01:55 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 21/11/1995
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.172, de 04.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 24/03/2011
ALTERA DISPOSITIVOS 17 E 85 NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 12/05/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2010 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 04/11/2010

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, DISCIPLINA A SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga o seguinte:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código regula o projeto, a execução e a utilização das edificações, com observância dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto, no Município de Gramado Xavier.

Art. 2º A execução de toda e qualquer edificação, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no Município estão sujeitas às disposições deste Código, bem como a toda legislação Municipal pertinente à matéria.

Art. 3º As edificações industriais, as destinadas a depósito de inflamáveis e de explosivos, as destinadas ao comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, as destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, bem como outras atividades não especificadas neste Código, além de atender às disposições que lhe forem aplicáveis.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá solicitar em projeto a aprovação prévia ou definitiva junto ao órgão competente sempre que julgar necessária.

Art. 4º A Prefeitura Municipal exime-se de responsabilidade pela aprovação de projetos mal elaborados e por problemas oriundos da má execução da obra ou serviço. A responsabilidade por projeto, materiais utilizados, técnicas construtiva adotada, e a liberação da obra pronta é inteiramente dos responsáveis técnicos pelo projeto e execução, bem como a liberação da obra para fornecimento de habite-se.

Art. 5º Os casos, por ventura, omissos neste código serão apreciados por uma comissão formada por funcionários efetivos que emitirá parecer a respeito, baseado na justificativa apresentada pelo requerente e também no interesse do município na instalação de determinados empreendimentos.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para efeitos deste Código deverão ser admitidas as seguintes definições:
   1 - ABNT - Associação. Brasileira de Normas Técnicas.
   2 - ABERTURA - Vão de iluminação e/ou ventilação.
   3 - ACRÉSCIMO OU AUMENTO - Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma.
   4 - ALINHAMENTO - Linha oficial indicada pela Prefeitura Municipal que serve de limite entre o lote de terreno e o logradouro público.
   5 - ALTURA TOTAL- Altura de uma edificação desde o nível do piso até o forro do último pavimento, platibanda ou ponto de alvenaria que estiver mais alto.
   6 - ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO - Documento que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização Municipal.
   7 - ANDAIME - Plataforma elevada, destinada a sustar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.
   8 - ANDAR - Qualquer pavimento situado acima do térreo ou de uma sobreloja.
   9 - APARTAMENTO - Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla.
   10 - ÁREA DE SERVIÇO- Uma das dependências de serviço utilizada para serviços de lavagem e secagem de roupas e demais serviços destinados à limpeza da economia em questão.
   11 - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - Espaço onde não é permitido construir.
   12 - ÁREA ÚTIL- Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
   13 - BALANÇO- Avanço da construção além das paredes externas do pavimento inferior e acima deste.
   14 - BANDEJA - Estrado de madeira ou metal que protege os pavimentos inferiores da queda de materiais de construção.
   15 - BEIRAL- Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas.
   16 - COBERTURA - Telhado, revestimento que protege o teto de uma edificação ou área construída sobre a laje de cobertura de um edifício e que ocupa uma parte da superfície deste, sendo a outra parte, em geral, constituída por um terraço.
   17 - COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação.
   18 - COPA - Compartimento auxiliar da cozinha.
   19 - CORPO AVANÇADO- Parte da edificação que avança além do plano da fachada.
   20 - CORREDOR- Superfície de circulação horizontal entre diversas dependências de uma edificação, o mesmo que circulação.
   21 - DEPENDÊNCIA DE SERVIÇO- Compartimentos como cozinha, depósito, despensa, área de serviço, dormitório, banheiro de empregada e outros, destinados a serviços de limpeza da economia em questão.
   22 - ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
   23 - EDIFÍCIO - Edificação, casa, imóvel, prédio com um ou mais pavimentos.
   24 - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
   25 - ESCADA PRINCIPAL - Escada por onde se faz a circulação das atividades principais de um prédio, geralmente destinada ao público.
   26 - ESCADA SECUNDÁRIA - Escada de serviço e de uso das atividades complementares de um prédio.
   27 - FACHADA- Elevação das paredes externas de uma edificação.
   28 - FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público.
   29 - FOSSA SÉPTICA - Tanque de concreto ou alvenaria em que se depositam as águas de esgoto cloacal e onde a matéria orgânica sofre, por fermentação, o processo de mineralização.
   30 - GELOSIAS - Grades com ripas de madeira cruzadas, que ocupa o vão de uma janela.
   31 - HABITE-SE - Documento fornecido pela Prefeitura Municipal, autorizando a ocupação e uso da edificação.
   32 - HALL - Espaço entre a entrada de um edifício e a rua, ou entre a porta de entrada e os compartimentos internos. O mesmo que átrio ou vestíbulo.
   33 - JIRAU - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um recinto e de uso exclusivo deste, cobrindo parcialmente a sua área. mesmo que mezanino ou galeria interna.
   34 - LOTE - Área de terreno urbano ou rural.
   35 - MARQUISE- Cobertura saliente e em balanço.
   36 - MEIO-FIO - Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.
   37 - PARAPEITO - Resguardo de pequena altura de sacadas, terraços e jiraus.
   38 - PASSAGEM LIVRE - Passagem sem nenhum obstáculo estrutural.
   39 - PASSEIO - Parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.
   40 - PAVIMENTO - Conjunto de dependência de um edifício situadas num mesmo nível ou andar. Pavimento térreo é aquele situado ao nível do solo. Os pavimentos devem ser ordenados obedecendo o seguinte critério: primeiro pavimento ou térreo, segundo pavimento, terceiro pavimento, etc. As sobrelojas para efeito de ordenação, são consideradas como pavimento. Os pavimentos abaixo do térreo são denominados primeiro subsolo, segundo subsolo, etc.
   41 - PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
   42 - PLATIBANDA - Coroamento superior de uma edificação formado pelo prolongamento das paredes externas acima do forro que ultrapassa a altura do telhado.
   43 - REPARO - Serviço executado em uma edificação com a finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.
   44 - SACADA - Balcão saliente e em balanço numa fachada, às vezes coberto e com parapeito (guarda corpo).
   45 - SALIÊNCIA - Elemento que avança além do plano da fachada. São saliências: molduras, frisos, vigas, pilares, beirais e outros elementos que se sobressaiam às paredes.
   46 - SOBRELOJA - Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
   47 - SUMIDOURO - Poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a facilitar sua infiltração subterrânea.
   48 - TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção.
   49 - TERRAÇO- Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.
   50 - TESTADA- O mesmo que alinhamento.
   51 - TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - Título de propriedade do imóvel com matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis.
   52 - TOLDO - Cobertura de material leve como: lona, brim ou similar, destinada a abrigar, do sol e da chuva, portas, varandas, etc.
   53 - VARANDA - Área coberta sustentada por pilares e sem fechamento lateral. Deve ser totalmente aberta em, no mínimo, dois lados concorrentes.
   54 - VESTÍBULO - O mesmo que hall ou átrio.
   55 - VISTORIA - Diligencia efetuada pelo poder público com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.

Art. 7º As obras a que se refere o artigo 2º deste Código deverão ser projetadas e executadas assim como os serviços, por técnicos habilitados ao exercício da profissão, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais.
   Parágrafo único. Estará isento de pagamento do ISSQN o profissional cadastrado em outro Município, desde que seja responsável apenas pelo projeto.

Art. 8º Os profissionais e as empresas legalmente habilitados deverão requerer seu cadastro junto a prefeitura, anexando cópia de seu documento do registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).

Art. 9º Quando o responsável técnico for substituído, esta alteração deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal, devendo ser fornecida uma descrição das etapas concluídas e as por concluir da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional substituto.

Art. 10. Quando houver mais de um profissional envolvido no projeto ou execução cada um deverá juntar a ART da parte que for de sua responsabilidade.

CAPÍTULO III - DA APROVAÇÃO DO PROJETO E DO LICENCIAMENTO DA OBRA

Art. 11. A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos;
• Aprovação do projeto
• Licenciamento para execução da obra.
Art. 12. Nenhuma edificação ou construção poderá ter iniciada sua execução sem que a mesma tenha sido licenciada pela Prefeitura Municipal.

