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04:29 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.968, DE 22/03/2013
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROGRAMA MEU LAR É LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária do Município de Capão da Canoa, denominado "Programa Meu Lar é Legal", a ser implementado e administrado pela Secretaria Municipal da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária - SCITAC, competindo-lhe a formulação estratégica, o detalhamento operacional e a execução.
   Parágrafo único. Para a execução do "Programa Meu Lar é Legal", a SCITAC utilizará os instrumentos jurídicos, adequados para cada área a ser regularizada, previstos na legislação pertinente em vigor, especialmente a Lei Complementar nº 003, de 16 de outubro de 2004, Lei que Instituiu o Plano Diretor Urbano Ambiental no Município de Capão da Canoa, observando-se as diretrizes nelas estabelecidas.

Art. 2º O "Programa Meu Lar é Legal", ora instituído é destinado a regulamentar o fomento e a política de regularização fundiária para ocupações consolidadas em áreas municipais ou privadas.
   Parágrafo único. Para fins de viabilização da regularização fundiária através do presente programa, poderá o Município de Capão da Canoa desafetar suas áreas por meio de Lei Municipal específica.

Art. 3º As ações e metas do "Programa Meu Lar é Legal" serão executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela SCITAC a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais.
   Parágrafo único. Em todos os casos apresentados, a SCITAC dará especial ênfase à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (RFIS), obedecendo à legislação pertinente, no sentido de priorizar as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º Para a execução do "Programa Meu Lar é Legal", a SCITAC poderá articular-se com os órgãos e entidades que estejam envolvidos direta ou indiretamente na regularização fundiária no Município de Capão da Canoa, bem como firmar parcerias com instituições afins que contribuam para a satisfatória execução do Programa.
   Parágrafo único. Quando se tratar de parceria onde seja necessário o desembolso de recursos oriundos dos cofres públicos, fica obrigado o executivo a encaminhar Projeto específico para cada parceria firmada.

Art. 5º Todos os terrenos pertencentes aos centros comunitários e outras instituições existentes, que estejam legalmente constituídas, serão contempladas com os instrumentos de regularização, previstos nesta Lei.

Art. 6º A matéria de que trata a presente Lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de março de 2013.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretária de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário dos Distritos.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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