06:50 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 11/05/2016
ALTERA O USO DA ZONA Z3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004 - PLANO DIRETOR.

O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam permitidas na Zona Z3 as atividades do Grupo 8 - SERVIÇOS I, do Anexo II da Lei Complementar nº 003/2004.

Art. 2º A alteração no art. 1º deverá constar no Anexo III - QUADRO DE USOS POR ZONAS.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de maio de 2016.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

LUIS FERNANDES NUNES,
Secretário Interino de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

SINARA DE ALMEIDA PIRES,
Secretária Interina de Educação.

EMERSON VIEIRA DE BARROS,
Secretário de Obras e Saneamento.

JOSÉ DILON RECHIA DUTRA,
Secretário Interino de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA,
Secretário Interino de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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