Art. 13. Somente será expedido alvará de licença para execução de obra, de projeto aprovado de acordo com o artigo 2º e 3º do presente Código de Obras.

Art. 14. O pedido de Aprovação do Projeto deverá ser feito através de requerimento e documentos abaixo discriminados, em 3 (três) vias, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico.
   a) cópia do título de propriedade do imóvel, atualizado - 1 (uma) via;
   b) planta da situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e indicação do norte magnético;
   c) planta de localização da edificação, indicando sua posição relativa às divisas do lote, devidamente cotada, área total do lote, área ocupada pela edificação, área livre do lote, área total a edificar, alturas, índices e recuos efetivamente utilizados e, ainda os rebaixos no passeio e a localização da fossa séptica e do sumidouro, quando for o caso;
   d) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, as cotas, as áreas e, ainda, as dimensões de suas aberturas;
   e) elevação da fachada ou fachadas para vias públicas;
   f) cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos;
   g) planta da cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais;
   h) memorial descritivo da edificação com especificação dos materiais;
   i) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto.
   § 1º O profissional poderá encaminhar pedido de aprovação prévia do Projeto Arquitetônico mediante requerimento acompanhado dos documentos constantes neste artigo, em uma via, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico.
   § 2º Para edificação residencial unifamiliar, deverão ser apresentados os documentos constantes nos itens a, b, c, h, i, planta baixa determinando a destinação de cada compartimento, em escala mínima de 1: 100 e projeto da solução adotada para o tratamento e disposição final dos efluentes do esgoto sanitário.

Art. 15. As escalas exigidas para os projetos são:
   I - 1:500 (um para quinhentos) para plantas de situação;
   II - 1:250 (um para duzentos e cinqüenta) ou 1:500 (um para quinhentos) para plantas de localização e de cobertura;
   III - 1:50 (um para cinqüenta) para planta baixa, cortes e fachada.
      a) Quando uma das dimensões do Projeto Arquitetônico for superior a 30m (trinta metros) poderá ser usada escala 1:100 (um para cem).
   IV - nos casos excepcionais as plantas poderão ser apresentadas em escala que permita plenas condições de análise.

Art. 16. A Prefeitura Municipal examinará o Projeto Arquitetônico no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
   § 1º Caso sejam necessárias alterações, a Prefeitura Municipal devolverá ao interessado o Projeto Arquitetônico com as devidas anotações e este deverá ser entregue novamente corrigido.
   § 2º Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos, salvo a correção de cotas que podem ser feitas em tinta vermelha pelo profissional responsável que a rubricará.
   § 3º Somente terá validade a via do projeto que possuir o carimbo APROVADO e rubrica do técnico municipal responsável pela aprovação de projetos.

Art. 17. O Alvará de Licença para execução de obra poderá ser requerido, desde que a aprovação do projeto esteja em vigor e que a ele sejam anexados os seguintes documentos realizados de acordo com as normas vigentes: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 17 da Lei Municipal nº 1.231, de 24.03.2011)
   I - 2 (duas) vias do projeto hidrossanitário e memorial descritivo, conforme determinação do Órgão competente;
   II - 2 (duas) vias do projeto elétrico e memorial descritivo, conforme determinação do Órgão competente;
   III - 2 (duas) vias do projeto de instalação telefônica, nos casos previstos pela legislação pertinente;
   IV - 2 (duas) vias do projeto de prevenção contra incêndios, nos casos previstos pela legislação pertinente;
   V - 2 (duas) vias do Projeto de para-raios, nos casos previstos pela legislação pertinente;
   VI - ART dos projetos complementares e da execução da obra.
   § 1º Para edificação residencial unifamiliar, deverá ser apresentada a documentação constante no item VI deste artigo.
   § 2º Em edifícios multifamiliares, comerciais e/ou de serviços poderá ser requerida a licença de que trata o presente artigo, desde que sejam anexados os documentos constante no item VI e o projeto da solução adotada para o tratamento do esgoto cloacal e o destino final dos efluentes.

Art. 17. O Alvará de Licença para execução de obra poderá ser requerido, desde que a aprovação do projeto esteja em vigor e que a ele sejam anexados os seguintes documentos realizados de acordo com as normas vigentes:
   I - 2 (duas) vias do projeto hidrossanitário e memorial descritivo, conforme determinação do Órgão competente;
   II - 2 (duas) vias do projeto elétrico e memorial descritivo, conforme determinação do Órgão competente;
   III - 2 (duas) vias do projeto de instalação telefônica, nos casos previstos pela legislação pertinente;
   IV - 2 (duas) vias do projeto de prevenção contra incêndios, nos casos previstos pela legislação pertinente;
   V - 2 (duas) vias do Projeto de pára-raios, nos casos previstos pela legislação pertinente;
   VI - ART dos projetos complementares e da execução da obra.
   § 1º Para edificação residencial unifamiliar, deverão ser apresentados os documentos constantes nos itens a, b, c, h, i, planta baixa determinando a destinação de cada compartimento, em escala mínima de 1: 100 e projeto da solução adotada para o tratamento e disposição final dos efluentes do esgoto sanitário.
   § 2º Em edifícios multifamiliares, comerciais e/ou de serviços poderá ser requerida a licença de que trata o presente artigo, desde que sejam anexados os documentos constante no item VI e o projeto da solução adotada para o tratamento do esgoto cloacal e o destino final dos efluentes.
(redação original)
Art. 18. A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo uma via do Projeto Arquitetônico e dos complementares, devolvendo os demais ao interessado, que deverá manter uma das vias, no local da obra, juntamente com o alvará, à disposição, para vistoria e fiscalização.
   Parágrafo único. Para as construções modulares com várias etapas de implantação e cujos módulos são iguais e repetitivos, deverá ser apresentada documentação somente referente à etapa a ser executada, verificando-se que os demais documentos já se encontram no arquivo da Prefeitura.

CAPÍTULO IV - DA VALIDADE, DA REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO E DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA

Art. 19. A validade da aprovação de um projeto será de 180 (cento e oitenta) dias após vigorar qualquer alteração do presente código ou qualquer norma que implique na modificação do projeto.

Art. 20. A Prefeitura Municipal fornecerá o Alvará de Licença para a execução da obra, válido por um ano. Podendo haver renovação por mai 01 (um) ano.

Art. 21. As construções aprovadas e que não forem iniciadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de aprovação de qualquer alteração relativa ao presente código, deverão solicitar a revalidação da aprovação, que será concedida pelo prazo máximo de um ano. Decorrido este prazo e não tendo sido iniciada a edificação, os projetos deverão ser adaptados à nova lei, não cabendo à Prefeitura Municipal qualquer ônus ou responsabilidade pelas modificações necessárias.
   Parágrafo único. É considerada obra iniciada, aquela que estiver com seus serviços em franco desenvolvimento ou aquela que estiver com suas fundações concluídas, incluindo-se as vigas de fundação.

Art. 22. As obras que não estiverem concluídas, quando findar o prazo concedido pelo alvará, deverão renovar o alvará, que será concedido, mediante solicitação, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado quantas vezes forem necessários.

Art. 23. A concessão de licença para execução, reconstrução, reforma ou ampliação de obra, não isenta o imóvel existente do Imposto Predial e Territorial (IPTU) durante a construção.
   Parágrafo único. Não sendo requerida a revalidação da licença para execução da obra dentro de 30 (trinta) dias após o seu vencimento, o proprietário passará a pagar o Imposto Predial do mesmo.

CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO

Art. 24. As alterações em projetos aprovados deverão ser encaminhadas pelo interessado, através de requerimento, ao setor competente da Prefeitura Municipal, acompanhado de 3 (três) vias do projeto alterado.

CAPÍTULO VI - DAS REGULARIZAÇÕES, REFORMAS E DEMOLIÇÕES

Art. 25. Nas regularizações e nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação, deverão ser efetuadas os procedimentos Presentes neste Código, indicando-se, nas plantas, as áreas existentes, as áreas a demolir ou a construir, utilizando-se as seguintes convenções:
   I - AZUL - área existente;
   II - AMARELO - área a demolir;
   III - VERMELHO - área a construir.

