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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.


LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 17/10/2013

INSERE AS QUADRAS 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159 E 160 DO LOTEAMENTO CAPÃO NOVO POSTO 04 NO ANEXO 1C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inseridas no Anexo 1C da Lei Complementar nº 003/2004, as quadras 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155 do Loteamento Capão Novo Posto 04, da seguinte forma:
   I - Quanto ao Uso: Zona Z6;
   II - Quanto ao Regime Urbanístico: Classe A.

Art. 2º Ficam inseridas no Anexo 1C da Lei Complementar nº 003/2004 as quadras 156, 157, 158, 159 e 160 do Loteamento Capão Novo Posto 04, da seguinte forma:
   I - Quanto ao Uso: CEMA - Corredor da Estrada do Mar e Acessos, conforme estabelece o Anexo V da Lei Complementar nº 003/2004;
   II - Quanto ao Regime Urbanístico: Classe A.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de outubro de 2013.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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