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Seção de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 17/01/1994
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.269, de 29.09.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 17/02/2011
ALTERA PADRÕES BÁSICOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 0867, 21 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.269, de 29.09.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 16/02/2012
ALTERA LEI Nº 1.269/2011 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 27/12/2013
CRIA E INSERE CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ART. 37 E NO INCISO I, DO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 08/05/2014
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.269/2011 E 1.297/2012, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 27/11/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2012, PARA O FIM DE CRIAR O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 29/12/2015
ALTERA LEI Nº 1.269/2011, CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 17/06/2016
ACRESCE PARÁGRAFO 5º AO ART. 33 DA LEI 1.269/2011.


LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 29/09/2011

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENI GIOVANAZ, Prefeito Municipal de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Gramado Xavier, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação e um nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, Supervisor e Orientador Educacionais, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação e um nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.
(redação original)
Art. 6º Para fins desta Lei, consideram-se: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos, supervisor educacional que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes.

Art. 6º Para fins desta Lei, consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;
   IV - Supervisor Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Supervisão Educacional, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
   V - Orientador Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
   VI - Diretor e Vice-Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
   VI - Coordenador Pedagógico: profissional com formação superior e pós-graduação em curso na área da educação, com carga mínima de 360 horas e experiência docente de no mínimo três anos, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
(redação original)
Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados respeitando sempre o número de vaga em cada classe.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) seis (06) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) sete (07) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) oito (08) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) nove (09) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 8º Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, nos meses de maio e novembro de cada ano.

Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação, conforme Tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)

Classes
Nível Especial
Nível 1
Nível 2
Nível 3
A
1,0
1,15
1,25
1,30
B
1,05
1,20
1,30
1,35
C
1,10
1,25
1,35
1,40
D
1,15
1,30
1,40
1,45
E
1,20
1,35
1,45
1,50
F
1,25
1,40
1,50
1,55


Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação, conforme tabela: (redação original)

Classes
Nível Especial
Nível 1
Nível 2
Nível 3
A
1,00
1,40
1,50
1,55
B
1,05
1,45
1,55
1,60
C
1,10
1,50
1,60
1,65
D
1,15
1,55
1,65
1,70
E
1,20
1,60
1,70
1,75
F
1,25
1,65
1,75
1,80
Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar 2 penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 3 faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - a licença-maternidade;
   VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.

Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe mais elevada.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 18. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em lei específica.

Seção V - Dos Níveis

Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 21. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   l - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
   II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, latu sensu, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, strictu sensu, (mestrado e/ou doutorado) desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
   Parágrafo único. A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores, conforme estabelecido na tabela do artigo 13º da presente Lei.

Art. 22. Para os profissionais de suporte pedagógico - Supervisores, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais - são assegurados os seguintes níveis: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)
7nbsp;  I - Nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, Supervisão ou Orientação Educacional;
   II - Nível 2: formação em nível superior, em curso de pós-graduação, que habilite para Supervisão, Coordenação Pedagógica ou Orientação Educacional, com carga horária mínima de 360 horas, sendo admitido para o cargo de orientador educacional o profissional que tiver pós-graduação em Psicopedagogia Institucional;
   II - Nível 3: formação em curso de pós-graduação stricto sensu, (mestrado e/ou doutorado), com carga horária mínima de 360 horas na área da Educação.
   § 1º A mudança para o nível 2 importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos profissionais de suporte pedagógico, no percentual de 25% e para o nível 3 uma retribuição pecuniária no percentual de 30%.
   § 2º As formações descritas no nível 1 constituem-se, de maneira alternativa, na forma indicada pelo art. 64 da LEI nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Supervisor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, permanecendo o valor básico da tabela constante no artigo 13º, acrescido de um percentual de 25% do valor do salário básico do magistério.

Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012).

Art. 22. Para os profissionais de suporte pedagógico - Supervisores, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais - são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, Supervisão ou Orientação Educacional;
   II - Nível 2: formação em nível superior, em curso de pós-graduação, que habilite para Supervisão, Coordenação Pedagógica ou Orientação Educacional, com carga horária mínima de 360 horas, sendo admitido para o cargo de orientador educacional o profissional que tiver pós-graduação em Psicopedagogia Institucional;
   II - Nível 3: formação em curso de pós-graduação strictu sensu, (mestrado e/ou doutorado), com carga horária mínima de 360 horas na área da Educação.
   § 1º A mudança para o nível 2 importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos profissionais de suporte pedagógico, no percentual de 50% e para o nível 3 uma retribuição pecuniária no percentual de 55%:
   § 2º As formações descritas no nível 1 constituem-se, de maneira alternativa, na forma indicada pelo art. 64 da LEI nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Supervisor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, permanecendo o valor básico igual ao nível 1 da tabela constante no artigo 13º, acrescido de um percentual de 30% do valor do salário básico do magistério.
(redação original)

Art. 23. Constituem níveis especiais em extinção, constantes nas disposições transitórias desta Lei e no artigo 13 as formações obtidas em cursos de licenciatura de curta duração e normal de nível médio.

