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00:29 - Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29/08/2008
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E OU COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 17/12/2012
FIXA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARCELAMENTOS DE SOLO NA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA DOIS (AUI-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 05/09/2012
FIXA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARCELAMENTOS DE SOLO NA ÁREA DE URBANIZAÇÃO INTENSIVA DOIS (AUI-2) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 036, de 17.12.2012)

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os loteamentos a serem implantados na área de Urbanização Instensiva Dois (AUI-2), prevista no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 003, de 16 de outubro de 2004, devem destinar, além do sistema viário necessário para sua implantação, o percentual mínimo de 15% (quinze porcento) do total da gleba para uso público, sendo 5% (cinco porcento) para uso institucional e 10% (dez porcento) para abrigar áreas verdes.

Art. 2º Na hipótese de, em área previamente loteada, vier a ser implantado um Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais ou Comerciais, consideram-se atendidas às compensações previstas no art. 4º e art. 5º, da Lei Complementar nº 018, de 29 de agosto de 2008, sempre que a destinação de áreas públicas prevista no art. 1º, alcançar o percentual mínimo de 15% (quinze porcento) do total da gleba.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de setembro de 2012.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO,
Secretário de Administração.

CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA,
Secretário da Saúde.

ROSMARI NICOLAU DE MELO SANTOS,
Secretária de Educação.

NILSON MACHADO DE QUADROS,
Secretário de Obras e Saneamento.

KAMILA COSTA DE BORBA,
Secretária de Meio Ambiente e Planejamento.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

MARCIA FASSBINDER HOURCADE,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

LÉZIO EBERHARDT ARESI,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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