22:44 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 06/12/2016
ALTERA O QUADRO DE USOS POR ZONA, ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2004, PARA ACRESCER A ZONA 18 (Z18).

O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida ao Quadro de Usos por Zona, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 003, de 16 de outubro de 2004, a Zona 18 (Z18) que permite os Grupos de Atividades "1. HABITAÇÃO", "3. COMÉRCIO VAREJISTA I" e "8. SERVIÇOS I".

Art. 2º O Quadro de Usos por Zona, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 003, de 16 de outubro de 2004, passa a ter a redação conforme Quadro anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de dezembro de 2016.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal

MARCOS JONES FEIJÓ CARDOSO,
Secretário de Administração

ABEL VALMIRO DA SILVA JUNIOR,
Secretário da Saúde

ELTON DE SOUZA TRESPACH,
Secretário de Educação

LUIS FERNANDO NUNES,
Secretário de Obras e Saneamento

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretário de Assistência e Inclusão Social

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda

MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária da Cidadania, Trabalho e Ação comunitária

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos


Nota: (Este texto não substitui o original)


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