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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 11/11/2010
INSERE O CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES CAPÃO PARK NO ANEXO I-A E DETERMINA CLASSE NAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAIS - APS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Insere o Condomínio Horizontal de Lotes CAPÃO PARK no Anexo I-A da Lei Complementar nº 003/2004, que passa a ter o seguinte enquadramento:
   I - Quanto aos dispositivos de controle urbanístico, conforme Anexo IV:
      a) Nas áreas de Uso Comum, AC1, AC3, AC5, AC6 e AC19, conforme anexo, a Classe G;
      b) Nas demais áreas do Condomínio, Classe A.
   II - Quanto ao Zoneamento de Usos, conforme Anexo III, Z17.

Art. 2º As Área de Interesse Público e Social, quanto ao dispositivo de controle urbanístico, passam a ser regidas pela Classe H, em conformidade com o Anexo IV, e quanto ao uso passam a ser regidas como Z6, em conformidade com Anexo I-A.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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