20:42 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 24/12/2014

ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, AS TABELAS I A VIII E ANEXO I, PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Capão da Canoa, as Tabelas de I a VIII e Anexo I, que são parte integrante desta Lei, o valor do metro quadrado da área corrigida dos terrenos, do hectare nas glebas, das unidades prediais, o fator de depreciação, base de cálculo e o valor venal dos imóveis urbanos edificados, ou não, para efeitos de tributação.
   Parágrafo único. O valor venal do imóvel de que trata esta Lei é aquele atribuído pela Comissão de Avaliação e Confecção da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município.

Art. 2º O cálculo do valor venal das unidades territoriais devidamente individualizadas, sujeitas a tributação do Município, é fixado pelo valor padrão do metro quadrado dos terrenos e das glebas, por logradouro, por quadra e testada do lote, de acordo com a Tabela VIII, observado:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais, localização e outras características das Tabelas II, III e IV, com influência na valorização;
   IV - a existência ou não de equipamentos urbanos;
   V - outros elementos representativos tecnicamente admitidos.

Art. 3º O valor venal do terreno, área real do lote, será corrigida pela aplicação da Fórmula de Harper, da Tabela I.

Art. 4º A área corrigida do terreno (AC) é determinada pela Fórmula de Harper, multiplicando a área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da relação entre a profundidade padrão (PP) e a profundidade média do terreno, e quando esta for irregular, pela profundidade média (PM), obtida pela divisão da área real pela testada, na forma da Tabela I.
   Parágrafo único. Considera-se módulo urbano, para efeito de tributação, o terreno ou unidade que apresente 12m (doze metros lineares) de testada e 30m (trinta metros lineares) de frente a fundos com área real de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Art. 5º O cálculo do valor venal das unidades prediais devidamente individualizadas sujeitas à tributação do Município é fixado pelo valor padrão do metro quadrado, observando o tipo e a categoria da construção, de acordo com as Tabelas VI e VII, observado:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os valores relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção no mercado imobiliário;
   IV - qualquer outro dado informativo que represente o valor do imóvel.

Art. 6º O valor venal do terreno resultará da multiplicação, do preço do metro quadrado do terreno por sua área corrigida.

Art. 7º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor venal do terreno ou de parte ideal dele, acrescido do valor venal da construção e suas dependências, com base nos artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei.
   § 1º A classificação e a pontuação de cada tipo de construção são obtidas pelos dados coletados no boletim de informações cadastrais (BIC), Anexo I, e pela Tabela VI.
   § 2º O valor venal do metro quadrado da construção é obtido com o resultado da multiplicação do número de pontos pelo valor de cada ponto, em conformidade com a Tabela VII.
   § 3º O valor venal da construção é apurado pela multiplicação do valor do metro quadrado de que trata o parágrafo anterior pela área construída do imóvel.
   § 4º O valor do ponto poderá ser alterado anualmente, mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 8º O valor padrão do hectare na gleba, do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção predial, são aqueles estabelecidos nas Tabelas VII e VIII, observados os critérios dos artigos 2º e 5º, desta Lei.

Art. 9º A Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município reunir-se-á anualmente com a finalidade de revisar o valor venal dos imóveis, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Nos anos em que a Comissão não se reunir e na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, poderá o Poder Executivo dispor sobre a sua correção, com base em índice oficial de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 10. As edificações, em razão do decurso de tempo da sua construção, gozarão de reduções do valor da base de cálculo pela depreciação física, na forma da Tabela V.
   Parágrafo único. A redução de que trata este artigo, incidirá somente sobre o valor venal do prédio.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar em qualquer tempo, mediante procedimento próprio, quando se reconhecer distorções nas informações cadastrais relativo a valores e demais omissões de lançamento.
   Parágrafo único. O contribuinte será incentivado a solicitar mediante procedimento próprio a regularização do lançamento imobiliário quando comprovada a conclusão do prédio.

