CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:26 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 23/02/1989
ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 38, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 1999)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 21/03/1989
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 1999)
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 28/05/1991
REGULA O ARTIGO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 27/04/1992
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS AOS BENEFICIÁRIOS DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 20/07/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 1999.


TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Capão da Canoa, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes: o Legislativo e Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º São símbolos do Município: a Bandeira e o Brasão já instituídos e assegurada a instituição dos demais por lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite o seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los, aceitar doações, legados e heranças;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, a ser aprovado por lei;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle da poluição sonora, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sendo vedada a concessão a particulares, exceto em casos especiais aprovados por lei, e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a destinação das coisas e bens apreendidos;
   XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIII - os atos municipais são legislativos e administrativos e sua publicação é obrigatória, sempre que criem, modifiquem, restrinjam ou extingam direitos;
   XXIV - a obrigatoriedade da publicação aplica-se:
      a) às leis, decretos legislativos e resoluções;
      b) aos decretos e editais.
   XXV - as publicações a que se refere o inciso anterior far-se-ão em jornal local, mesmo havendo imprensa oficial.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União, ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática esportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 9º São tributos da competência municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estatal definidos em lei complementar federal.
   II - Taxas;
   III - Contribuições de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do artigo 156, §§ 2º e 3º e o disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal.

Art. 10. São isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os detentores do domínio a qualquer título de imóvel residencial e que percebem a título de aposentadoria e/ou pensão valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, entende-se residencial o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família com ânimo definitivo.

Art. 11. Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 12. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 14. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de número, em sessão extraordinária, na sede do Município, no dia 1º de janeiro do 1º ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes desse ano.
   § 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 2º No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
   § 3º O Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação ordinária.

Art. 15. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, na sede do Município, em sessão legislativa ordinária no período compreendido entre 1º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, a Câmara em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona no mínimo uma vez por semana.

Art. 16. No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.

Art. 17. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, à maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal e ou por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 18. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 19. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do orçamento, do empréstimo, de auxílio à empresa, de concessão de privilégios e de matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e, nas votações secretas.

Art. 20. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 21. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 22. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 23. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três (3) dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 24. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 25. Os vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 26. É vedado ao vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 27. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatório às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no inciso V;
   V - as ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário;
   VI - fixar domicílio eleitoral fora do Município.
   Parágrafo único. É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 28. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 29. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, de legítimo impedimento e de vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
   Parágrafo único. O legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.

Art. 30. A remuneração dos Vereadores será fixada sob forma de subsídio, em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, revisada no mês de junho de cada sessão legislativa.
   § 1º Os Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município.

Art. 31. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato da vereança.

Art. 32. O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município ou quando estiver fora do âmbito territorial, desde que em representação do Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Os vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 33. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) orçamentos anuais;
      d) as metas prioritárias;
      e) o plano de auxílio e subvenções.
   III - decretar leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento, com prazo máximo de satisfação até o final de cada legislatura;
   XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos de lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

Art. 34. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - autorizar convênios e contratos do interesse municipal;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar a remuneração de seus membros, do Vice-Prefeito e do Prefeito;
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez (10) dias ou do Estado por qualquer tempo;
   X - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, num prazo máximo de 15 dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
   XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
   XIV - conceder licença ao Prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até 120 (cento e vinte) dias da respectiva eleição;
   XIX - fixar a remuneração dos Secretários Municipais, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Vereador;
   XX - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão revisados, anualmente, na mesma data da revisão dos subsídios dos Vereadores.
   Parágrafo único. No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo previsto do inciso XVIII, será mantida a composição da legislatura em curso.

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 35. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 36. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.

Art. 37. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções.

Art. 39. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedido de Providências;
   V - pedido de Informações.

Art. 40. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

Art. 41. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 42. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 43. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 44. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco dias a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 45. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 46. O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.

Art. 47. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 48. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o veto será apreciado na forma do art. 41.
   § 6º Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 49. Nos casos do art. 35, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 50. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Código Sanitário, o Código de Ensino, a Lei de Loteamentos e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro (04) anos, devendo a eleição realizar-se até noventa (90) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.

Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 54. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.

Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contrair a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa (90) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15(quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez, e, até o dia 25(vinte e cinto) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação;
   XVI - resolver, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do município de acordo com a lei.

Art. 57. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em lei.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 58. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
   VI - o meio ambiente e o patrimônio histórico, artístico e cultural do município.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.

Seção IV - Dos Secretários do Município

Art. 59. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de idade, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 60. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.

Art. 61. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 62. São servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

Art. 63. O Quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

Art. 64. É destinado 3% (três por cento) das vagas, no mínimo, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal aos deficientes físicos.

Art. 65. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 66. São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados por concurso.

Art. 67. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes sejam assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e, quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito à indenização.

Art. 68. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.

Art. 69. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 70. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 71. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio.

Art. 72. É vedada:
   I - a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
   II - a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município;
   III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

Art. 73. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas.

Art. 74. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Art. 75. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa na forma da Constituição Federal.

Art. 76. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 77. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 78. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 79. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 80. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
   Parágrafo único. São reconhecidos oficialmente no Município os seguintes Conselhos:
      a) Conselho Municipal de Educação;
      b) Conselho Municipal de Entorpecentes;
      c) Conselho de Apoio e Assistência à Adolescência e Infância;
      d) Conselho Municipal Pró - Segurança;
      e) Conselho Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS

Art. 81. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e, para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
   § 8º A abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da receita orçada.

Art. 82. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Art. 83. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 84. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.

Art. 85. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e, aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 86. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 87. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
   I - O projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de junho;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 31 de outubro de cada ano.

Art. 88. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 30 de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito e o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 31 de agosto de cada ano;
   II - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.

Art. 89. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará corno projeto de lei orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 31 de outubro.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICO-SOCIAL

Art. 90. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertencem a justo título;
   VIII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   IX - integração das ações do Município com as da União e do estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   X - estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas dela;
   XI - preferência dos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 91. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 92. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 93. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 94. O Município organizará sistemas de programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento e/ou de sobrevivência.

Art. 95. Os planos de desenvolvimento econômico do Município, terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 96. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO II - DA HABITAÇÃO

Art. 97. O plano plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 98. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 99. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesses sociais, o Município visará a:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural.
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de proteção de aeródromos e aeroportos, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 100. O parcelamento do solo para fins urbanos, deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.

Art. 101. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá aos incorporadores o cumprimento da Lei de Loteamento do Município.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.

Art. 102. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas de sociedade civil organizada legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

CAPÍTULO IV - DA AGROPECUÁRIA E CONSUMO

Art. 103. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo. O Município incentivará estas organizações com a finalidade específica de procurar a aquisição de produtos básicos alimentícios com maiores vantagens para os seus associados. A relação de produtos e a viabilidade para esse fim, será de competência de Lei Ordinária.

CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER, TURISMO, E RECREAÇÃO
Seção I - Da Educação

Art. 104. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.

Art. 105. Compete ao Município articulado com o Estado recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 106. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 107. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 108. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias.
   Parágrafo único. Não existindo vagas escolares para o ensino fundamental na rede pública municipal, poderão os recursos públicos ser aplicados em bolsas de estudo em rede privada para garantir o estudo das crianças.

Art. 109. É vedado ao Município concessão de bolsas de estudo a crianças com residência fora da área geográfica do Município.

Art. 110. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério municipal.

Art. 111. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, com direito de todos, observado:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 112. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 113. Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

Art. 114. É reconhecido o Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo e normativo, do Sistema Municipal de Ensino, com as suas atribuições, composição e funcionamento regulados por lei.

Art. 115. Instituiu-se a obrigatoriedade de ser incluído no currículo do ensino público municipal, com regulamentação posterior, de matéria versando sobre turismo/veraneio respectivamente, visando criar no Município e/ou Região Litorânea uma mentalidade voltada para a vital importância do turista/veranista, para o desenvolvimento do Litoral.

