16:22 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 11/05/2016
INSERE AS QUADRAS 146, 151 E 156 DO LOTEAMENTO CAPÃO NOVO POSTO 05 NO ANEXO 1C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004.

O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inseridas no Anexo 1C da Lei Complementar nº 003/2004, as quadras 146, e 151 do loteamento Capão Novo Posto 05, da seguinte forma:
   I - Quanto ao Uso: Zona Z6.
   II - Quanto ao Regime Urbanístico: Classe A.

Art. 2º Fica inserida no Anexo 1C da Lei Complementar nº 003/2004 a quadra 156 do loteamento Capão Novo Posto 05, da seguinte forma:
   I - Quanto ao Uso: CEMA - Corredor da Estrada do Mar e Acessos, conforme estabelece o Anexo V da Lei Complementar nº 003/2004.
   II - Quanto ao Regime Urbanístico: Classe A.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de maio de 2016.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

LUIS FERNANDES NUNES,
Secretário Interino de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

SINARA DE ALMEIDA PIRES,
Secretária Interina de Educação.

EMERSON VIEIRA DE BARROS,
Secretário de Obras e Saneamento.

JOSÉ DILON RECHIA DUTRA,
Secretário Interino de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA,
Secretário Interino de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos.


Nota: (Este texto não substitui o original)
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