Art. 26. A demolição de qualquer edificação, excetuados os muros de fechamento até 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Prefeitura Municipal.
   § 1º Tratando-se de edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, ou qualquer construção que tenha mais de 8 (oito) metros de altura total, a demolição só poderá ser efetuada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
   § 2º Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro, ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

CAPÍTULO VI - DAS OBRAS PARALISADAS

Art. 27. No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser construído um tapume ou cerca com tela no alinhamento do logradouro.

CAPÍTULO VII - DO"HABITE-SE"

Art. 28. Concluídas as obras, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal, vistoria para a expedição do "Habite-se".
   Parágrafo único. O fornecimento do "Habite-se" total para condomínios por unidade autônoma, disciplinados pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas.

Art. 29. Ao requerer o "Habite-se", o interessado deverá apresentar as chaves do prédio ou estar à disposição do fiscal com hora marcada e encaminhar a seguinte documentação:
   I - para habitação unifamiliar isolada: requerimento dirigido à Prefeitura Municipal;
   II - para as demais edificações:
      a) requerimento dirigido à Prefeitura Municipal;
      b) carta da entrega dos elevadores, quando for o caso;
      c) projeto das instalações para a prevenção de incêndio, em uma via, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, com a "ART" da execução, quando for o caso;
      d) projeto das obras de instalação telefônica aprovado pela CRT;
      e) projeto das obras de instalações elétricas aprovado pela Concessionária;
      f) projeto das obras de instalações hidrossanitárias aprovado pelo órgão competente;
      g) certificado da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente, quando houver esta necessidade.

Art. 30. O requerimento para o "Habite-se" deverá ser assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável pela execução da obra.

Art. 31. Poderá ser concedido "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.
   Parágrafo único. Nos casos de "Habite-se" parcial, o acesso às unidades deverá ser independente do acesso às obras.

Art. 32. Se por ocasião da vistoria para o "Habite-se" for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as seguintes medidas:
   I - o responsável técnico será notificado conforme dispõe este Código;
   II - o projeto deverá ser regularizado caso as alterações possam ser aprovadas;
   III - deverá ser feita a demolição ou a modificação necessária à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas.

Art. 33. A concessão do "Habite-se" pela Prefeitura Municipal será condicionada às ligações de água, energia elétrica e esgoto cloacal ou pluvial.
   § 1º No caso do uso de fossa séptica ou fossa séptica e sumidouro, deverá ser requerida vistoria prévia antes da sua cobertura.

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 34. O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas:
   I - multas;
   II - embargos;
   III - interdição;
   IV - demolição.

Art. 35. Considerar-se-á infrator o proprietário do imóvel em construção.
   Parágrafo único. Responderão ainda pela infração os sucessores do proprietário do imóvel.

Art. 36. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Prefeitura Municipal notificará o infrator, concedendo o prazo máximo de 8 (oito) dias para a regularização da ocorrência, contados da data da expedição da notificação.

Art. 37. O Auto de Infração será lavrado em 4 (quatro) vias, ficando as 3 (três) primeiras em poder da Prefeitura Municipal e a última entregue ao autuado.

Art. 38. O Auto de Infração deverá conter:
   I - a data e o local da infração;
   II - a razão da infração;
   III - nome, endereço e assinatura do infrator;
   IV - nome, assinatura e categoria funcional do autuante;
   V - nome, endereço e assinatura das testemunhas, quando houver.
   Parágrafo único. Se o infrator não for encontrado no local onde ocorreu a infração ou se negar a assinar o Auto de Infração, este será remetido via postal e, após 5 (cinco) dias o infrator será considerado intimado para todas os efeitos legais.

Art. 39. O infrator tem o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa escrita, que será encaminhada ao órgão competente para decisão final, que deverá ser proferida em 10 (dez) dias.

Art. 40. Se a infração for considerada passível de penalidade, será dado conhecimento da mesma ao infrator, mediante entrega da 3a. (terceira) via do Auto de Infração acompanhado do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.
   § 1º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.
   § 2º Se o recurso não for provido, ou se o for parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta.
   § 3º No caso de embargo e interdição, a pena deverá ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.
   § 4º No caso de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da pena.

Art. 41. Caberá execução judicial, sempre que decorrido o prazo estipulado, não tenha ocorrido interposição de recurso e/ou infrator não tenha cumprido com a penalidade imposta.

Seção II - Das Multas

Art. 42. Pela infração das disposições do presente Código, sem prejuízo de outras providências previstas, serão aplicadas as seguintes multas em URM (Unidade Referencia Municipal):
   I - se a obra for iniciada sem projeto aprovado ou sem licença: 120 (cento e vinte) URMs;
   II - se a obra estiver sendo executada sem responsabilidade de profissional legalmente habilitado: 140 (cento e quarenta) URMs;
   III - se a obra for executada em desacordo com o projeto aprovado ou com a licença concedida: 140 (cento e quarenta) URMs;
   IV - se prosseguir obra embargada: 20 (vinte) URMs por dia;
   V - se a obra for executada no alinhamento predial sem a proteção de tapume ou este ocupar espaço maior que o prescrito:100 (cem) URMs;
   VI - se o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto, ou qualquer elemento do processo: 100 (cem) URMs;
   VII - se permanecer por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, qualquer tipo de material de construção, ou entulho de qualquer natureza na via pública: 20 (vinte) URMs por dia;
   VIII - se houver infração a qualquer imposição do presente Código que não estiver explicitado neste artigo: 50 (cinqüenta) URMs.
   Parágrafo único. As multas serão impostas pelo Secretário Municipal de Finanças, à vista do Auto de infração lavrado pela autoridade competente.

Art. 43. No caso de reincidência, as multas impostas, serão aplicadas com valores dobrados, relativas à última infração da mesma disposição legal.
   Parágrafo único. A reincidência na aplicação das infrações previstas neste Código, conta a partir do 5º (quinto) dia da última autuação.

Seção III - Dos Embargos

Art. 44. Sem prejuízo de outras penalidades, a obra em andamento poderá ser embargada, quando incorrer nos casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 42, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público.

Seção IV - Da Interdição

Art. 45. Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências, poderá ser interditada mediante auto de interdição quando sua ocupação representar perigo ao público ou a seus habitantes.

Seção V - Da Demolição

Art. 46. A Prefeitura Municipal determinará a demolição total ou parcial de uma edificação quando:
   I - incorrer nos casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 42, e não for cumprido o Auto de Embargo;
   II - for executada sem observância de alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal;
   III - for executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas deste Código;
   IV - for considerada com risco iminente à segurança pública.

Seção VI - Das Penalidades aos Profissionais

Art. 47. Os responsáveis pela obra ficam sujeitos à pena de suspensão da matrícula imposta pela Secretaria Municipal de Finanças, de 1 (um) a 3 (três) meses, nos seguintes casos:
   a) quando iniciarem a obra sem alvará de construção;
   b) quando prosseguirem obra embargada;
   c) nos casos que julgar conveniente, a autoridade competente pedirá ao CREA a aplicação das penalidades estatuídas no Decreto Federal n.23.569, de 11 de dezembro de 1933, aos profissionais faltosos;
   d) o profissional suspenso não poderá, durante o período de suspensão, executar projetos na área do Município;
   e) quando o responsável técnico tiver suas atividades profissionais suspensas pelo poder competente, terá seu registro cassado na Prefeitura Municipal, durante o tempo que durar sua suspensão.
   Parágrafo único. No caso de reincidência da falta prevista no artigo 47, os responsáveis terão suspensas suas matrículas pela Prefeitura Municipal no prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses.

Art. 48. As suspensões serão impostas mediante ofício da autoridade competente ao profissional.

Art. 49. O prazo para o profissional suspenso entrar com recurso perante a Prefeitura Municipal, será de 8 (oito) dias corridos, contados a partir da data do recebimento do ofício.

Art. 50. A substituição do responsável suspenso, por outro, poderá ser feita mediante requerimento dirigido ao órgão competente, sendo que cabe a este tomar medidas que julgar convenientes.

Art. 51. A obra não poderá prosseguir sem que se faça, previamente, a regularização das causas que provocaram a suspensão do profissional.