Art. 116. Cabe ao Município através do Conselho Municipal de Educação, definir uma política de Educação interligada com os programas da União e do Estado.

Seção II - Da Cultura

Art. 117. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Seção III - Do Turismo, Lazer e Recreação

Art. 118. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo, elaborará inventário e regulamentação de uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 119. O Secretário de Turismo promoverá anualmente um Simpósio reunindo representantes de Associações Comunitárias, de Balneários e outras que julgar pertinentes, com a finalidade de debater e planejar os assuntos referentes à área balneário-turística.

CAPÍTULO VI - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 120. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   Parágrafo único. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 121. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 122. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de toda a população às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 123. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público Municipal, sua normatização e controle.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário, sob qualquer título, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema único de Saúde (SUS).

Art. 124. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema único de Saúde no Município, observadas as seguintes diretrizes:
   I - descentralização político-administrativa, com direção única;
   II - integralidade na prestação de ações preventivas curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
   III - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, para a população urbana e rural;
   IV - participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas da saúde.

Art. 125. Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
   II - definir as prioridades e estratégias regionais de promoção da saúde;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço quer comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   V - fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico e tecnológico no desenvolvimento da área da saúde;
   VI - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   VII - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   VIII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender as necessidades regionais;
   IX - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes da Comissão Interinstitucional de Saúde (CIMS), aprovados em lei;
   X - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS (Sistema Único de Saúde) para o Município;
   XI - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;
   XII - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
   XIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas, padrões de controle e fiscalização de procedimentos do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
   XIV - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   XV - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   XVI - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar.

Art. 126. Fica reconhecida a CIMS (Comissão Interinstitucional de Saúde) com ampla representação da comunidade, para fixar as diretrizes, formar e controlar a execução da Política Municipal de Saúde.
   § 1º A CIMS é composta pelas instituições públicas da área da saúde e representantes de usuários, devendo a lei dispor sobre a sua organização e funcionamento.
   § 2º Os critérios de representação dos usuários será o de entidades representativas por área geográfica de moradia e por inserção no mercado de trabalho.

Art. 127. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 128. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 129. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
   § 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal.
   § 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.

CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 130. É dever do Município impedir as agressões ao meio ambiente estimulando ações preventivas e corretivas.

Art. 131. O Município, através de lei, compatibilizará suas ações em defesa do meio ambiente àquelas do Estado.

Art. 132. É vedado a instalação de indústrias poluentes no Município, considerando-se como tais as reconhecidas ou determinadas pela Secretaria Estadual da Indústria e Comércio, pelo Turismo e pelos órgãos competentes.

Art. 133. Toda a população residente ou temporária no Município tem o direito ao meio ambiente saudável, que é do uso comum de todos os indivíduos e essencial à sadia qualidade de vida e que se constitui na fonte geradora de economia local, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetivação desse direito incumbe ao Poder Público, em articulação com órgãos estaduais e federais, e ainda quando for o caso com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental:
      I - proteger o patrimônio ecológico do Município em que está incluído a praia oceânica, dunas, lagoas, rios, arroios e demais cursos d’água de caráter permanente, assim como os banhados, a flora e a fauna;
      II - determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental, fiscalização de atividades públicas ou privadas causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas ao meio ambiente;
      III - estruturar em consonância com o disposto na Legislação Estadual pertinente, a administração integrada dos recursos naturais renováveis, participando da gestão da bacia hidrográfica, que abrange as lagoas Itapeva, dos Quadros e seus afluentes, de forma integrada com outros municípios;
      IV - direcionar uma política urbana e um plano diretor de modo a contribuir com a proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano;
      V - exigir nas licenças de parcelamentos, loteamento e localização que seja cumprida a legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado;
      VI - criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente para formular a política ambiental do Município, tendo entre outras competências a de decidir o licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos naturais, sendo um terço do mesmo composto de representantes de órgãos públicos municipais, um terço de órgãos públicos estaduais e/ou federais, associações de classe e conselhos profissionais e um terço de representantes de associações ambientais legalmente constituídas, devendo a lei regulamentar o mandato e a forma de eleição de seus membros;
      VII - fomentar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma de lei, respeitando sua independência e atuação;
      VIII - fiscalizar o transporte e o armazenamento de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas;
      IX - instituir o ensino de Ecologia, obrigatório em todos os estabelecimentos municipais de ensino, enfatizando as condições ambientais locais e suas relações entre o meio ambiente, a qualidade de vida e o turismo;
      X - será criado um Departamento de Meio Ambiente, Parques e Jardins, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade promover e administrar programas de proteção ambiental e de paisagismo, bem como o planejamento, a execução e a conservação da arborização urbana, de áreas verdes e jardins públicos, com a manutenção de um viveiro de produção de mudas para atender as necessidades dos programas.

CAPÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

Art. 134. A Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Estado, dos Municípios e da Sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal, preservadas as peculiaridades locais.
   § 1º Será estimulada e valorizada a participação da população, através de organizações representativas, na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos financiamentos públicos e nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 135. O Município por iniciativa ou juntamente com o Estado prestará assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração no mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

Art. 136. Conforme determina o artigo 193 da Constituição Estadual, é reconhecido a nível municipal o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN), cujas atribuições, composição e funcionamento serão regulamentados por lei.

Art. 137. É reconhecido como órgão público o Conselho Municipal de Apoio e Assistência à Adolescência e Infância (COMAAI), cuja composição, atribuições e funcionamento serão regulados por lei.

Art. 138. É reconhecido como órgão público municipal o CONSEPRO (Conselho Pró-Segurança), cuja composição, atribuições e funcionamento serão regulados por lei.

Art. 139. A não observância ao fiel cumprimento das finalidades e funcionamentos dos Conselhos Municipais e a CIMS (Comissão Interinstitucional de Saúde) determinará a intervenção nos mesmos, por parte de uma Comissão Legislativa com proporcionalidade partidária, formada para esse fim específico.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Projeto de lei do plano plurianual, previsto no artigo 81, inciso I, na atual legislatura, deverá ser apresentado até 31 de outubro de 1990.

Art. 2º Lei Ordinária determinará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as medidas legais e administrativas necessárias com fim especial de conceder incentivos fiscais aos bares, restaurantes, hotéis e similares, postos de abastecimento de combustíveis, farmácias, padarias e outros que a lei estabelecer que permanecerem funcionando o ano todo.

Art. 3º Existindo destinação de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal para a construção de um hospital local, determina-se que, imediatamente concluídas as obras, seja reconhecido como Hospital Comunitário, e repassado a uma Entidade Mantenedora, conforme critérios a serem elaborados pela Comissão Técnica da CIMS (Comissão Interinstitucional de Saúde) e o Poder Executivo, e posteriormente aprovado por Lei Municipal.

Art. 4º Referente ao determinado no artigo 103, inciso IV, o Executivo Municipal terá o prazo de 01 (um) ano a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, para apresentar a relação e a viabilidade dos produtos a serem distribuídos.

Art. 5º Até 180 (cento e oitenta) dias após a data de promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o Executivo deverá fazer entrega dos diferentes Códigos à apreciação do Legislativo, para sua aprovação, tendo outros 180 (cento e oitenta) dias para seus pareceres. O não cumprimento nos prazos determinará as sanções previstas em lei.
   Parágrafo único. O Município deverá instituir ou revisar as seguintes leis complementares e subordinadas:
      1 - Código de Obras;
      2 - Código Sanitário;
      3 - Código de Posturas;
      4 - Código de Tributação Fiscal;
      5 - Estatuto do Funcionalismo Público;
      6 - Plano Diretor;
      7 - Lei de Loteamentos;
      8 - Código de Ensino;
      9 - Código do Meio Ambiente.

