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LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 03/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar o convênio com a HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

Art. 2º É parte integrante da Presente Lei o Termo Convênio.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 25 de maio de 2009.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes
aos 03 dias do mês de JUNHO de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




TERMO DE CONVÊNIO

CONVENENTE: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, Instituição Filantrópica de Direito Privado, situado a rua Itararé, 67 - Barão de Cotegipe - RS, inscrita no CNPJ sob nº 76.578.137/0015-95, neste ato representado por sua Administradora Mariza Magnabosco, brasileira, solteira, portadora do CPF sob nº 370.198.640-15, residente e domiciliada na cidade de Barão de Cotegipe -RS, a seguir denominado simplesmente CONVENENTE.
CONVENIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, CNPJ sob nº 93.539.187/0001-87 Situada a Av. Pe. Estanislau Hplejnik, 689 - CEP: 99825-000 neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Egidio Moreto, brasileiro, portador do CPF/MF sob nº 150.453.070-53 residente e domiciliado na Av. Pe. Estevão Vonsoski, em Carlos Gomes, devidamente autorizado pela Lei nº _______________de ______________________ , doravante denominado simplesmente CONVENIADO.
OBJETO DO CONVÊNIO:
   O presente convênio tem por objetivo a execução, pelo CONVENENTE, de serviços Médico-Hospitalares a serem prestados à pacientes em Tratamento na Unidade de Internação Psiquiátrica (Unidade de Dependência Química ), desde que, usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e com encaminhamento devidamente autorizado pelo CONVENIADO, de acordo com critérios de acesso estipulados pelo CONVENENTE.
   Os serviços contratados compreendem as áreas em que o CONVENENTE possui capacidade técnica resolutiva para atendimento ao paciente.
   O CONVENIADO, requisitará a internação, observando as rotinas próprias do Sistema Único de Saúde - SUS e do CONVENENTE, quanto a Avaliação, Encaminhamento e Transferência para fins de Internação. Uma vez confirmadas as condições gerais de internação do paciente, o CONVENIADO emitirá a respectiva AIH (Autorização de Internação Hospitalar - SUS/MS), pagando a título de ajuda de custos, ao CONVENENTE, nas condições estipuladas para os municípios o valor de R$ 308,00 ( trezentos e oito reais ) por internação autorizada; R$ 90,00 (noventa Reais) para as consultas e avaliações iniciais do paciente para internação e R$ 130,00 (Cento e trinta reais) por consulta para as avaliações judiciais.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

      CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONVENIADO, através da Secretaria Municipal de Saúde, ou de um serviço especifico de Controle, Avaliação e Auditoria, fará a triagem dos pacientes a serem encaminhados para internação junto ao CONVENENTE, observando-se os critérios de acesso.

      CLÁUSULA SEGUNDA: O CONVENENTE, após disponibilizar a vaga de internação mediante contato prévio do CONVENIADO, fará o atendimento Médico hospitalar, colocando à disposição dos pacientes todos os serviços próprios ou contratados junto a terceiros. Não se responsabilizará entretanto, por eventuais exames ou serviços não ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou não disponíveis no Hospital.

      CLÁUSULA TERCEIRA: Os Serviços ora Conveniados serão prestados diretamente por profissionais pertencentes ao quadro funcional do CONVENENTE ou a estes tercerizados. Em relação aos profissionais médicos, o atendimento só poderá ser prestado por contratados, por membros do Corpo Clínico credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou por profissionais autônomos que eventualmente prestem serviços ao CONVENENTE.

      CLÁUSULA QUARTA: A Unidade de Internação Psiquiátrica, objeto do presente convênio, tem na sua totalidade 24 leitos, dos quais hoje, 20 leitos são disponibilizados ao SUS (Sistema Único de Saúde), os demais leitos serão utilizados para pacientes Particulares e outros Convênios.

      CLÁUSULA QUINTA: Para ter acesso a Unidade de Internação Psiquiátrica o CONVENIADO deve observar e cumprir os seguintes critérios.

Disponibilidade de vaga;
Limite Máximo de leitos do SUS;
Encaminhamento Médico;

      CLÁUSULA SEXTA: O valor a ser pago pelo CONVENIADO ao CONVENENTE será apurado multiplicando-se o número de internações autorizadas mensalmente, (considerando-se as AIHs emitidas) por R$ 308,00 (trezentos e oito reais), o número de avaliações iniciais por R$ 90,00 (noventa Reais) e o número de avaliações judiciais por R$ 130,00 (Cento e trinta reais), conforme valores constantes no Objeto do Convênio.
   § PRIMEIRO: Não estão incluídas despesas de acompanhantes, despesas extras e serviços não credenciados pelo SUS, que deverão ser pagas pelo responsável no ato da alta Hospitalar.

      CLÁUSULA SÉTIMA: O pagamento será efetuado pelo CONVENIADO ao CONVENENTE diretamente ou através da rede bancária, mediamente emissão/apresentação de nota fiscal e aviso de cobrança, até o décimo quinto dia subsequente ao mês vencido.

      CLÁUSULA OITAVA: O presente convênio visa a participação dos municípios no âmbito da AMAU e/ou da 11ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde, no custeio do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, considerando-se a condição do CONVENENTE de Hospital de Referência Regional para a Psiquiatria.

      CLÁUSULA NONA: O presente convênio é celebrado para vigência de um ano a partir da data de sua assinatura.

      CLÁUSULA DÉCIMA: Este instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com prazo mínimo de antecedência de trinta dias.

      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O descumprimento pelas partes de qualquer das condições aqui estabelecidas, importará na rescisão imediata do presente instrumento.

      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As despesas decorrentes deste convênio ocorrerão por conta da seguinte rubrica orçamentária do CONVENIADO:
Dotação Orçamentária
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Erechim, para dirimir Eventuais questões emergentes deste convênio.

      Assim, justos e acertados assinam o presente Termo de Convênio em quatro vias de igual teor e forma para o mesmo fim, na presença de duas testemunhas.


(Local e Data)


Prefeitura Municipal de Carlos Gomes
Prefeito Municipal


Mariza Magnabosco
Hospital São Vicente de Paulo
Administradora


Testemunhas:

1.______________________________________

2.______________________________________


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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