20:50 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 14/11/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 053, de 23.08.2016)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23/08/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 234, da Lei Municipal nº 419, de 24 de maio de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de agosto de 2016.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ABEL VALMIRO DA SILVA JUNIOR,
Secretário da Saúde

LUIS FERNANDO NUNES,
Secretário de Obras e Saneamento

JOSÉ DILON RECHIA DUTRA,
Secretário Interino de Meio Ambiente e Planejamento

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretário de Assistência e Inclusão Social

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário da Fazenda

JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos


Nota: (Este texto não substitui o original)








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