14:07 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 22/09/2017
ACRESCE §§ E INCISOS AO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 23/02/1989
ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 38, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 1999)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 21/03/1989
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 1999)
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 28/05/1991
REGULA O ARTIGO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 27/04/1992
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS AOS BENEFICIÁRIOS DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 20/07/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Resoluções Legis.
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 08/01/1992
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 2012.


PREÂMBULO

NÓS, REPRESENTANTES DO POVO CAPONENSE, COM OS PODERES OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SEGUNDO AS ORIENTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA POPULAR, DA LIBERDADE, DA IGUALDADE, DA ÉTICA E DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES E A PRÁTICA DA DEMOCRACIA REAL E CONSTANTE, EM FORMAS REPRESENTATIVAS E PARTICIPATIVAS, AFIRMANDO NOSSO COMPROMISSO COM A UNIDADE NACIONAL, A AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DOS DIREITOS HUMANOS, PROMULGAMOS A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, QUE REGERÁ OS SEUS DESTINOS.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Capão da Canoa, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º São símbolos do Município: a Bandeira e o Brasão já instituídos e assegurada a instituição dos demais por lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite o seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los, aceitar doações, legados e heranças;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder, permitir, autorizar e terceirizar os serviços públicos locais, bem como integrar consórcios públicos;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, a ser aprovado por lei;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle da poluição sonora, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sendo vedada a concessão a particulares, exceto em casos especiais aprovados por lei, e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, bem como cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como os dias e horários de funcionamento das repartições públicas municipais, do comércio local e de eventos comerciais temporários, de natureza econômica;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a destinação das coisas e bens apreendidos;
   XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição.e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIII - publicar e assegurar a ampla transparência, inclusive por meios eletrônicos, dos atos de gestão administrativa, financeira, orçamentária, fiscal, contábil e operacional relacionados com a administração pública local.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios públicos com outras unidades federativas, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município, também por convênio, serviços públicos de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União, ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; do e orientando os serviços no âmbito do Município;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática esportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 9º São tributos da competência municipal:
   I - imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estatal definidos em lei complementar federal.
   II - taxas;
   III - contribuições de melhoria;
   IV - contribuição de iluminação pública.
   Parágrafo único. A criação, implementação e cobrança dos tributos de competência local obedecerão aos princípios e aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 10. São isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os detentores do domínio a qualquer título de imóvel residencial e que percebem a título de aposentadoria e/ou pensão valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, entende-se residencial o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família com ânimo definitivo.

Art. 11. Pertence ainda ao Município à participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, previsto na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 12. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar dependência ou aliança;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que é composta por 11 Vereadores.

Art. 14. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de número, em sessão solene, na sede do Município, no dia 10 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes desse ano.
   § 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 2º No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
   § 3º O Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação ordinária.

Art. 15. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, na sede do Município, em sessão legislativa ordinária, no período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 a julho e de 10 de agosto a 22 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, a Câmara em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara terá sessões plenárias ordinárias todas as segundas-feiras, às 19 horas e 30 minutos.

Art. 16. Na última sessão plenária ordinária da sessão legislativa, exceto no último ano da legislatura, serão eleitas a Mesa Diretora e as comissões para a sessão legislativa subsequente.
   Parágrafo único. A posse da Mesa e das comissões, nos termos deste artigo, ocorrerá automaticamente no dia 10 de janeiro da sessão legislativa subsequente.

Art. 17. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, à maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal e ou por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 18. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 19. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e, nas votações secretas.

Art. 20. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 21. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 22. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 23. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três (3) dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 24. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 25. Os vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 26. É vedado ao vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 27. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatório às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no inciso V;
   V - as ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário;
   VI - fixar domicílio eleitoral fora do Município.
   Parágrafo único. É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 28. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 29. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, de legítimo impedimento e de vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
   Parágrafo único. O legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.

Art. 30. A remuneração dos Vereadores será fixada sob forma de subsídio, em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, revisada no mês de junho de cada sessão legislativa.
   § 1º Os Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município.

Art. 31. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato da vereança.

Art. 32. O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município ou quando estiver fora do âmbito territorial, desde que em representação do Poder Legislativo.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 33. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o plano plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) o orçamento anual;
   III - decretar leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII - legislar sobre a concessão e terceirização de serviços públicos, bem como sobre a participação do município em consórcio público;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento, com prazo máximo de satisfação até o final de cada legislatura;
   XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos de lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
   XIV - legislar sobre a denominação de logradouros e outros bens públicos.

