01:55 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 16/08/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.449, de 27.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 07/11/1995
RESOLUÇÃO Nº 002/95
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, CRIA O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


RESOLUÇÃO Nº 006, DE 05/11/1997

CRIA O CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º É criado um cargo de Provimento em Comissão de Auxiliar Legislativo para o Quadro estabelecido na Resolução nº 002/95, de 07 de novembro de 1995.

Art. 2º O Auxiliar Legislativo terá vencimento equivalente ao Padrão 3 (três) cujo coeficiente correspondente é 2,8 (dois vírgula oito), previsto na Resolução nº 002/95, de 07 de novembro de 1995.

Art. 3º A descrição sintética e analítica das atribuições, as condições de trabalho, incluindo horário semanal e outras especificações e os requisitos para o provimento do cargo de Auxiliar Legislativo são os constantes do anexo, parte integrante desta Resolução.

Art. 4º O cargo de que trata esta Resolução vincula-se no que couber, às disposições da Resolução nº 002/95, de 07 de novembro de 1995 e pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução serão atendidas pelas dotações próprias.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos 05 de novembro de 1997.

ALAN CLEÓFAS DOS REIS
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.



ANEXO I
1 - Categoria Funcional - AUXILIAR LEGISLATIVO
2 - Padrão de Vencimento 03 (três)
3 - Atribuições:
   3.1 - Descrição Sintética: Executar auxílio dos trabalhos de elaboração de atos e assuntos administrativos do Poder Legislativo.
   3.2 - Descrição Analítica: Exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação de superior hierárquico; estudar a legislação, principalmente deste Município e, de interesse para a mesma; elaborar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; apresentar, quando solicitado, relatório sobre os trabalhos realizados, prestar informações sobre normas administrativas da Câmara, redigir e datilografar expedientes administrativos, manter atualizados fichários e arquivos, operar, consultar e atualizar arquivos magnéticos através de terminais eletrônicos; executar tarefas afins.
4 - Condições de Trabalho:
   4.1 - Geral: Carga Horária Semanal de 30 horas;
   4.2 - Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

5 - Requisitos para Provimento: Indicação pela Presidente da Câmara.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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