TÍTULO III - DAS NORMAS TÉCNICAS GERAIS
CAPÍTULO I - DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 52. Os materiais deverão satisfazer às normas de qualidade relativas à sua aplicação na construção e ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso.

Art. 53. Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, a Prefeitura Municipal exigirá laudo técnico realizado por laboratório oficial e às expensas dos interessados.

CAPÍTULO II - DOS TERRENOS, FUNDAÇÕES E DAS CONSTRUÇÕES JUNTO A CURSOS DE ÁGUA
Seção I - Dos Terrenos e Fundações

Art. 54. Somente será expedido Alvará de Licença para construir, reconstruir ou ampliar edificação, em terreno que atenda as seguintes condições:
   I - possua acesso legal para a via pública oficialmente reconhecida;
   II - possua matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis;
   III - possuam obras de infra-estrutura urbana;
   IV - possua acesso com testada mínima de acordo com a legislação vigente para via pública oficialmente conhecida.
   Parágrafo único. Quando se tratar de terreno resultante de parcelamento do solo ou em unidades autônomas dos condomínios, as obras de infra-estrutura urbana, exigidas pela legislação municipal, serão vistoriadas e aprovadas pelo órgão competente.

Art. 55. Não poderá ser licenciada a construção localizada em:
   I - área de preservação ecológica;
   II - área prevista como "non aedificandi" por legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 56. As fundações deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas e deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote.

Seção II - Das Construções Junto a Cursos de Água

Art. 57. As edificações deverão manter os seguintes afastamentos mínimos de canais retificados:
   I - quando existir canal em concreto armado, descoberto: 3m (três metros);
   II - quando existir canalização em pedra grês ou similar descoberto: 4m (quatro metros).

Art. 58. Será permitida construção sobre canais retificados, sem respeitar os limites acima desde que:
   I - possua cobertura executada em concreto armado mediante projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
   II - a estrutura da edificação seja totalmente independente e desvinculada da laje e paredes laterais do canal;
   III - seja assegurado acesso às caixas de inspeção, quando necessário.
   Parágrafo único. As edificações sobre canalização de tubos em concreto poderão ser autorizadas mediante projeto com estrutura totalmente independente.

CAPÍTULO III - DAS CALÇADAS

Art. 59. Não será admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior à metade da testada do terreno, salvo no caso em que o terreno tiver testada inferior a 6m (seis metros) e em instalações industriais em zona industrial.
   § 1º O rebaixamento de meio-fio não poderá ter extensão contínua superior a 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), exceto em Postos de Abastecimento e Serviços, que será no Maximo de 12m (doze metros).
   § 2º O rebaixamento de meio-fio deverá ter afastamento de, no mínimo, 4m (quatro metros) a contar da esquina do terreno.
   § 3º Quando houver mais de um rebaixamento de meio-fio num mesmo lote, a distância entre um e outro deverá ser de, no mínimo, 4m (quatro metros).

Art. 60. O rebaixamento do meio-fio não poderá ocupar largura superior a 70 cm (setenta centímetros) da calçada, nem avançar o leito da via pública.

Art. 61. Todo e qualquer desnível de acesso à garagem e/ou prédio deverá situar-se integralmente no interior do lote.

CAPÍTULO IV - DOS TAPUMES E ANDAIMES

Art. 62. Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial, sem que seja, obrigatoriamente, protegida por tapume que garanta a segurança dos transeuntes.
   Parágrafo único. Excluir-se-á dessa exigência a construção de muro e grade, de altura igual ou inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Art. 63. Tapumes e andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, devendo obedecer a NR 18 da Portaria n.3.214, do Ministério do Trabalho;
   II - não prejudicar a arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, avisos e sinais de trânsito e outros equipamentos públicos, tais como, bocas de lobo e poços de inspeção;
   III - manter livre 1m (um metro) da calçada destinada a transeuntes, contando a partir de árvores, postes da rede pública e outros.

CAPÍTULO V - DOS MUROS

Art. 64. Prefeitura Municipal poderá exigir do proprietário a construção de muro de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público ou quando o lote apresentar desnível que possa ameaçar a segurança da construção existente.
   Parágrafo único. Será exigido responsável técnico para a construção de muros de qualquer natureza com altura superior a 1,80m.

CAPÍTULO VI - DOS JIRAUS

Art. 65. É permitida a construção de jiraus em compartimento que tenha pé-direito mínimo de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), desde que em boas condições de iluminação e ventilação e ainda:
   a) permita passagem livre, na parte inferior, com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   b) possua na parte superior: parapeito, escada de acesso e ventilação que permita a renovação adequada do ar;
   c) cubra, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que for instalado.

Art. 66. É permitida a construção de jiraus, cobrindo até um máximo de 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento em que for instalado, quando:
   a) permita passagem livre, na parte inferior, com altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
   b) possua, na parte superior, pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   c) possua, na parte superior: parapeito, escada de acesso e ventilação que permita a renovação adequada do ar.

CAPÍTULO VII - DAS PAREDES

Art. 67. As paredes de alvenaria de tijolos da edificação deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
   a) um tijolo, mínimo de 20 cm (vinte centímetros), para as paredes construídas nas divisas dos lotes;
   b) meio tijolo, mínimo de 15 cm (quinze centímetros), para as paredes internas;
   c) tijolo a cutelo ou 10 cm (dez centímetros), para as paredes de simples vedação, como paredes de armários embutidos e divisões internas de compartimentos sanitários.

Art. 68. As espessuras mínimas de paredes, constantes no artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovados pelo Instituto Tecnológico, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
   Parágrafo único. A construção de madeira e PVC deverão obedecer sempre o recuo mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), das divisas dos lotes vizinhos.

Art. 69. As paredes internas, que constituírem divisão entre a economias distintas, deverão ter 20 cm (vinte centímetros) de espessura mínima.

Art. 70. As paredes atrás de pias, tanques e lavatórios e todas as paredes de banheiros deverão ser revestidas, no mínimo, até a altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de material impermeável, lavável, liso e resistente.

CAPÍTULO VIII - DAS COBERTURAS

Art. 71. A cobertura de qualquer natureza deverá ser feita de modo a impedir despejos de águas pluviais sobre os lotes vizinhos e sobre o passeio público.

Art. 72. As paredes situadas nas divisas de lotes vizinhos deverão possuir platibandas que sobressaiam, no mínimo, 10 cm (dez centímetros) acima da linha superior das telhas ou das calhas, se houver.

Art. 73. Quando a parede situada na divisa de lotes vizinhos for de meação, deverá ser colocada uma calha para cada proprietário e entre estas, a platibanda nas mesmas condições do artigo anterior.

CAPÍTULO IX - DAS CHAMINÉS

Art. 74. A altura das chaminés de lareiras, churrasqueiras e fogões devem se elevar no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cobertura onde se situa.

CAPÍTULO X - DOS CORPOS AVANÇADOS
Seção I - Das Fachadas e Corpos Avançados

Art. 75. As fachadas das edificações construídas no alinhamento da via pública, poderão ter saliência de no máximo 12 cm (doze centímetros); Caso a saliência ou elemento projetável ultrapasse 12cm (doze centímetros), este não poderá ficar a menos de 2,40m (dois metro e quarenta centímetros) do nível do passeio público.
   § 1º As fachadas deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda de água sobre o passeio público.
   § 2º Nenhum elemento da fachada poderá interferi em placas, postes, árvores, situados no logradouro.

Art. 76. As marquises das fachadas em edificações situadas no alinhamento obedecerão as seguintes condições:
   I - não poderão exceder a 3/4 (três quartos) da largura do passeio, com balanço máximo de 2,00m (dois metros). Não poderão prejudicar iluminação e a arborização pública;
   II - nenhum de seus elementos componentes, estruturais e decorativos poderá estar a menos de 2,60 (dois metros e sessenta centímetros) acima do passeio público;
   III - devem ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio.

Seção II - Dos Toldos

Art. 77. Será permitido toldo no alinhamento da via pública, ou no recuo para ajardinamento devendo obedecer as seguintes condições:
   a) ter balanço máximo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), desde que não exceda a 3/4 (três quartos) da largura do passeio;
   b) nenhum de seus elementos componentes estruturais ou decorativos poderá estar a menos de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) acima do nível do passeio público;
   c) não prejudicar a iluminação, arborização e sinalização pública;
   d) sem vedações laterais e frontais.

