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Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2005
ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.

LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 23/12/2004
ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2005)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Inciso I ao § 1º do artigo 13 e alterado o artigo 15, Inciso II, III e IV, artigo 17, inciso II, Alínea B e artigo 25, Inciso II, item 4, da Lei Complementar nº 001, de 16 de outubro de 2004.
"Art. 13. ...
§ 1º ....
I - As quadras 7 e 7A do loteamento Capão da Canoa e 7A e 25 do loteamento Zona Nova, compreendidas entre a Rua Tupinambá e a Avenida Flávio Boianovski, estão integralmente inseridas na Classe C, do quadro de classes de dispositivos de controle urbanístico (Anexo IV).
Art. 15. ...
II - Discriminar os lotes destinados ao uso de habitação multi familiar, comércio e serviços, no máximo de 50% (cinqüenta porcento) do total dos lotes.
III - Adaptar-se ao sistema viário básico, que vier a ser projetado para a área, na Lei Municipal de parcelamento de solo urbano, constituído da via lateral da RS 389 e das avenidas de ligação com a área pública adjacente a Lagoa dos Quadros e via marginal a mesma lagoa, no trecho compreendido entre o Arroio da Pescaria e a Praia do Barco.
IV - As vias de ligação serão localizadas em distâncias de no mínimo 1.000 (hum mil) metros e no máximo de 2.000 (dois mil) metros entre elas.
Art. 17.
I - ...
II -...
a) ...
b) Uso multi familiar, comércio e serviços: 1,5
Art. 25. ...
II -...
4 - Todas as praias marítimas numa faixa de 60 (sessenta) metros de largura, a contar da praia para o interior, a partir da base da primeira duna frontal junto à praia."
Art. 2º A redação dos demais artigos permanece inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de dezembro de 2004.

OSCAR BIRLEM,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM,
Secretário Interino de Administração.

MARI SOUZA DA SILVA,
Secretária da Educação.

DELDIR JOSÉ PINHEIRO,
Secretário de Obras e Saneamento.

CLÓVIS DA SILVA BRUM,
Secretário do Meio Ambiente e Planejamento.

MARINA SOUZA BIRLEM,
Secretária da Assist. e Bem-Estar Social.

ELISALDO VIEIRA BREHM,
Secretário da Fazenda.

JOSÉ NATAL DADA,
Secretário de Coordenação dos Distritos.

ELTON DE SOUZA TRESPACH,
Secretário da Saúde.

PAULO ROBERTO DIAS,
Secretário da Indústria e Comércio.

PAULO ROBERTO DIAS,
Secretário Interino de Desporto e Turismo




LEI MUNICIPAL Nº 2.080 - REPUBLICAÇÃO
ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004. -
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, POR TER SIDO SANCIONADA COMO LEI ORDINÁRIA E O CORRETO É LEI COMPLEMENTAR.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso I ao § 1º do artigo 13 e alterado o artigo 15, inciso II, III e IV, artigo 17, inciso II, Alínea B e artigo 25, Inciso II, item 4, da Lei Complementar nº 001, de 16 de outubro de 2004.
Art. 13. ....
§ 1º ....
I - As quadras 7 e 7A do loteamento Capão da Canoa e 7A e 25 do loteamento Zona Nova, compreendidas entre a Rua Tupinambá e a Avenida Flávio Boianovski, estão integralmente inseridas na Classe C, do quadro de classes de dispositivos de controle urbanístico (Anexo IV).
Art. 15. ....
II - Discriminar os lotes destinados ao uso de habitação multi familiar, comércio e serviços, no máximo de 50% (cinqüenta porcento) do total dos lotes.
III - Adaptar-se ao sistema viário básico, que vier a ser projetado para a área, na Lei Municipal de parcelamento de solo urbano, constituído da via lateral da RS 389 e das avenidas de ligação com a área pública adjacente a Lagoa dos Quadros e via marginal a mesma lagoa, no trecho compreendido entre o Arroio da Pescaria e a Praia do Barco.
IV - As vias de ligação serão localizadas em distâncias de no mínimo 1.000 (hum mil) metros e no máximo de 2.000 (dois mil) metros entre elas.
Art. 17. ....
I - ...
II -...
a) ...
b) Uso multi familiar, comércio e serviços: 1,5
Art. 25. ...
II - ...
4 - Todas as praias marítimas numa faixa de 60 (sessenta) metros de largura, a contar da praia para o interior, a partir da base da primeira duna frontal junto à praia."
Art. 2º A redação dos demais artigos permanece inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2005.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário da Saúde

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)
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