Art. 34. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - exercer a fiscalização da administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
   VI - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VII - fixar, por lei, sob a forma de subsídio, em parcela única, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
   VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
   IX - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, num prazo máximo de 15 dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
   X - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
   XIII - conceder licença ao Prefeito;
   XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público.
   XVII - o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão revisados, anualmente, na mesma data da revisão dos subsídios dos Vereadores.

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 35. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 36. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.

Art. 37. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à lei orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a consolidação das leis municipais.

Art. 39. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedido de Providências;
   V - pedido de Informações.
Obs: Anteprojeto de Lei
Art. 40. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta apresentada por um terço de vereadores ou pelo prefeito.

Art. 41. A proposta de emenda à lei orgânica municipal será discutida e votada em duas sessões e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 42. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 43. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 44. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco dias a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 45. Revogado.

Art. 46. O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões será arquivado.

Art. 47. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 48. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48h (quarenta e oito horas) pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.

Art. 49. Nos casos do art. 35, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do decreto legislativo ou resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 50. São leis complementares:
   I - código de obras;
   II - código de posturas;
   III - código tributário;
   IV - lei do plano diretor;
   V - lei do meio ambiente;
   VI - código sanitário;
   VII - estatuto do servidor público.
   § 1º As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
   § 2º Os projetos previstos no caput deste artigo, bem como a respectiva exposição de motivo, antes de submetidos à discussão da Câmara, será amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos e audiência pública.
   § 3º As entidades que compõem sociedade civil organizada poderão apresentar sugestões ao Poder Legislativo, quando da tramitação dos projetos, referidos neste artigo, nas comissões.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro (04) anos, devendo a eleição realizar-se até noventa (90) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.
   Parágrafo único. O prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 54. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal. Fazer ressalva em período eleitoral.

Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo à vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contrair a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei orgânica;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa (90) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida pela legislação federal;
   XVI - resolver, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do município de acordo com a lei;
   XXV - solicitar autorização legislativa para a participação do município em consórcio público;
   XXVI - elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal.

Art. 57. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em lei.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 58. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
   VI - o meio ambiente e o patrimônio histórico, artístico e cultural do município.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.

Seção IV - Dos Secretários do Município

Art. 59. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de idade, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 60. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.

Art. 61. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 62. São servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

Art. 63. O Quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

Art. 64. E destinado 3% (três por cento) das vagas, no mínimo, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal aos deficientes físicos.

Art. 65. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   IX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   X - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e autárquica, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, o subsídio do prefeito;
   XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores;
   XIV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos X e XIII deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal;
   XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso X:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
   XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XIX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   XX - a administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
      I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 50, X e XXXIII, da Constituição Federal;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
   § 3º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
      I - o prazo de duração do contrato;
      II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
      III - a remuneração do pessoal.
   § 4º O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
   § 5º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica Municipal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 6º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso X do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 66. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 67. Revogado.

Art. 68. Revogado.

Art. 69. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
   Parágrafo único. O servidor responsável por pessoa portadora de deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado, quando necessário, a se afastar do exercício do cargo por até cinquenta por cento da sua carga horária, mediante apresentação de atestado médico, a cada seis meses, em que se comprove a patologia do deficiente, sua situação de tratamento e a necessidade de sua assistência direta.

Art. 70. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 71. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada à licença-prêmio por decênio.

Art. 72. Revogado.

Art. 73. O município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 70, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 66, IX e X desta Lei Orgânica Municipal.
   § 4º Lei do município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 66, X, desta Lei Orgânica do Município.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º Lei do município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
   § 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 74. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As regras para a concessão dos benefícios previdenciários do servidor público de que trata este artigo são as definidas na legislação federal.

Art. 75. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa na forma da Constituição Federal.

Art. 76. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 77. Revogado.

CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 78. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 79. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 80. Revogado.

CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS

Art. 81. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e, para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 82. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Art. 83. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 84. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 85. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e, aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos referidos neste artigo, durante o prazo fixado no art. 169 da Constituição Federal, serão adotadas as providências definidas em lei.

Art. 86. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 87. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
   I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - O projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto de cada ano;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 31 de outubro de cada ano.
   § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 5º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
      I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
      II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
      III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
      IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo nos termos previstos na lei orçamentária.
   § 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)
   § 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 22.09.2017)

Art. 88. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção, nos seguintes prazos:
   I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de outubro do primeiro ano de mandato do Prefeito e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de novembro de cada ano;
   II - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.

Art. 89. Revogado.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICO-SOCIAL

Art. 90. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertencem a justo título;
   VIII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   IX - integração das ações do Município com as da União e do estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;    X - estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas dela;
   XI - preferência dos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 91. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 92. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 93. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 94. O Município organizará sistemas de programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado os seus recursos, meios de abastecimento e/ou de sobrevivência.