Art. 12. É concedido ao contribuinte o direito de requerer a revisão de lançamento tributário do seu imóvel, nos termos da Lei, mediante protocolo geral dirigido ao Secretário da Fazenda Municipal.

Art. 13. Altera o § 1º e lhe acresce o inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 02, de 30 dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º A alíquota para o cálculo do imposto predial será de até um por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela abaixo:
VALORES VENAIS POR FAIXA
Alíquotas
Até R$ 50.000,00
0,50%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
0,75%
Acima De R$ 100.000,00
1,00%

I - O imposto predial será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota da tabela prevista no § 1º, deste artigo, sobre a fração de valor venal correspondente, obtido pela soma do valor do terreno acrescido do valor das edificações, descontada a depreciação.
§ 2º (...).
§ 3º (...)."
Art. 14. Ficam revogados o artigo 6º, incisos I ao III e parágrafo único, o artigo 7º, incisos I ao VI, o artigo 8º, incisos I ao IV e o parágrafo único, o artigo 9º e o parágrafo único, o artigo 10, e o § 1º, o artigo 11, o artigo 12, alínea "a" e o parágrafo único, e as Tabelas I a X, da Lei Complementar nº 02/2003, Código Tributário do Município.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de 2014.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário Interino de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário dos Distritos.



TABELA I




TABELA II
FATOR DE TOPOGRAFIA
Prevista nesta Lei.

DESCRIÇÃO
ÍNDICE
(ITOP)
Plana
0,00
Aclive
10,00
Declive
15,00
Irregular
20,00
No nível do Logradouro
0,00
Abaixo do Nível do Logradouro
0,00
Acima do Nível do Logradouro
0,00

CÁLCULO DO FATOR DE TOPOGRAFIA:

Valor venal inicial = Área corrigida x R$/m²
Onde: Área corrigida = área corrigida do terreno em m²
R$/m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de topografia (PTOP) = Valor da área corrigida x ITOP
Onde: ITOP = índice de topografia
FATOR DE TOPOGRAFIA (FTOP) = PTOP - Valor da área corrigida.


TABELA III
PEDOLOGIA
Prevista nesta Lei.

DESCRIÇÃO
ÍNDICE
(IPED)
Terreno Normal - (Firme) 0,00
Terreno Alagado 40,00
Terreno Inundável 20,00
Terreno Rochoso 15,00
Terreno Arenoso 15,00
Combinação das demais 20,00

CÁLCULO DO FATOR DE PEDOLOGIA:

Valor venal inicial = Área corrigida x R$/m²
Onde: Área corrigida = área corrigida do terreno em m²
R$ do m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de pedologia (PPED) = Valor área corrigida x IPED
Onde IPED = índice de pedologia
FATOR DE PEDOLOGIA (FPED) = PPED - Valor área corrigida.


TABELA IV
LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO NA QUADRA
Prevista nesta Lei.

DESCRIÇÃO
ÍNDICE - (ISQ)
Terreno de esquina - (duas frentes)
10,00
Terreno de esquina - (mais de duas frentes)
10,00
Terreno de meio de quadra - (uma frente)
0,00
Terreno de meio de quadra - (duas frentes)
0,00
Terreno (encravado)
0,00
Terreno de vila
0,00
Terreno limpo
0,00
Terreno arborizado
0,00
Terreno ajardinado
0,00
Terreno com árvores frutíferas
0,00
Terreno de mata nativa igual a 100% (cem por cento) da área total
100,00
Terreno de mata nativa igual a 75% (setenta e cinco por cento) da área total
75,00
Terreno de mata nativa igual a 50% (cinqüenta por cento) da área total
50,00
Terreno de mata nativa igual a 25% (vinte e cinco por cento) da área total
25,00
Terreno de mata nativa igual a 10% (dez por cento) da área total
10,00
Terreno de mata nativa inferior a 10% (dez por cento) da área total
0,00

CÁLCULO DO FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA:
Valor venal inicial = Área corrigida x R$ do m²
R$ do m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de situação da quadra (PSQ) = Valor área corrigida inicial x ISQ
Onde: ISQ = índice de situação na quadra




TABELA V
FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES PELA IDADE
(anos em relação ao exercício lançado).
Prevista nesta Lei.