Art. 6º Até 180 (cento e oitenta) dias após a data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o Executivo deverá adaptar os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos, exceto os atuais prédios públicos onde funcionam as repartições Estaduais ou Federais. O não cumprimento desta disposição determinará as sanções previstas em lei.





COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA EM 1990
Presidente: OSCAR BIRLEM
Vice-Presidente: LOIR BORBA
1º Secretário: DOMINGOS SINHORELLI
2º Secretário: ANTÔNIO DA ROSA


COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES EM 1990
BANCADA DO PDT
ANTÔNIO DA ROSA
DELCY GERMANO GILMAR REIS
LOIR BORBA
LUIZ GABRIEL

BANCADA DO PFL
ETEVALDO GALIMBERTI
ITAMAR FASSBINDER
OSCAR BIRLEM

BANCADA DO PMDB
ARTUR PEREIRA
JOSÉ WALKER

BANCADA DO PRN
DOMINGOS SINHORELLI


COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EM 1990
Presidente: GILMAR REIS
Vice-Presidente: ITAMAR FASSBINDER
Relator: JOSÉ WALKER
Membros: ARTUR PEREIRA
DELCY GERMANO
ETEVALDO GALIMBERTI
LUIZ GABRIEL



COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS EM 1990:

     I - COMISSÃO TEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, DO SERVIDOR CIVIL MUNICIPAL, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E SEUS PODERES:
Presidente: GILMAR BASSANI DOS REIS
Vice-Presidente: ARTUR PEREIRA
Relator: DOMINGOS SINHORELLI NETO
Membros: ITAMAR FASSBINDER
LOIR BORBA
   II - COMISSÃO TEMÁTICA DE CULTURA, DESPORTO, LAZER, TURISMO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Presidente: OSCAR BIRLEM
Vice-Presidente: LUIZ GABRIEL DA SILVA
Relator: JOSÉ WALKER MOSTAJO
Membro: ETEVALDO GALIMBERTI



SUMÁRIO

   TÍTULO I - Da organização Municipal (arts. 1º a 89)
      Capítulo I - Disposições preliminares (arts. 1º a 5º)
      Capítulo II - Da Competência (arts. 6º a 12)
      Capítulo III - Do Poder Legislativo (arts. 13 a 50)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 13 a 24)
         Seção II - Dos Vereadores (arts. 25 a 32)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 33 e 34)
         Seção IV - Da Comissão Representativa (arts. 35 a 37)
         Seção V - Das Leis do Processo Legislativo (arts. 38 a 50)
      Capítulo IV - Do Poder Executivo (arts. 51 a 61)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 51 a 55)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 56 e 57)
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito (art. 58)
         Seção IV - Dos Secretários do Município (arts. 59 a 61)
      Capítulo V - Dos Servidores Municipais (arts. 62 a 77)
      Capítulo VI - Dos Conselhos Municipais (arts. 78 a 80)
      Capítulo VII - Dos Orçamentos (arts. 81 a 89)

   TÍTULO II - Da Política de Desenvolvimento Municipal (arts. 90 a 130)
      Capítulo I - Da Ordem Econômico-Social (arts. 90 a 96)
      Capítulo II - Da Habitação (arts. 97 e 98)
      Capítulo III - Da Política Urbana (arts. 98 a 102)
      Capítulo IV - Da Agropecuária e Consumo (art. 103)
      Capítulo V - Da Educação, Cultura, Desporto, Lazer, Turismo, e Recreação (arts. 104 a 119)
         Seção I - Da Educação (arts. 104 a 116)
         Seção II - Da Cultura (art. 117)
         Seção III - Do Turismo, Lazer e Recreação (arts. 118 e 119)
      Capítulo VI - Da Saúde e do Saneamento Básico (arts. 120 a 129)
      Capítulo VII - Do Meio Ambiente (arts. 130 a 133)
      Capítulo VIII - Da Ordem Social (arts. 134 a 139)

   TÍTULO III - Das Disposições Gerais e Transitórias (arts. 1º a 6º)


Nota: (Este texto não substitui o original)


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