01:56 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 08/08/2017

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VII, INCLUI ALÍNEA “A” E INCLUI OS INCISOS IX E X AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003.
Art. 1º Altera o inciso VII e inclui alínea "a" ao artigo 216 da Lei Complementar 002/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - os prédios exclusivamente residenciais, cujo valor venal seja de até 3.500 (três mil e quinhentos) PTM’s (Padrão Tributário Municipal), de propriedade: viúva(o), cuja idade seja superior a 45 (quarenta e cinco) anos, e enquanto perdurar a viuvez; órfãos menores carentes e não emancipados, idosos com idade superior a sessenta anos; aposentados e/ou pensionistas, com idade superior ou igual a 45 (quarenta e cinco) anos; que sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel no Município e utilizem o mesmo como residência fixa; que percebam aposentadoria, pensão ou renda de valor igual ou inferior a três salários mínimos, piso nacional.
a) O contribuinte poderá protocolar o pedido de isenção uma única vez a cada exercício, ficando vedada nova solicitação caso não atenda a algum dos requisitos do inciso VII."
Art. 2º Inclui o inciso IX ao artigo 216 da Lei Complementar 002/2003, com a seguinte redação:
"IX - os terrenos ou frações considerados como área de preservação ambiental, reconhecidos pelo Setor de Meio Ambiente desta municipalidade, e que estejam impedidos por sua condição de receber licença para construção, modificação ou demarcação."
Art. 3º Inclui o inciso X ao artigo 216 da Lei Complementar 002/2003, com a seguinte redação:
"X - Os terrenos ou frações proporcionais localizados sob-redes de transmissão elétrica de alta tensão, reconhecida a situação pela Municipalidade."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de agosto de 2017.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,

CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária da Assistência e Inclusão Social.

LUCIANO LUIS FLORES,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO MEDEIROS SARMENTO
Secretário de Coordenação dos Distritos.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

JOÃO BATISTA BASSANI
Secretário da Fazenda.

JORGE ALBERTO DE CABRAL ARBELLO,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

VALMARINO ALVES MACHADO
Secretário de Obras e Saneamento.

JOSIEL GONÇALVES DE MATOS,
Secretário da Saúde.

RAPHAEL MACHADO AYUB
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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