CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:29 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 17/11/2011
ALTERA REGIME URBANÍSTICO EM ÁREA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A área de 9877,80m², localizada na esquina da Avenida Central (norte) com a Rua Honório Germano (leste), passa a ser regida pelo Regime Urbanístico da Classe C, conforme Anexo IV, da Lei Complementar nº 003/2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de novembro de 2011.

AMAURI MAGNUS GERMANO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

ROSMARI NICOLAU DE MELO SANTOS,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

DANIEL CARLOS SCHWANCK,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

MARCELO BERASI VIEIRA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®