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04:28 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 17/10/2013
INSERE O CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES COSTA SERENA NO ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Insere o Condomínio Horizontal de Lotes COSTA SERENA no Anexo I-A da Lei Complementar nº 003/2004, que passa a ter o seguinte enquadramento:
   I - Quanto aos Dispositivos de Controle Urbanístico, conforme Anexo IV: Classe A;
   II - Quanto ao Zoneamento de Usos, conforme Anexo III: Zona Z17.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de outubro de 2013.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM
Secretário Coordenação dos Distritos


Nota: (Este texto não substitui o original)


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