentar cursos e outros eventos similares promovidos ou executados pela Secretaria de Educação, destinados à formação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização do pessoal do Magistério;
   V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas que lhe são cometidas, com eficiência, zelo e presteza;
   VI - Manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e da localidade, sempre que a situação assim o exigir;
   VII - Apresentar atitudes de respeito e consideração com os superiores hierárquicos e tratar com humanidade os colegas e usuários de serviços educacionais;
   VIII - Cumprir ordens superiores, denunciando-as quando ilegais;
   IX - Zelar pela conservação do patrimônio confiado a sua guarda e uso;
   X - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso daquela não considerar a comunicação;
   XI - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe;
   XII - Cumprir as disposições do Regime Jurídico, no que couber;
   XIII - Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Administração Municipal;
   XIV - Guardar sigilo profissional.

Art. 55. Aplicam-se ao pessoal do Magistério Público Municipal as disposições relativas às penalidades constantes no Regime Jurídico.

TÍTULO XI - DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DA APOSENTADORIA

Art. 56. Será concedida, ao profissional da educação, a licença-prêmio, de 3 (três) meses a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.

Art. 57. É concedida licença aposentadoria (LA) ao profissional da educação que fizer jus, aguardando o benefício em casa, 30 (trinta) dias após o encaminhamento do pedido. A aposentadoria reger-se-á pelas normas estabelecidas na legislação vigente à época da concessão.

Art. 58. Será concedido Licença de Acompanhamento a Cônjuge (LAC) pelo prazo 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
   Parágrafo único. A licença de que trata o artigo, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.

Art. 59. Será concedida ao profissional da educação, licença interesse LI, conforme previsto no Regime Jurídico Único.

CAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL

Art. 60. Qualificação profissional é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos.
   § 2º O afastamento do profissional de educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária depende de autorização do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e em consonância com o Regime Jurídico, desde que referente à Educação e ao Magistério, bem como aqueles promovidos e incentivados pelo Município, de acordo com o art. 67 da LDB, inciso II.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. O cargo de profissional da educação, na dependência das necessidades da Rede Municipal de Ensino, permite o exercício das funções de:
   I - Docência;
   II - Direção e vice-direção;
   III - Assessoria ou chefia de equipe na Secretaria Municipal da Educação;
   IV - Supervisão Escolar;
   V - Orientação Educacional.
   Parágrafo único. É vedado o exercício de apoio técnico-administrativo-pedagógico ao profissional da educação pública municipal sem a devida habilitação.

Art. 62. A função de Diretor e Vice-Diretor das instituições de Educação Básica ou Educação Especial, é exercida por profissional da educação em exercício no estabelecimento, indicado pela comunidade escolar e nomeado pelo Prefeito Municipal.
   § 1º O candidato a direção e vice-direção deve preencher os requisitos constantes na Lei vigente.
   § 2º Sempre que o estabelecimento de ensino atender mais de 100 (cem) alunos, será designada uma vice-direção.

Art. 63. O profissional de educação eleito regularmente para a função executiva em entidade de classe do Magistério Público Municipal deve, mediante proposta do Secretário Municipal da Educação, ser dispensado pelo Chefe do Poder Executivo, de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de seus vencimentos e vantagens, adquiridas na carreira.

Art. 64. Os atuais profissionais da educação, concursados e habilitados para o cargo de Supervisor Escolar e Orientador Educacional, passam a adotar a nomenclatura de Suporte Pedagógico.

Art. 65. É vedado ao profissional da educação exercer funções diversas das explicitadas nesta Lei, em razão do cargo que detém.

Art. 66. À Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, cabe facilitar o acesso do profissional da educação às oportunidades de qualificação profissional.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 67. No caso de acumulação remunerada, as gratificações e adicionais incidem sobre o vencimento de cada cargo e devem os adicionais ser calculados tendo em conta o tempo de serviço, a classe e nível em cada posição funcional.

Art. 68. O atual profissional da educação concursado e habilitado em Ensino Médio Modalidade Normal, tem assegurado um nível especial e em extinção com remuneração básica correspondente ao que estabelece os coeficientes previstos no art. 42 inciso VII no quadro de carreira do Magistério, num nível correspondente a sua habilitação, no momento em que apresentar e comprovar nova habilitação.
   § 1º Os professores com formação em curso de nível médio na Modalidade Normal permanecem em exercício buscando a formação legal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
   § 2º Ficam ressalvadas, para professores de curso de nível médio na Modalidade Normal a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.
   § 3º O atual profissional da educação concursado e habilitado em Ensino Médio Modalidade Normal, ingressa no quadro de carreira do Magistério, num nível correspondente a sua habilitação, no momento em que apresentar e comprovar habilitação em curso superior de licenciatura plena.