Art. 95. Os planos de desenvolvimento econômico do Município, terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 96. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO II - DA HABITAÇÃO

Art. 97. O plano plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 98. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 99. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesses sociais, o Município visará a:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural.
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de proteção de aeródromos e aeroportos, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 100. O parcelamento do solo para fins urbanos, deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.

Art. 101. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá aos incorporadores o cumprimento da Lei de Loteamento do Município.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.

Art. 102. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas de sociedade civil organizada legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

CAPÍTULO IV - DA AGROPECUÁRIA E CONSUMO

Art. 103. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo. O Município incentivará estas organizações com a finalidade específica de procurar a aquisição de produtos básicos alimentícios com maiores vantagens para os seus associados. A relação de produtos e a viabilidade para esse fim, serão de competência de Lei Ordinária.

CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER, TURISMO, E RECREAÇÃO
Seção I - Da Educação

Art. 104. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.

Art. 105. Compete ao Município articulado com o Estado recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 106. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 107. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 108. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias.
   Parágrafo único. Não existindo vagas escolares para o ensino fundamental na rede pública municipal, poderão os recursos públicos ser aplicados em bolsas de estudo em rede privada para garantir o estudo das crianças.

Art. 109. É vedado ao Município concessão de bolsas de estudo a crianças com residência fora da área geográfica do Município.

Art. 110. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério municipal.

Art. 111. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, com direito de todos, observado:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 112. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 113. Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

Art. 114. É reconhecido o Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo e normativo, do Sistema Municipal de Ensino, com as suas atribuições, composição e funcionamento regulados por lei.

Art. 115. Instituiu-se a obrigatoriedade de ser incluído no currículo do ensino público municipal, com regulamentação posterior, de matéria versando sobre turismo/veraneio respectivamente, visando criar no Município e/ou Região Litorânea uma mentalidade voltada para a vital importância do turista/veranista, para o desenvolvimento do Litoral.

Art. 116. Cabe ao Município através do Conselho Municipal de Educação, definir uma política de Educação interligada com os programas da União e do Estado.

Seção II - Da Cultura

Art. 117. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Seção III - Do Turismo, Lazer e Recreação

Art. 118. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo, elaborará inventário e regulamentação de uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 119. O Secretário de Turismo promoverá anualmente um Simpósio reunindo representantes de Associações Comunitárias, de Balneários e outras que julgar pertinentes, com a finalidade de debater e planejar os assuntos referentes à área balneário-turística.

CAPÍTULO VI - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 120. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   Parágrafo único. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 121. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 122. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de toda a população às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 123. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público Municipal, sua normatização e controle.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário, sob qualquer título, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema único de Saúde (SUS).

Art. 124. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema único de Saúde no Município, observadas as seguintes diretrizes:
   I - descentralização político-administrativa, com direção única;
   II - integralidade na prestação de ações preventivas curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
   III - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, para a população urbana e rural;
   IV - participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas da saúde.

Art. 125. Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
   II - definir as prioridades e estratégias regionais de promoção da saúde;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço quer comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   V - fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico e tecnológico no desenvolvimento da área da saúde;
   VI - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   VII - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   VIII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender as necessidades regionais;
   IX - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes da Comissão Interinstitucional de Saúde (CIMS), aprovados em lei;
   X - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS (Sistema Único de Saúde) para o Município;
   XI - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;
   XII - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
   XIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas, padrões de controle e fiscalização de procedimentos do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
   XIV - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   XV - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   XVI - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar.

Art. 126. Fica reconhecida a CIMS (Comissão Interinstitucional de Saúde) com ampla representação da comunidade, para fixar as diretrizes, formar e controlar a execução da Política Municipal de Saúde.
   § 1º A CIMS é composta pelas instituições públicas da área da saúde e representantes de usuários, devendo a lei dispor sobre a sua organização e funcionamento.
   § 2º Os critérios de representação dos usuários serão o de entidades representativas por área geográfica de moradia e por inserção no mercado de trabalho.

Art. 127. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 128. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 129. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
   § 1º O conjunto dos recursos destinado às ações e serviços de saúde no Município, constitui o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal.
   § 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.

CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 130. É dever do Município impedir as agressões ao meio ambiente estimulando ações preventivas e corretivas.

Art. 131. O Município, através de lei, compatibilizará suas ações em defesa do meio ambiente àquelas do Estado.

Art. 132. É vedado a instalação de indústrias poluentes no Município, considerando- se como tais as reconhecidas ou determinadas pela Secretaria Estadual da Indústria e Comércio, pelo Turismo e pelos órgãos competentes.

