20:56 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 24/11/1975
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ADOTADA ATRAVÉS DA LEI RECEPTIVA Nº 001 DE 11/02/1983)


LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 01/10/2013

INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo - TCL - no Município de Capão da Canoa, de que trata esta Lei Complementar.

Art. 2º A TCL tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3º É contribuinte da TCL o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.
   § 1º Para efeitos de incidência e cobrança da TCL considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.
   § 2º A TCL não incidirá sobre as unidades autônomas de garagem, box de estacionamento, armário e depósito de prédios, exceto nos casos em que se tenha dado a estas unidades destinação de uso diverso.
   § 3º São isentos da TCL os Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóvel beneficiado com isenção do IPTU.

Art. 4º A TCL será calculada, anualmente, com base no Padrão Tributário Municipal - PTM, em função da área e destinação de uso do imóvel, correspondendo seu valor ao constante nos Anexos I e II.

Art. 5º A TCL será lançada anualmente e sua arrecadação se processará nos mesmos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a Taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao início da prestação dos serviços, ou cumulativamente com a do ano subsequente.

Art. 6º O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 7º O pagamento da TCL e das penalidades ou acréscimos a que se refere o artigo anterior não exclui:
   I - O pagamento:
      a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de "containers", aparas de jardins, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário resultante de atividades especiais, de animais abandonados e/ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza de prédios e terrenos e de disposição de lixo em aterros, nos termos do Código de Posturas do Município de Capão da Canoa;
      b) das penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente à limpeza pública.
   II - O cumprimento, pelo contribuinte, de quaisquer normas ou exigências relativas à coleta de lixo domiciliar ou à execução e conservação da limpeza dos logradouros públicos.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de outubro de 2013.

ATILAR GILBERTO GERSTNER FILHO,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e Publique-se,

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM
Secretário Coordenação dos Distritos



ANEXO I
IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS

Faixa de áreas
Coeficientes
Até 50m²
0,85
de 51 a 100m²
1,00
de 101 a 150m²
1,30
de 151 a 200m²
1,50
de 201 a 250m²
1,88
de 251 a 300m²
2,35
mais de 300m²
2,94




ANEXO II
IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa de áreas
Coeficientes
Até 50m²
1,70
de 51 a 100m²
2,00
de 101 a 150m²
2,60
de 151 a 200m²
3,00
de 201 a 250m²
3,76
de 251 a 300m²
4,70
mais de 300m²
5,88



Nota: (Este texto não substitui o original)








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