02:00 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 28/12/2005
ACRESCE INCISO VIII, AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 037, de 20.02.2013)


LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 20/02/2013

ACRESCE INC. VIII, PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 216 da Lei Complementar 002/2003 (Código Tributário Municipal) o inciso VIII e os parágrafos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:
VIII - As empresas loteadoras regidas pela Lei Federal 6.766/79 e as empresas incorporadoras de condomínios horizontais de lotes regidas pela Lei Municipal Complementar nº 018/2008.
§ 1º As empresas loteadoras regidas pela Lei Federal 6.766/67, terão isenção do IPTU das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até 10 (dez) anos após o recebimento do "habite-se" do empreendimento, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar as vendas dos lotes à Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, ficando esta autorizada a criar cadastro provisório e encaminhamento dos carnês de IPTU de cada exercício aos promitentes compradores.
§ 2º As empresas incorporadoras de condomínios horizontais de lotes regidas pela Lei Municipal Complementar nº 018/2008, terão isenção do IPTU das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até 05 (cinco) anos após o recebimento do "habite-se" do empreendimento, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar as vendas à Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, ficando esta autorizada a criar cadastro provisório e encaminhamento dos carnês de IPTU de cada exercício aos promitentes compradores.
§ 3º Em caso de inadimplemento dos promitentes compradores de imóveis incorporados e alienados, responderão solidariamente pelos débitos, a empresas incorporadoras beneficiárias das isenções concedidas, após a promoção de execução fiscal inexitosa contra os promitentes compradores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de fevereiro de 2013.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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