CAPÍTULO XI - DAS CIRCULAÇÕES
Seção I - Das Escadas

Art. 78. As escadas deverão ter, no mínimo, a mesma largura exigida aos corredores que lhe dão acesso e não poderão ter largura livre inferior a 90 cm (noventa centímetros).
   § 1º Nas edificações de caráter comercial e nos prédios de apartamentos, a largura mínima das escadas nas áreas de uso comum será de 1,20m (hum metro e vinte centímetros).
   § 2º A existência de elevador ou de escada rolante em uma edificação não dispensa a construção de escada.
   § 3º As escadas devem permitir passagem livre com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
   § 4º Além das disposições deste Código de Obras deverão ser, obrigatoriamente, observadas as exigências da NBR 9077/85 (saídas de emergência em edifícios) ou suas sucessoras, de autoria da ABNT, no que a elas forem aplicáveis.

Art. 79. O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula de Blondel: 2h + b = 0,63 a 0,64 (onde h é altura de degraus e b é a largura), obedecendo ao seguinte limite:
   a) altura entre 15 cm (quinze centímetros) e 18cm (dezoito centímetros).

Art. 80. Na escada em leque, será obrigatório a largura mínima de 7cm (sete centímetros) junto ao bordo interno do degrau.

Art. 81. Sempre que a altura a vencer for superior a 3m (três metros), será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 80cm (oitenta centímetros), na metade da altura.

Art. 82. Todas as escadas deverão ter corrimão contínuo em, no mínimo, 1 (uma) das laterais, com altura em torno de cm (oitenta centímetros) em relação ao degraus.

Seção II - Das Rampas

Art. 83. As rampas destinadas ao uso de pedestres terão:
   I - passagem livre com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);
   II - largura mínima de:
      a) 90cm (noventa centímetros) para o interior de unidades autônomas;
      b) 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédios de habitação coletiva;
      c) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para uso comum em prédios comerciais e de serviços.
   III - declividade máxima correspondente a 12% (doze por cento) do seu comprimento;
   IV - piso anti-derrapante;
   VI - rampa para deficientes físicos com declividade máxima de 5% (cinco por cento) quando constituir um único elemento de acesso; e 10% (dez por cento) quando acompanhada de escada.

Art. 84. As rampas destinadas a veículos terão:
   I - passagem livre com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - declividade máxima de 20% (vinte por cento);
   III - largura mínima de:
      a) 3m (três metros) quando destinadas a um único sentido de trânsito;
      b) 5m (cinco metros) quando destinadas a dois sentidos de trânsito.
   IV - piso anti-derrapante.
   § 1º Nas garagens comerciais, supermercados, centros comerciais e similares, dotados de rampas para veículos, deverá ser garantido o trânsito simultâneo nos dois sentidos.
   § 2º As rampas em curva observarão, além do disposto no "caput" deste artigo, as seguintes exigências:
      I - raio interno mínimo de 5m (cinco metros);
      II - faixas de circulação com as seguintes dimensões:
         a) quando a rampa tiver uma só faixa: 3,65m (três metros e sessenta e cinco centímetros) de largura;
         b) quando a rampa tiver duas faixas: largura de 3,65m (três metros e sessenta e cinco centímetros) faixa interna e de 3,20m (três metros e vinte centímetros) na externa.

Seção III - Dos Corredores

Art. 85. Os corredores obedecerão as seguintes larguras mínimas: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 85 da Lei Municipal nº 1.231, de 24.03.2011)
   a) 90 cm (noventa centímetros) para o interior das unidades autônomas;
   b) 1,20m (um metro e vinte centímetros), quando forem comuns a mais de uma economia, e para edifícios residenciais com o máximo de 4 (quatro) economias por pavimento;
   c) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), para demais casos.
Art. 85. Os corredores obedecerão as seguintes larguras mínimas:
   a) 1,20m (um metro e vinte centímetros), quando forem comuns a mais de uma economia, e para edifícios residenciais com o máximo de 4 (quatro) economias por pavimento;
   b) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), para demais casos.
(redação original)
CAPÍTULO XII - DOS PISOS E ENTREPISOS

Art. 86. Sanitários, áreas de serviços, lavanderias e cozinhas, deverão ter piso lavável e impermeável.

Art. 87. Acessos e circulações de uso coletivo deverão ser revestidos com piso incombustível, lavável e impermeável.

Art. 88. Os entrepisos das edificações deverão ser incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira em edificações com até dois pavimentos e que constituam uma única economia e em Jiraus de estabelecimentos comerciais.

CAPÍTULO XIII - DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E DE VENTILAÇÃO

Art. 89. Para fins do presente Código, as áreas de ventilação e de iluminação poderão ser abertas ou fechadas.
   § 1º As áreas abertas são aquelas cujo perímetro é aberto em um de seus lados para logradouros em, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
   § 2º As áreas fechadas são aquelas limitadas em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote ou, com abertura inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para o logradouro.
   § 3º Nos prédios com mais de 4 (quatro) pavimentos, não poderá existir área fechada após o 4 (quatro) pavimento em nenhum dos seus lados, excetuando-se quando este for duplex.
   § 4º Nos prédios com mais de 4 (quatro) pavimentos, se as paredes não contiverem vãos de ventilação ou iluminação, deverão ficar a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo, da divisa do lote a partir do quarto pavimento, excetuando-se quando este for duplex.

Art. 90. As áreas de ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas obedecendo a seguinte maneira:
Compartimentos Área Aberta/Área Fechada
De permanência prolongada D=H/6 D=H/4
De permanência transitória D=H/7 D=H/5
D = diâmetro do círculo que deverá ter condições de inscrição em planta em toda extensão da área.
   § 1º Entende-se por H a distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área de ventilação e o forro do último pavimento.
   § 2º Entende-se por compartimentos de permanência prolongada: escritório, consultórios, estúdios profissionais, salas de estar, salas de jantar, salas de lazer, salas de trabalho, salas de estudo, enfermarias, dormitórios, sendo os demais compartimentos de permanência provisória.

Art. 91. As áreas através das quais se efetua a iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada deverão:
   I - ter área mínima de 7,5 m² (sete metros e cinqüenta decímetros quadrados);
   II - ter dimensão mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
   III - ser visitável na base;

Art. 92. As áreas, através das quais se efetuam a ventilação e iluminação dos compartimentos de utilização de permanência transitória, deverão:
   I - ter área mínima de 4m² (quatro metros quadrados);
   II - ter dimensão mínima de 2m (dois metros);
   III - ser visitável na base.

Art. 93. No caso de residências unifamiliares, e ou multifamiliares até dois pavimentos, não serão aplicáveis as fórmulas dos diâmetros, sendo fixado este, no mínimo, em 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e ser visitável na base.

Art. 94. A distância mínima entre aberturas de economias distintas em edificações multifamiliares, será de 3m (três metros) para compartimentos de permanência prolongada e 1,5m (um metros e cinqüenta centímetro) para compartimentos de permanência transitória.
   Parágrafo único. No caso de confrontação de compartimentos de permanência prolongada, com compartimentos de permanência transitória, sem prejuízo do que dispõe o presente artigo, a distância mínima frontal será de 3m (três metros).

Art. 95. A área utilizada para ventilação e iluminação simultânea de diferentes tipos de compartimentos será dimensionada atendendo os requisitos estabelecidos para o compartimento de maior exigência.

CAPÍTULO XIV - DOS VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Seção I - Da Iluminação e da Ventilação dos Compartimentos dos Prédios Destinados à Habitação, Comércio e Serviços

Art. 96. Os vãos de iluminação e ventilação deverão ser dimensionados da seguinte maneira:
   § 1º Ter no mínimo a área correspondente a 1/8 (um oitavo) da área do piso no caso de compartimentos de permanência prolongada;
   § 2º Ter no mínimo a área correspondente a 1/12 (um doze avos) da área do piso no caso de compartimentos de permanência transitória;
   § 3º Estas relações, no caso de aberturas localizadas sob qualquer tipo de projeção horizontal com mais de 2,50m (dois metros e meio), a partir do plano da abertura, terão sua área acrescida em 20% (vinte por cento).
   § 4º Halls, circulação e vestir não precisarão de aberturas para o exterior do prédio, nem sistema especial de ventilação.