DESCRIÇÃO
Idade da edificação
Depreciação física e funcional: de 1% (um por cento) ao ano até o limite de 30 (trinta) anos




TABELA - VI
DAS CARACTERÍSTICAS E PONTUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
(A soma de pontos referentes às características de cada item, é de 100 (cem) pontos)
Prevista nesta Lei.

Itens
Classificação dos materiais
Pontos
001 - ESTADO DA CONSTRUÇÃO Ótimo
05
Bom
04
Regular
02
Ruim
00
002 - FUNDAÇÕES Concreto
10
Alvenaria
08
Outros
05
Nenhum
00
003 - TIPO Alvenaria
10
Mista
09
Madeira dupla
08
Madeira simples
07
Madeira bruta
06
Pavilhão
05
Galpão
04
Quiosque
03
Casa com piscina
02
Outros tipos
01
004 - COBERTURA Santa fé
12
Laje de concreto
10
Telhas de barro especial
08
Telhas de barro comum
06
Telhas amianto
05
Telhas de alumínio
04
Telhas de zinco
03
Outras
02
005 - FORRO Laje/concreto
10
Gesso
09
Madeira beneficiada
08
Madeira não beneficiada
06
PVC ou similares
04
Outros
02
Nenhum
00
006 - REVESTIMENTO INTERNO Lambri
08
Azulejo/cerâmica
07
Reboco
06
Madeira/tijolo cru
04
Outros/nenhum
00
007 - REVESTIMENTO EXTERNO Granito
08
Mármore
07
Material cerâmico
06
Pedra natural
05
Reboco
04
Madeira
03
Tijolo sem reboco
02
Outros materiais
01
Nenhuma
00
008 - PINTURA Óleo ou acrílica
05
Esmalte
04
Verniz
03
Plástica
02
Caiação
01
Nenhuma
00
009 - PISOS Granito - mármore
12
Tabuão
11
Parque
10
Carpete
09
Material cerâmico
08
Vulcapiso
07
Assoalho
06
Pedra natural
05
Ladrilho
04
Lajota
03
Forração
02
Outros
01
Nenhum
00
010 - ESQUADRIAS Madeira beneficiada
08
Alumínio
07
PVC
06
Ferro
05
Madeira não beneficiada
04
Madeira bruta
03
Outros
02
Nenhuma
00
011 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Banheiro: mais de 1 (um)
06
Banheiro: só 1 (um)
04
Banheiro: nenhum
00
012 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Embutida
06
Exposta
04
Nenhuma
00




TABELA VII
O VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO (m²) DAS CONSTRUÇÕES TIPOS E PADRÕES
(A soma de pontos referentes às características de cada item é de no máximo 100 pontos)
Prevista nesta Lei

