21:02 - Sexta-Feira, 24 de Março de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 28/12/2015
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004.

REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, POR DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A atividade INDÚSTRIA III passa a ser permitida na Zona de Uso 16, desde que atenda às seguintes condições:
   I - Apresente Estudo de Impacto de Vizinhança com laudo favorável;
   II - Não provoque poluição de qualquer espécie, inclusive visual;
   III - Esteja associada à atividade educativa/cultural ou de lazer e recreação;
   IV - Tenham instalações de pequeno porte, não superior a cinquenta funcionários.

Art. 2º A alteração referida no art. 1º constará no Anexo III, Quadros de Usos por Zonas, da Lei Complementar nº 003/2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de abril de 2016.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

SINARA DE ALMEIDA PIRES,
Secretária Interina de Educação.

EMERSON VIEIRA DE BARROS,
Secretário Interino de Obras e Saneamento.

JOSÉ DILON RECHIA DUTRA,
Secretário Interino de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA,
Secretário Interino de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos.


Nota: (Este texto não substitui o original)
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