Art. 133. Toda a população residente ou temporária no Município tem o direito ao meio ambiente saudável, que é do uso comum de todos os indivíduos e essencial à sadia qualidade de vida e que se constitui na fonte geradora de economia local, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetivação desse direito incumbe ao Poder Público, em articulação com órgãos estaduais e federais, e ainda quando for o caso com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental:
      I - proteger o patrimônio ecológico do Município em que está incluído a praia oceânica, dunas, lagoas, rios, arroios e demais cursos d’água de caráter permanente, assim como os banhados, a flora e a fauna;
      II - determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental, fiscalização de atividades públicas ou privadas causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas ao meio ambiente;
      III - estruturar em consonância com o disposto na Legislação Estadual pertinente, a administração integrada dos recursos naturais renováveis, participando da gestão da bacia hidrográfica, que abrange as lagoas Itapeva, dos Quadros e seus afluentes, de forma integrada com outros municípios;
      IV - direcionar uma política urbana e um plano diretor de modo a contribuir com a proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano;
      V - exigir nas licenças de parcelamentos, loteamento e localização que seja cumprida a legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado;
      VI - criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente para formular a política ambiental do Município, tendo entre outras competências a de decidir o licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos naturais, sendo um terço do mesmo composto de representantes de órgãos públicos municipais, um terço de órgãos públicos estaduais e/ou federais, associações de classe e conselhos profissionais e um terço de representantes de associações ambientais legalmente constituídas, devendo a lei regulamentar o mandato e a forma de eleição de seus membros;
      VII - fomentar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma de lei, respeitando sua independência e atuação;
      VIII - fiscalizar o transporte e o armazenamento de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas;
      IX - instituir o ensino de Ecologia, obrigatório em todos os estabelecimentos municipais de ensino, enfatizando as condições ambientais locais e suas relações entre o meio ambiente, a qualidade de vida e o turismo;
      X - será criado um Departamento de Meio Ambiente, Parques e Jardins, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade promover e administrar programas de proteção ambiental e de paisagismo, bem como o planejamento, a execução e a conservação da arborização urbana, de áreas verdes e jardins públicos, com a manutenção de um viveiro de produção de mudas para atender as necessidades dos programas.

CAPÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

Art. 134. A Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Estado, dos Municípios e da Sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal, preservadas as peculiaridades locais.
   § 1º Será estimulada e valorizada a participação da população, através de organizações representativas, na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos financiamentos públicos e nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 135. O Município por iniciativa ou juntamente com o Estado prestará assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração no mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

Art. 136. Conforme determina o artigo 193 da Constituição Estadual, é reconhecido a nível municipal o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN), cujas atribuições, composição e funcionamento serão regulamentados por lei.

Art. 137. É reconhecido como órgão público o Conselho Municipal de Apoio e Assistência à Adolescência e Infância (COMAAI), cuja composição, atribuições e funcionamento serão regulados por lei.

Art. 138. É reconhecido como órgão público municipal o CONSEPRO (Conselho Pró-Segurança), cuja composição, atribuições e funcionamento serão regulados por lei.

Art. 139. A não observância ao fiel cumprimento das finalidades e funcionamentos dos Conselhos Municipais e a CIMS (Comissão Interinstitucional de Saúde) determinará a intervenção nos mesmos, por parte de uma Comissão Legislativa com proporcionalidade partidária, formada para esse fim específico.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Projeto de lei do plano plurianual, previsto no artigo 81, inciso I, na atual legislatura, deverá ser apresentado até 31 de outubro de 1990.

Art. 2º Lei Ordinária determinará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as medidas legais e administrativas necessárias com fim especial de conceder incentivos fiscais aos bares, restaurantes, hotéis e similares, postos de abastecimento de combustíveis, farmácias, padarias e outros que a lei estabelecer que permanecer funcionando o ano todo.

Art. 3º Existindo destinação de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal para a construção de um hospital local, determina-se que, imediatamente concluídas as obras, seja reconhecido como Hospital Comunitário, e repassado a uma Entidade Mantenedora, conforme critérios a serem elaborados pela Comissão Técnica da CIMS (Comissão Interinstitucional de Saúde) e o Poder Executivo, e posteriormente aprovado por Lei Municipal.

Art. 4º Referente ao determinado no artigo 103, inciso IV, o Executivo Municipal terá o prazo de 01 (um) ano a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, para apresentar a relação e a viabilidade dos produtos a serem distribuídos.