Itens
Classificação de materiais
Pontos
Valores para ITBI
Valores para IPTU
Casa
Edifício
Casa
Edifício
001 - Estado da construção Ótimo
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Bom
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Regular
02
32,60
40,00
22,80
28,00
Ruim
00
00,00
00,00
00,00
00,00
002 - Fundações Concreto
10
163,00
200,00
114,00
140,00
Alvenaria
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Outros
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Nenhum
00
00,00
00,00
00,00
00,00
003 - Tipo Alvenaria
10
163,00
200,00
114,00
140,00
Mista
09
146,70
180,00
102,60
126,00
Madeira dupla
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Madeira simples
07
114,10
140,00
79,80
98,00
Madeira bruta
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Pavilhão
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Galpão
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Quiosque
03
48,90
60,00
34,20
42,00
Casa com piscina
02
32,60
40,00
22,80
28,00
Outros tipos
01
16,30
20,00
11,40
14,00
004 - Cobertura Santa fé
12
195,60
240,00
136,80
168,00
Laje
10
163,00
200,00
114,00
140,00
Telhas de barro especial
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Telhas de barro comum
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Telhas de alumínio
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Telhas de zinco
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Telhas de amianto
03
48,90
60,00
34,20
42,00
Outras
02
32,60
40,00
22,80
28,00
005 - Forro Laje/concreto
10
163,00
200,00
114,00
140,00
Gesso
09
146,70
180,00
102,60
126,00
Madeira beneficiada
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Madeira não beneficiada
06
97,80
120,00
68,40
84,00
PVC ou similares
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Outros
02
32,60
40,00
22,80
28,00
Nenhum
00
00,00
00,00
00,00
00,00
006 - Revestimento interno Lambri
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Azulejo
07
114,10
140,00
79,80
98,00
Reboco
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Madeira
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Outros
00
00,00
00,00
00,00
00,00
007 - Revestimento externo Granito
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Mármore
07
114,10
140,00
79,80
98,00
Material cerâmico
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Pedra natural
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Reboco
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Madeira
03
48,90
60,00
34,20
42,00
Tijolo sem reboco
02
32,60
40,00
22,80
28,00
Outros materiais
01
16,30
20,00
11,40
14,00
Nenhuma
00
00,00
00,00
00,00
00,00
008 - Pintura Óleo ou acrílica
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Esmalte
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Verniz
03
48,90
60,00
34,20
42,00
Plástica
02
32,60
40,00
22,80
28,00
Caiação
01
16,30
20,00
11,40
14,00
Nenhuma
00
00,00
00,00
00,00
00,00
009 - Pisos Granito - mármore
12
195,60
240,00
136,80
168,00
Tabuão
11
179,30
220,00
125,40
154,00
Parque
10
163,00
200,00
114,00
140,00
Carpete
09
146,70
180,00
102,60
126,00
Material cerâmico
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Vulcapiso
07
114,10
140,00
79,80
98,00
Assoalho
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Pedra natural
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Ladrilho
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Lajota
03
48,90
60,00
34,20
42,00
Forração
02
32,60
40,00
22,80
28,00
Outros
01
16,30
20,00
11,40
14,00
Nenhum
00
00,00
00,00
00,00
00,00
010 - Esquadrias Madeira beneficiada
08
130,40
160,00
91,20
112,00
Alumínio
07
114,10
140,00
79,80
98,00
PVC
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Ferro
05
81,50
100,00
57,00
70,00
Madeira não beneficiada
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Madeira bruta
03
48,90
60,00
34,20
42,00
Outros
02
32,60
40,00
22,80
28,00
Nenhuma
00
00,00
00,00
00,00
00,00
011 - Instalações sanitárias Banheiro: mais de 1 (um)
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Banheiro: só 1 (um)
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Banheiro: nenhum
00
00,00
00,00
00,00
00,00
012 - Instalações elétricas Embutida
06
97,80
120,00
68,40
84,00
Exposta
04
65,20
80,00
45,60
56,00
Nenhuma
00
00,00
00,00
00,00
00,00


Total de pontos: 100 (cem)

A base de cálculo do metro quadrado (m²) dos imóveis prediais para fins de IPTU e ITBI, para o exercício de 2015 é:
   a) para casas e anexos o valor do m² é de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) para um ponto, até o limite de 100 pontos, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais);
   b) para edifícios o valor do m² é de R$ 14,00 (quatorze reais) para um ponto, até o limite de 100 pontos, no valor de R$ 1.400,00 ( um mil e quatrocentos reais);
   c) para fins de ITBI os valor da letra (a) é de R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos), e o valor da letra (b) é de R$ 20,00 (vinte reais), por ponto, até o limite de 100 pontos.


TABELA VIII

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Anexos - Tabela VIII
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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