Art. 97. Todos os compartimentos, sem especificações especiais, deverão ser iluminados e ventilados diretamente por abertura voltada para o espaço exterior.
   § 1º Cozinhas, despensas e sanitários poderão ser iluminados e ventilados através da área de serviço, quando a profundidade da mesma for igual ou inferior a 1,60m; em casos de profundidades maiores, a largura da área de serviço deverá ser igual ou superior a 2 (duas) vezes a sua profundidade. Considerando-se a profundidade da área a partir do vão de ventilação da peça a ser ventilada ou iluminada, podendo a área de serviço ter, fora deste vão, profundidade maior.
   § 2º O dimensionamento do vão aberto diretamente para o exterior da área de serviço de que trata o parágrafo anterior, deverá ser acrescido da soma das áreas mínimas necessárias das aberturas dos compartimentos que através dela iluminam e ventilam.

TÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DOS PRÉDIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO COLETIVA
Seção I - Da Economia Habitacional Mínima

Art. 98. A economia habitacional mínima será composta dos seguintes compartimentos:
   I - Um compartimento de instalações sanitárias acrescido de mais um compartimento.
   II - O compartimento de instalações sanitárias da economia habitacional mínima deverá possuir área mínima de 2m² (dois metros quadrados) e permitir a inscrição de um circulo, em planta, de no mínimo 1,10m² (um metro e dez decímetros quadrados);
   III - A economia habitacional mínima será constituída de uma única economia. E em caso de ampliação está economia não será mais tratada como mínima.

Seção II - Da Edificação Habitacional

Art. 99. As edificações em madeira deverão constituir uma única economia e possuir no máximo dois pavimentos. O compartimento de instalações sanitárias deverá ser em alvenaria ou pré-moldado em concreto.

Art. 100. O compartimento sanitário deverá possuir dimensão mínima de 1,10m² (um metro e dez decímetros quadradas) e área mínima calculada considerando-se 0,90 m² (noventa decímetros quadrados), por equipamento hidrossanitário, tendo no mínimo um lavatório, uma bacia sanitária e um chuveiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.586, de 12.05.2015)

Art. 100. O compartimento sanitário deverá possuir dimensão mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros) e área mínima de 2,50 m² (dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), tendo no mínimo um lavatório, uma bacia sanitária e um chuveiro. (redação original)
Art. 101. Nas edificações destinadas à habitação, as superfícies dos compartimentos serão dimensionadas de maneira a propiciar funcionabilidade, conforto, segurança e habitabilidade a seus usuários.
   § 1º Deverão possuir, no mínimo, cozinha, um dormitório e um compartimento sanitário. Cozinha e dormitório podem formar um só compartimento conjugado. No caso de compartimentos conjugados, o pé-direito mínimo será 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
   § 2º Os compartimentos de permanência prolongada de que trata a presente Lei deverão salvo disposição em contrario ter pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
   § 3º Os compartimentos de permanência transitória de que trata a presente Lei deverão salvo disposição em contrario ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
   § 4º Um compartimento sanitário deverá ser dimensionado conforme o artigo 100º sendo os demais dispensados de atender o referido artigo.

Art. 102. Em qualquer compartimento ou dependência, a parte inferior de qualquer elemento estrutural, deverá manter um afastamento de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do piso pronto.

Seção III - Da Edificação Habitacional Coletiva

Art. 103. Os prédios destinados há habitação coletiva além de cumprirem as disposições do presente código que lhe forem aplicáveis, deverão possuir:
   § 1º Vestíbulo com caixa receptora de correspondência.
   § 2º Compartimento destinado ao deposito de lixo;

Art. 104. Quando o prédio possuir mais de dezesseis economias e não for do tipo popular, deverá possuir área de apoio para serviços composta de sanitário com chuveiro, lavatório, bacia sanitária e armário além de possuir apartamento para zelador.

Art. 105. Em prédios de apartamentos só poderão existir compartimentos destinados a comercio e serviços desde que sua natureza não prejudique o bem estar, a segurança e o sossego dos moradores, devendo ainda, possuírem acesso e circulação independentes.

CAPÍTULO II - DOS PRÉDIOS DE SERVIÇO E DE COMÉRCIO
Seção I - Dos Prédios de Escritório

Art. 106. As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios profissionais, além de cumprirem as demais disposições deste Código, devem ter compartimentos sanitários dimensionados conforme artigo nº 100, não sendo neste caso exigido o chuveiro e atender as seguintes exigências:
   I - quando forem privativos de cada unidade autônoma:
      a) para unidades com área total até 100m2 (cem metros quadrados), no mínimo 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório;
      b) para unidades com área total superior a 100m2 (cem metros quadrados), sanitários separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório para cada 200m2 (duzentos metros quadrados).
   II - quando forem coletivos, sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, na proporção prevista no item b do inciso anterior;
   III - acesso para deficientes físicos, dimensionado de acordo com a ABNT.
   Parágrafo único. Nos sanitários masculinos, 50% (cinqüenta por cento) dos vasos sanitários calculados, poderão ser substituídos por mictórios.

Seção II - Dos Prédios Comerciais

Art. 107. As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e prestação de serviço, além de cumprir as demais disposições deste Código devem ter compartimentos sanitários dimensionados conforme artigo nº 100, não sendo neste caso exigido o chuveiro e atender as seguintes exigências:
   I - quando forem privativas de cada unidade autônoma:
      a) para estabelecimentos com até 100m2 (cem metros quadrados) de área destinada a vendas, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório;
      b) para estabelecimentos com mais de 100m2 (cem metros quadrados) de área destinada a vendas, sanitários separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 300m2 (trezentos metros quadrados) ou fração.
   II - quando forem coletivos, sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, na proporção prevista no item b, do inciso anterior.
   Parágrafo único. Nos sanitários masculinos 50% (cinqüenta por cento) dos vasos sanitários calculados poderão ser substituídos por mictórios.

Art. 108. As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais ou de serviços deverão, ainda, ter pé-direito mínimo de:
   I - 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 30m2 (trinta metros quadrados);
   II - 3m (três metros) quando a área do compartimento não exceder a 100m2 (cem metros quadrados);
   III - 3,50 (três metros e cinqüenta centímetros) quando a área do compartimento for superior a 100m2 (cem metros quadrados).

Art. 109. Para fins de dimensionamento de áreas e vãos de iluminação e de ventilação as áreas destinadas a vendas serão consideradas compartimentos de permanência transitória.
   Parágrafo único. Deverá ter acesso para deficientes físicos, dimensionados de acordo com a ABNT.

Seção III - Do Comércio de Gêneros Alimentícios em Geral

Art. 110. O comércio de gêneros alimentícios em geral, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender as seguintes condições:
   I - os locais de serviço deverão ser revestidos até 2m (dois metros) com materiais lisos e impermeáveis;
   II - a área, o pé-direito, o número de compartimentos sanitários e o dimensionamento de áreas e vãos de iluminação e de ventilação deverão atender aos artigos anteriores do Seção II.

Seção IV - Das Galerias Comerciais

Art. 111. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
   I - possuir uma largura e pé-direito de, no mínimo, 3m (três metros) e nunca inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso;
   II - ter suas lojas quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de 15m2 (quinze metros quadrados) podendo ser ventiladas através desta e iluminadas artificialmente;
   III - possuir, para uso coletivo (público e funcionários) instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de 1 (um) conjunto sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou fração, sendo que o número de pessoas é calculado na razão de 1 (uma) pessoa para cada 15m2 (quinze metros quadrados) de piso de loja.

CAPÍTULO III - DAS OFICINAS, INDÚSTRIAS E CONGÊNERES

Art. 112. Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas à indústria e oficina deverão ter:
   I - as paredes confinantes do tipo corta-fogo, elevadas a 60 cm (sessenta centímetros) acima da calha ou rufo, quando construídas junto à divisa de lotes.
   § 1º Para fins de dimensionamento das áreas e vãos de iluminação e ventilação, pé-direito, área e número de compartimentos sanitários deverão atender a Seção II deste Código.
   § 2º As paredes externas e a escada principal não poderão ser executadas em madeira.