Art. 69. As vantagens referentes a triênios adquiridos anteriormente a esta Lei permanecem para os profissionais da educação públicos que adquiriram direito anteriormente ao Regime Jurídico Único.
   Parágrafo único. Este artigo se aplica ao profissional da educação concursado a partir da vigência do Regime Jurídico.

Art. 70. O profissional da Educação Especial, concursado anteriormente à presente Lei, passa a receber uma parcela autônoma representando 30% (trinta) por cento do vencimento básico do seu nível da carreira do Magistério.
   § 1º A partir da implantação da presente Lei será extinta a gratificação da educação especial prevista na Lei nº 1.754, de 30 de julho de 2002.
   § 2º Os profissionais da Educação Especial, concursados a partir da vigência desta Lei, passam a receber somente o vencimento básico conforme seu nível e classe.

Art. 71. Os demais direitos e deveres expressos no Regime Jurídico aplicam-se a todos os profissionais da educação.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. Fica extinto a gratificação dos profissionais da Educação Especial.
   § 1º Os atuais integrantes dos Empregos extintos por este artigo, devidamente habilitados, ocuparão Cargos de Professor, em funções equivalentes, criados por esta Lei, observados o regime de trabalho, o nível de titulação, a classe e as vantagens já adquiridas e incorporadas ao salário e atendendo o artigo 28 e 29 da presente Lei.
   § 2º Fica garantido ao professor o direito de computar o interstício já prestado na classe em que se encontra, para fins de promoção, devendo cumprir o tempo que falta.
   § 3º Fica fixado em 60 (sessenta) dias a contar da data de aprovação desta Lei, o prazo máximo para adequação do quadro dos profissionais da educação do Município.
   § 4º O Poder Executivo Municipal deverá designar comissão especial, com representação dos profissionais da educação do órgão municipal de educação, para coordenar o processo de adequação desta Lei.

Art. 73. Os profissionais da educação que já ingressaram no quadro do Magistério até a data da publicação desta Lei, terão o direito a promoção nos moldes da lei anterior, da classe A para a classe B.

Art. 74. A presente Lei aplica-se integralmente aos profissionais da educação que se trata o art. 3º, inciso I, pertencentes ao quadro de carreira do profissional da educação.

Art. 75. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após aprovação do presente Plano, encaminha ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei regulamentando a promoção dos profissionais da educação.

Art. 76. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III e IV.

Art. 77. Esta Lei, a partir da aprovação de sua adequação, não poderá ser alterada, em qualquer aspecto, sem que seja ouvida uma comissão representativa dos profissionais da educação.

Art. 78. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrem à conta dos recursos consignados no Orçamento para o Ensino Municipal.

Art. 79. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2012, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.754/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de outubro de 2011.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

ROSMARI NICOLAU DE MELO SANTOS,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

DANIEL CARLOS SCHWANCK,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

MARCELO BERASI VIEIRA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio



ANEXO I

CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese de Deveres: participar do processo de planejamento e elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola (Regimento Escolar, Proposta Pedagógica e Planos de Estudos); orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Síntese de Atribuições: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo o Projeto Político Pedagógico da Escola (Regimento Escolar, Proposta Pedagógica e Planos de Estudos); levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, fazer a chamada diária do educando, em registro próprio; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) carga horária semanal de 20 horas;
   b) concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de atuação.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   b) Habilitação:
      b.1) Para Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental: formação em curso superior de Licenciatura Plena com habilitação específica para o nível;
      b.2) para as Anos Finais do Ensino Fundamental: formação em curso superior de Licenciatura Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva, ou Formação Pedagógica, nos termos da legislação vigente;
      b.3) Para Educação Especial: exigência mínima de formação em curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para Educação Especial:
         c1) Deficiência Visual: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DV;
         c2) Deficiência Auditiva: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DA;
      c3) Deficiência Mental: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DM.
   d) para o Atendimento Educacional Especializado, salas de recursos multifuncionais são necessários cursos de especialização, 360 (trezentos e sessenta) horas ou capacitação em AEE, que perfaça, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas.



ANEXO II

CARGO: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO EM ATIVIDADE

SUPORTE PEDAGÓGICO OU ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de Administração Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Educacional no âmbito da Rede de Ensino.
   1 - ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL: elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Político Pedagógico (Regimento Escolar, Proposta Pedagógica e Planos de Estudos) ; assistir às turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta e indiretamente as escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; manter frequente comunicação e parceria junto ao Conselho Tutelar; executar tarefas afins.
   2 - ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR: coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico (Regimento Escolar, Proposta Pedagógica e Planos de Estudos) da Escola; coordenar a elaboração da Grade Curricular; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento da Grade Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o Histórico Escolar dos alunos com vistas à adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; coordenar programas, em turno inverso aprovados pela mantenedora, desde que diretamente ligados aos alunos e professores da rede escolar; manter frequente comunicação e parceria junto ao Conselho Tutelar; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental e para os Anos Finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - formação em Licenciatura Plena e/ou outra Licenciatura com Pós-graduação específica para o exercício da função;
   II - experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de docência;
   III - profissional pertencente ao quadro de carreira do Magistério;
   IV - CARGA HORARIA: 20 horas ou 40 horas.