Art. 5º Até 180 (cento e oitenta) dias após a data de promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o Executivo deverá fazer entrega dos diferentes Códigos à apreciação do Legislativo, para sua aprovação, tendo outros 180 (cento e oitenta) dias para seus pareceres. O não cumprimento nos prazos determinará as sanções previstas em lei.
   Parágrafo único. O Município deverá instituir ou revisar as seguintes leis complementares e subordinadas:
      1 - Código de Obras;
      2 - Código Sanitário;
      3 - Código de Posturas;
      4 - Código de Tributação Fiscal;
      5 - Estatuto do Funcionalismo Público;
      6 - Plano Diretor;
      7 - Lei de Loteamentos;
      8 - Código de Ensino;
      9 - Código do Meio Ambiente.

Art. 6º Até 180 (cento e oitenta) dias após a data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o Executivo deverá adaptar os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos, exceto os atuais prédios públicos onde funcionam as repartições Estaduais ou Federais. O não cumprimento desta disposição determinará as sanções previstas em lei.


COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA
Presidente: OSCAR BIRLEM
Vice-Presidente: LOIR BORBA
1º Secretário: DOMINGOS SINHORELLI
2º Secretário: ANTÔNIO DA ROSA


COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
ANTÔNIO DA ROSA DELCY
GERMANO GILMAR REIS
LOIR BORBA
LUIZ GABRIEL

BANCADA DO PFL
ETEVALDO GALIMBERTI
ITAMAR FASSBINDER
OSCAR BIRLEM

BANCADA DO PMDB
ARTUR PEREIRA
JOSÉ WALKER

BANCADA DO PRN
DOMINGOS SINHORELLI

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Presidente: GILMAR REIS
Vice-Presidente: ITAMAR FASSBINDER
Relator: JOSÉ WALKER
Membros: ARTUR PEREIRA
DELCY GERMANO
ETEVALDO GALIMBERTI
LUIZ GABRIEL


COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
   I - COMISSÃO TEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL MUNICIPAL, ORÇAMENTO. PLANEJAMENTO MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E SEUS PODERES:
Presidente: GILMAR REIS
Vice-Presidente: ARTUR PEREIRA
Relator: DOMINGOS SINHORELLI
Membros: ITAMAR FASSBINDER
LOIR BORBA
   II - COMISSÃO TEMÁTICA DE CULTURA, DESPORTO, LAZER, TURISMO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Presidente: OSCAR BIRLEM
Vice-Presidente: LUIZ GABRIEL
Relator: JOSÉ WALKER
Membros: ETEVALDO GALIMBERTI



SUMÁRIO

   TÍTULO I - Da organização Municipal (arts. 1º a 89)
      Capítulo I - Disposições preliminares (arts. 1º a 5º)
      Capítulo II - Da Competência (arts. 6º a 12)
      Capítulo III - Do Poder Legislativo (arts. 13 a 50)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 13 a 24)
         Seção II - Dos Vereadores (arts. 25 a 32)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 33 e 34)
         Seção IV - Da Comissão Representativa (arts. 35 a 37)
         Seção V - Das Leis do Processo Legislativo (arts. 38 a 50)
      Capítulo IV - Do Poder Executivo (arts. 51 a 61)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 51 a 55)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 56 e 57)
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito (art. 58)
         Seção IV - Dos Secretários do Município (arts. 59 a 61)
      Capítulo V - Dos Servidores Municipais (arts. 62 a 77)
      Capítulo VI - Dos Conselhos Municipais (arts. 78 a 80)
      Capítulo VII - Dos Orçamentos (arts. 81 a 89)

   TÍTULO II - Da Política de Desenvolvimento Municipal (arts. 90 a 130)
      Capítulo I - Da Ordem Econômico-Social (arts. 90 a 96)
      Capítulo II - Da Habitação (arts. 97 e 98)
      Capítulo III - Da Política Urbana (arts. 98 a 102)
      Capítulo IV - Da Agropecuária e Consumo (art. 103)
      Capítulo V - Da Educação, Cultura, Desporto, Lazer, Turismo, e Recreação (arts. 104 a 119)
         Seção I - Da Educação (arts. 104 a 116)
         Seção II - Da Cultura (art. 117)
         Seção III - Do Turismo, Lazer e Recreação (arts. 118 e 119)
      Capítulo VI - Da Saúde e do Saneamento Básico (arts. 120 a 129)
      Capítulo VII - Do Meio Ambiente (arts. 130 a 133)
      Capítulo VIII - Da Ordem Social (arts. 134 a 139)

   TÍTULO III - Das Disposições Gerais e Transitórias (arts. 1º a 6º)




Nota: (Este texto não substitui o original)








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