CAPÍTULO IV - DAS GARAGENS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Seção I - Das Garagens Particulares Coletivas

Art. 113. São consideradas garagens particulares coletivas as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial.

Art. 114. As edificações destinadas a garagens particulares, coletivas, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
   a) parede de material incombustível;
   b) pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), contados da parte inferior do elemento estrutural mais baixo;
   c) vãos de ventilação permanente, com área mínima igual a 1/30 (um trinta avos) da superfície do piso ou através de poço de ventilação;
   d) entrepiso de material incombustível;
   e) vãos de acesso com largura mínima de 3m (três metros);
   f) locais de estacionamento (box) para cada carro, com largura mínima livre, de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo livre de 5m (cinco metros), medidos em ângulo de 90º.
   g) as rampas, quando houver, deverão atender integralmente o artigo 83 do presente Código.
   § 1º Nos casos de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição de pilares, na estrutura, e a circulação prevista deverão permitir entrada e saída independente para cada veículo e a dimensão mínima prevista neste artigo.
   § 2º O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3m (três metros), 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) ou 5m (cinco metros), quando os locais de estacionamento formarem, em relação aos mesmos, ângulos de até 30 (trinta) graus, 45 (quarenta e cinco) graus ou 90 (noventa) graus, respectivamente.
   § 3º Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.

Seção II - Do Abastecimento de Veículos

Art. 115. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustível será permitida somente em postos de serviço, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.
   Parágrafo único. No projeto deverá ser identificada a posição dos equipamentos e local de estacionamento do caminhão tanque, quando do abastecimento dos reservatórios combustível.

A - POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

Art. 116. São considerados postos de serviços as edificações construídas para atender à abastecimento de veículos automotores e que reúnam, em um mesmo local, aparelhos destinados à limpeza e conservação, bem como suprimento de ar e água, podendo, ainda, existir serviços ou reparos rápidos.

Art. 117. As edificações destinadas a postos de serviços, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
   I - construção em material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estruturas da cobertura;
   II - um conjunto sanitário para cada sexo com, no mínimo, um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro.
   III - muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) no mínimo.
   § 1º Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4m (quatro metros) das divisas, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados.
   § 2º Os despejos passarão, obrigatoriamente, por uma caixa separadora de óleo e lama sifonada que deverá ter projeto especial, acompanhado de cálculos e memorial descritivo que comprove seu funcionamento.

Art. 118. As colunas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6m (seis metros) dos alinhamentos e, afastados no mínimo, 7m (sete metros) e 12m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente;

B - ABASTECIMENTO E SERVIÇOS EM GARAGENS COMERCIAIS

Art. 119. O abastecimento e serviços em garagens comerciais será permitido desde que atenda as disposições dos artigos: 113 e 114 do presente Código.

C - ABASTECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE TRANSPORTE ENTIDADES PÚBLICAS

Art. 120. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, somente para uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 10 (dez) veículos de sua propriedade.
   Parágrafo único. As colunas para abastecimento deverão ficar afastadas, no mínimo, 20m (vinte metros) dos alinhamentos, e 7m (sete metros) e 12m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente, devendo ainda, distar, no mínimo, 7m (sete metros) de paredes de madeira e 2m (dois metros) de paredes de alvenaria;

CAPÍTULO V - DOS DEPÓSITOS
Seção I - Dos Depósitos em Geral

Art. 121. As edificações destinadas a depósitos em geral, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, deverão:
   I - ter paredes construídas com material incombustível;
   II - ter pé-direito mínimo conforme artigo 104º do presente Código;
   III - ter abertura de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso.
   § 1º Quando se tratar de depósitos isolados, estes deverão ter uso especificado em projeto, e sanitários dimensionados conforme artigo 99, com, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório.

CAPÍTULO VI - DOS ASILOS, ORFANATOS, CRECHES E CONGÊNERES

Art. 122. Os asilos, orfanatos, creches e congêneres deverão obedecer, além das determinações deste Código, que lhes forem aplicáveis as seguintes condições:
   I - terem as salas de aula ou recreação, pé-direito mínimo de 3m (três metros);
   II - terem os dormitórios área mínima de 6m2 (seis metros quadrados) destinados a uma pessoa e 4m2 (quatro metros quadrados) por leito, nos de uso coletivo;
   III - quando se tratar de berçário, ter área proporcional a 2m2 (dois metros quadrados) para cada berço;
   IV - as instalações sanitárias deverão ser separadas para cada sexo a ser prevista na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório para cada 15 (quinze) leitos, devendo ter instalação sanitária independente para o pessoal de serviço.
   V - possuir refeitório;
   VI - ter acesso e sanitários para deficientes físicos, dimensionados de acordo com a ABNT.

CAPÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES PARA ENSINO

Art. 123. As edificações destinadas a estabelecimentos de ensino, além das demais disposições deste Código, que lhes forem aplicáveis, devem atender, no mínimo, as seguintes condições:
   I - as salas de aula terão área mínima de 15m2 (quinze metros quadrados), calculada a razão de 1,20m2 (um metro e vinte decímetros quadrados) no mínimo, por aluno;
   II - sala de administração com área mínima de 9m2 (nove metros quadrados);
   III - as janelas das salas de aula deverão permitir perfeita iluminação do recinto, mesmo quando fechadas. Vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/4 (um quarto), da área do piso;
   IV - Ter sanitários separados para cada sexo e com acesso independente, dimensionados conforme artigo 99º do presente Código, dotados de:
      a) feminino, 1 (um) vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) alunas e 1 (um) lavatório para cada 50 (cinqüenta) alunas;
      b) masculino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 50 (cinqüenta) alunos e 1 (um) mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos.
   V - ter bebedouros na proporção de 1 (um) para cada 150 (cento e cinqüenta) alunos;
   VI - o pé-direito mínimo das salas de aula será de 3m (três metros);
   VII - a área destinada a recreio ao ar livre será equivalente no mínimo, ao dobro da soma das áreas das salas de aula, devendo comportar a inscrição, em planta, de um círculo com diâmetro igual a 12m (doze metros).
   VIII - deverá ter acesso e sanitários para deficiente físico dimensionados de acordo com a ABNT.

CAPÍTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES PARA HOSPEDAGEM

Art. 124. As edificações destinadas a hospedagem, além das disposições deste Código, que lhes forem aplicáveis, devem dispor, no mínimo, das seguintes dependências:
   a) dois dormitórios com área mínima de 9m2 (nove metros quadrados) para 1 (um) leito acrescentando-se 3,50m2 (três metros e cinqüenta decímetros quadrados), por cada leito a mais previsto. Os demais dormitórios com no mínimo 6m² (seis metros quadrados);
   b) sala de estar geral, com área de 10m2 (dez metros quadrados);
   c) em cada pavimento, sanitários para hóspedes, separados para cada sexo com acessos independentes na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro dimensionados conforme regramento deste Código, para cada 60m2 (sessenta metros quadrados) de área útil de dormitório que não possuir sanitário privativo.

Art. 125. Os restaurantes, bares e congêneres ou atividades comerciais instaladas em estabelecimentos de hospedagem devem atender as disposições deste Código, que lhe são aplicáveis.

CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES PARA DIVERSÕES PÚBLICAS E CONGÊNERES
Seção I - Cinemas, Teatros, Auditórios e Congêneres

Art. 126. Além das disposições deste Código, que lhe forem aplicáveis, os salões, auditórios, ginásios, salas de espetáculos e congêneres, deverão satisfazer as seguintes condições:
   a) ter parede de material incombustível;
   b) ter pé-direito compatível com o uso;
   c) ter as galerias, quando existentes, um pé-direito, no ponto mais desfavorável, um mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e ocupando, no máximo, 1/4 (um quarto) da área da sala de projeção ou sala dos espectadores;
   d) ter vãos que permitam a ventilação permanente através de pelo menos, 1/10 (um décimo) de sua superfície.
   e) ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separados, com fácil acesso, obedecendo as seguintes proporções mínimas, para a metade da lotação:
      I - homens;
- um vaso sanitário para cada 300 (trezentas) pessoas;
- um lavatório para cada 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas;
- um mictório para cada 150 (cento e cinqüenta) pessoas.
      II - mulheres;
- um vaso sanitário para cada 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas;
- um lavatório para cada 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas.
TÍTULO V - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I - DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

Art. 127. Todas as edificações dotadas de instalações hidráulicas deverão obedecer as normas ditadas pela concessionária, as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o presente Código.

