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20:27 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29/08/2008
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E OU COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 05/09/2012
FIXA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARCELAMENTOS DE SOLO NA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA DOIS (AUI-2) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 036, de 17.12.2012)

LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 17/12/2012
FIXA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARCELAMENTOS DE SOLO NA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA DOIS (AUI-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os loteamentos a serem implantados na Área de Urbanização Intensiva Dois (AUI-2), prevista no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 003, de 16 de outubro de 2004, devem destinar, além do sistema viário necessário para sua implantação, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do total da gleba para uso público, sendo 5% (cinco por cento) para uso institucional e 10% (dez por cento) para abrigar áreas verdes.
   Parágrafo único. O percentual de 5% (cinco por cento) para uso institucional destinado ao Município previsto no "caput" deste artigo é o valor correspondente a 5% do total de avaliação mercadológica da área nua total do loteamento a ser implementado, devendo o loteador indenizar o Município em moeda corrente nacional ou converter o valor em obras de interesse público a serem executadas em local a ser indicado pelo Município.

Art. 2º Na hipótese de, em área previamente loteada, vier a ser implantado um Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais ou Comerciais, consideram-se atendidas às compensações previstas no art. 4º e art. 5º, da Lei Complementar nº 018, de 29 de agosto de 2008, sempre que a destinação de áreas públicas prevista no art. 1º, alcançar o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do total da gleba.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Ordinária nº 2.926/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 2012.

ALZEMIRO PEREIRA RAUPP,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e Publique-se,

CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO,
Secretário de Administração.

CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA,
Secretário da Saúde.

ROSMARI NICOLAU DE MELO SANTOS,
Secretária de Educação.

NILSON MACHADO DE QUADROS,
Secretário de Obras e Saneamento.

KAMILA COSTA DE BORBA,
Secretária de Meio Ambiente e Planejamento.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

MARCIA FASSBINDER HOURCADE,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

LÉZIO EBERHARDT ARESI,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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