20:43 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 14/09/2011
ALTERA OS ARTIGOS 163 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 032, de 01.11.2011)


LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 01/11/2011

ALTERA OS ARTIGOS 163 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.


REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, POR TER SIDO SANCIONADA COMO LEI ORDINÁRIA E O CORRETO É LEI COMPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 162 e 168, da Lei Municipal nº 419/90 - Regime Jurídico Único, que passam a ter as seguintes redações:
"Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, admitida a prorrogação por mais trinta dias, relatório a respeito.
Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de novembro de 2011.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

ROSMARI NICOLAU DE MELO SANTOS,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

DANIEL CARLOS SCHWANCK,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

MARCELO BERASI VIEIRA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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