CAPÍTULO II - DAS INSTALAÇÕES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE INFILTRAÇÃO E DE PISCINAS

Art. 128. Os terrenos ao receberem as edificações, serão convenientemente tratados para dar escoamento às águas pluviais, de infiltração e de piscinas.

Art. 129. As águas de que trata o artigo anterior, serão canalizadas para a rede de esgoto pluvial ou, quando esta não existir, para cursos de água ou para a sarjeta com canalização embutida sob o passeio.

CAPÍTULO III - DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Seção I - Das Normas Gerais

Art. 130. Os prédios residenciais, comerciais, industriais e de serviços, deverão ser dotados de instalações hidráulicas e sanitárias.

Art. 131. Em locais onde não existir rede de esgoto sanitário, será obrigatório o emprego de fossas sépticas para seu tratamento:
   I - Os efluentes líquidos oriundos da fossa séptica, após receberem tratamento complementar através de filtro anaeróbio de leito fixo e fluxo ascendente, ou outro dispositivo previsto na Norma Brasileira NBR-13.969/97 (Tanques Sépticos - Unidade de tratamento complementar e disposição dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação), poderão ser dispostos na rede de esgotos pluviais, caso contrário, deverão ser dispostos em sumidouro.

Art. 132. Será obrigação do proprietário do imóvel solicitar, mediante requerimento à Prefeitura Municipal, a verificação das instalações de tratamento e disposição final dos efluentes de esgotos sanitários, quando for o caso, antes de efetuar a cobertura dos mesmos, implicando a falta de verificação em negativa do "Habite-se".

Seção II - Do Tratamento do Esgoto Sanitário

Art. 133. As fossas sépticas serão dimensionadas pelos critérios da NBR/7229/93 e os dispositivos de tratamento complementar, quando for o caso, pela NBR 13.969/97, sendo instalados em local de fácil acesso que permita a limpeza periódica por equipamento de sucção.

Art. 134. Os projetos deverão apresentar planta de situação, planta baixa, 2 (dois) cortes, memorial descritivo e memória de cálculo assinados pelo responsável técnico e proprietário da obra.

Art. 135. As fossas pré-fabricadas deverão obedecer as especificações e dimensões da NBR/7229/93, sendo obrigação do fabricante ou fornecedor, entregar ao adquirente impresso ou cópia do projeto do memorial descritivo e memória de cálculo assinados pelo responsável técnico, os quais integram o conjunto de documentos necessários à liberação do Alvará de Licença para Execução.

Art. 136. Compete ao proprietário, efetuar a limpeza das fossas dentro dos prazos previstos na NBR/7229/93.

Seção III - Dos Sumidouros

Art. 137. Os projetos dos Sumidouros deverão apresentar planta de Situação, planta baixa, dois cortes, memorial descritivo e memória de cálculo, assinados pelo responsável técnico e proprietário da obra, de acordo com a NBR/7229/93.

CAPÍTULO IV - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 138. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, executadas de acordo com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e com o Regulamento de Instalações Consumidoras das concessionárias.

CAPÍTULO V - DAS INSTALAÇÕES DE GÁS

Art. 139. As canalizações para gás serão executadas de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)e do Departamento Nacional de Iluminação e Gás (DNIG).
   Parágrafo único. É obrigatória a instalação de chaminés para descarga no espaço livre exterior, dos gases de combustão de aquecedores a gás.

CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS

Art. 140. Será obrigatória a instalação de pára-raios nas escolas, quartéis, hospitais e casas de espetáculos, bem como em torres e chaminés elevadas.

CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS

Art. 141. Nas edificações residenciais de uso coletivo é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão, com um mínimo de uma por economia.

CAPÍTULO VIII - DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Art. 142. Nas edificações de uso coletivo, em geral, é obrigatória a instalação de tubulações telefônicas em cada economia de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Art. 143. A tubulação destinada ao serviço telefônico não poderá ser usada para outros fins.

CAPÍTULO IX - DAS INSTALAÇÕES CONTRA INCÊNDIOS

Art. 144. As edificações deverão ser providas de instalações contra incêndios, executadas de acordo com a Lei Municipal vigente e de acordo com a NBR/9077/85, ou suas sucessoras, de autoria da ABNT.

CAPÍTULO X - DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES

Art. 145. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, na edificação que apresentar, entre o piso do pavimento de menor cota e o piso do pavimento de maior cota, distância vertical superior a 11,50m (onze metros e cinqüenta centímetros), ou possuir mais de 4 (quatro) andares.
   § 1º Quando o pavimento de menor cota situar-se totalmente em nível superior ao do passeio, a distância vertical de que trata o presente artigo terá como referência o nível do passeio no alinhamento e no ponto que caracteriza o acesso principal à edificação.
   § 2º Essa distância poderá, no entanto, ser determinada superior e inferiormente a um pavimento intermediário, quando este pavimento ficar caracterizado como acesso principal à edificação, sem prejuízo, contudo, do que dispõe o parágrafo anterior.
   § 3º Em qualquer caso o número de elevadores a ser instalado dependerá de cálculo de tráfego.

Art. 146. No cálculo da distância vertical não será computado:
   I - o último pavimento quando for de uso exclusivo do penúltimo (duplex) ou destinado a dependências secundárias de uso comum e privativas do prédio ou dependências do zelador;
   II - o pavimento imediatamente inferior ao térreo, quando servir como garagem, depósito de uso comum do prédio ou dependências de zelador.

Art. 147. No caso de edificação que apresente mais de um acesso (principal) por mais logradouros, em nível diferente, que possua circulação geral interligando estas entradas, a referência de nível inferior, para cálculo de distância vertical de 11,50m (onze metros e cinqüenta centímetros), será correspondente à entrada ou logradouro de menor cota.

Art. 148. Quando a edificação possuir mais de um elevador, um deles poderá ser utilizado como elevador de serviço.

Art. 149. Em nenhum caso, os elevadores poderão constituir meio exclusivo de acesso aos diversos pavimentos de uma edificação.

Art. 150. Edifício misto deverá ser servido por elevador exclusivo para uso de comércio e serviço, bem como exclusivo para uso residencial, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente.

Art. 151. A casa de máquinas deverá ter a dimensão, área mínima e tratamento acústico adequado de acordo com as especificações dos fabricantes de elevadores a serem instalados.

Art. 152. A instalação de elevadores, em qualquer caso, obedecerá as Normas Brasileiras.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153. A numeração da edificação, bem como das economias distintas com testada e acesso para a via pública no pavimento térreo, será estabelecida pelo departamento competente da Prefeitura Municipal.
   § 1º É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística a juízo do departamento competente, que deverá ser afixada em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro de alinhamento e a fachada.
   § 2º Caberá, também, ao departamento competente a numeração de habitação em fundo de lote.
   § 3º A numeração da nova edificação será processada por ocasião da vistoria de "Habite-se" ou se for requerida pelo proprietário, quando já tiver sido aprovado o projeto de construção pelo departamento competente.
   § 4º No caso de reconstrução ou reforma não poderá ser colocada a placa de numeração primitiva, sem anuência do departamento competente.

TÍTULO VII - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 154. Os casos não previstos ou não contemplados por esta Lei serão devidamente analisados pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Gramado Xavier.

Art. 155. Fica revogada a Lei nº 175/95(1) de 21 de novembro de 1995 e demais disposições em contrário.

Art. 156. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, em 04 de novembro de 2010.

RENI GIOVANAZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
DATA SUPRA



(Nota 1) (Apesar de esta Lei estar citando a Lei nº 175/95, deve-se alertar que a Lei "correta" é a 174/95, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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