ANEXO III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico (Regimento Escolar, Proposta Pedagógica e Planos de Estudos) da Escola; coordenar a implantação da Proposta Pedagógica da Escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos, junto com o Serviço de Supervisão Escolar; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; zelar pelo cumprimento do trabalho de cada docente, junto com o Serviço de Supervisão Escolar; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria da Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, cumprir o art. 56 da Lei 8.069/90 (ECA).

Requisitos para Provimento da Função:
   I - Formação, em Licenciatura Plena, para o exercício da função de Direção e Vice-direção de escola de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Especial;
   II - experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de docência;
   III - professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério;
   IV - ter cumprido o Estágio Probatório, apresentando o documento de homologação do mesmo.



ANEXO IV

CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DOCÊNCIA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES Exercer a função de mediador em classe de Educação Infantil (0 a 5 anos); do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, na Escola de Educação Especial, atendimento educacional especializado; turmas de EJA; orientar a aprendizagem do aluno; participar dos processos de planejamento das atividades escolares; organizar as operações inerentes ao processo de ensino e de aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Planejar, organizar e avaliar o trabalho docente e discente; assistir os alunos em grandes ou pequenos grupos ou individualmente; fazer orientação pedagógica do trabalho do auxiliar de Educação Especial; participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; elaborar planos de ensino adequados a realidade de sua classe; coletar e interpretar dados sobre a realidade da clientela; acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos; encaminhar a clientela para atendimentos específicos; participar das atividades cívicos-sociais da escola e da comunidade, com representante da unidade escolar; participar de reuniões pedagógicas e de conselho de classe; manter-se atualizado sobre métodos e processos educativos bem como sobre avaliação do rendimento escolar; manter atualizado registros relativos ao aproveitamento escolar dos alunos; zelar pela disciplina e material escolar; fazer relatório sobre o trabalho desenvolvido; exercer a função de Diretor ou Vice-Diretor, quando indicado; integrar órgãos ou colegiados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; integrar equipes interdisciplinares e comissões; participar do processo de integração -família- escola - comunidade; participar da avaliação global das instituições escolares e da administração do Sistema Municipal de Ensino.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 20 horas.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: 18 anos;
   c) Instrução: EDUCAÇÃO ESPECIAL: exigência mínima de formação em curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para Educação Especial:
      c1) Deficiência Visual: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DV;
      c2) Deficiência Auditiva: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DA;
      c3) Deficiência Mental: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou Capacitação de, no mínimo, 180 horas em DM.
   d) para o Atendimento Educacional Especializado, salas de recursos multifuncionais são necessários cursos de especialização, 360 (trezentos e sessenta) horas ou capacitação em AEE, que perfaça, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas.



ANEXO V

CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, organizar e avaliar o trabalho docente e discente; assistir os alunos em grandes ou pequenos grupos ou individualmente; fazer a orientação pedagógica do trabalho do auxiliar de Educação Infantil; orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal, auxiliar a criança na alimentação (servir refeições e auxiliar os menores a se alimentarem); participar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico; elaborar planos de ensino adequados a realidade de sua classe; coletar e interpretar dados sobre a realidade da clientela; acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos; encaminhar a clientela para atendimento específico; participar de atividades e promoções cívico-sociais da escola e da comunidade, como representante da unidade escolar; participar de reuniões pedagógicas e de conselhos de classe; manter-se atualizado sobre métodos e processos educativos, bem como sobre a avaliação do rendimento escolar; manter atualizados registros relativos ao aproveitamento escolar dos alunos; zelar pela disciplina e material escolar; fazer relatórios sobre o trabalho desenvolvido; exercer a função de Diretor ou Vice-Diretor, quando indicado; integrar órgãos colegiados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; integrar equipes interdisciplinares e comissões; participar do processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global das instituições e da administração do Sistema Municipal de Ensino.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) concurso público;
   b) instrução: Curso de Ensino Médio, modalidade Normal (até o prazo da Lei 9.394/96) ou Curso Superior de Licenciatura Plena, conforme o caso.

EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de Licenciatura Plena, com habilitação específica para Educação Infantil.




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®