Art. 24. A mudança de nível será automática e vigorará a partir do Mês subseqüente em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento;
   III - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação strictu sensu, (mestrado e/ou doutorado) especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 25. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 26. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 27. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 28. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
   II - para a docência nas Séries iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
   III - para a docência nas Séries ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educando portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 29. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012).

Art. 29. O concurso público para supervisor e orientador educacionais será realizado em conformidade com as formações específicas para cada um dos respectivos cargos:
   I - para Supervisor Educacional: graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional;
   II - para Orientador e Coordenador Educacional: graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe.
(redação original)
Art. 30. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 31. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
   § 1º Para os professores da educação infantil ou das séries finais do ensino fundamental, a carga horária será de 20(vinte) horas semanais, sendo que 20%(vinte por cento) deste período fica reservado para horas de atividades.
   § 2º Para os professores das séries iniciais do ensino fundamental, a carga horária semanal será de 20 (vinte) horas, sendo 20% (vinte por cento) reservadas para horas de atividades.

Art. 32. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.

Art. 33. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico acrescido dos adicionais de classe, nível e adicionais de difícil acesso, se for o caso, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
   § 5º A convocação poderá ser realizada para atender demanda em área diversa da qual o servidor concursado exerce sua atividade, desde que tenha habilitação e formação na respectiva área, não afete o desenvolvimento da atividade regular (cargo provimento efetivo), bem como cumpra dos demais requisitos previstos no presente artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.665, de 17.06.2016)

Art. 34. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012).

Art. 34. A carga horária dos cargos de Supervisor, Coordenador e Orientador Pedagógico, será de 40 (quarenta) e de 20 (vinte) horas semanais e dos professores 20 (vinte) horas semanais. (redação original)
CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS

Art. 35. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 36. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 37. São criados os seguintes cargos efetivos: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)
   I - 65 Professores de 20h semanais, área 1;
   II - 25 Professores de 20h semanais, área 2.
   III - 06 Assistente de Escola de Educação Infantil de 30 horas semanais. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.447, de 27.12.2013)
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I, II e III desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capitulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 37. São criados os seguintes cargos efetivos:
   I - 65 Professores de 20h semanais, área 1;
   II - 25 Professores de 20h semanais, área 2;
   III - 01 Supervisores Educacionais de 40 horas semanais;
   IV - 02 Supervisores Educacionais de 20 horas semanais;
   V - 02 Orientadores Educacionais de 20 horas semanais;
   VI - 02 Coordenador Pedagógico de 20 horas semanais;
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I, II e III desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.
(redação original)
Art. 38. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicos do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

Quantidade
Denominação
Carga horária
 
20 (NR)
Diretor de Escola
40 h/semanais
(nº de cargos alterado de 18 para 20 pela LM 1.637/2015)
05
Vice-Direção
20 h/semanais
01
Coordenador Pedagógico
40 h/semanais
01
Supervisor Educacional
40 h/semanais
01
Orientador Educacional
40 h/semanais

   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
   § 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.

Art. 38. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicos do magistério:

Quantidade
Denominação
Carga Horária
18
Diretor de Escola
40 h/semanais
05
Vice-Direção
20 h/semanais
01
Coordenador Pedagógico
20 h/semanais
01
Supervisor Educacional
40 h/semanais
01
Supervisor Educacional
20 h/semanais
01
Orientador Educacional
20 h/semanais

   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
   § 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.
(redação original)
CAPÍTULO IX - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 39 O vencimento básico dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)
   I - Cargos efetivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)
(NR) (vencimento básico alterado de acordo com as Leis Municipais 1.566/2015, 1.650/2016)

Quantidade
Denominação
Vencimento Básico
65
Professores 20 horas/semanais - área 1
R$ 1.075,16 (NR)
25
Professores de 20 horas/semanais - área 2
R$ 1.075,16 (NR)

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível Especial, em Extinção, criados na forma do art. 48 das Disposições Finais Transitórias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)

Quantidade
Formação
Carga Horária/
Semanal
Vencimento Básico
 
10
Licenciatura de Curta Duração e Normal de nível médio
20 horas
R$ 1.075,16 (NR)

   III - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.534, de 27.11.2014)

03
Diretor de Escola/Ensino Fundamental Completo
CC5
FG3
14
Diretor de Escola/Ensino Fundamental Incompleto
CC4
FG1
02 (NR)
Diretor de Escola/Educação Infantil
CC5
FG3
(nº de cargos alterado de 01 para 03 pela LM 1.637/2015)
05
Vice-Diretor de Escola
CC4
FG1
05
Supervisor Educacional
CC6
FG3
02
Coordenador Pedagógico
CC4
FG2
02
Orientador Educacional
CC3
FG2


   § 1º As escolas municipais, com mais de 80 alunos regularmente matriculados estarão habilitados a possuir o cargo de direção e vice-direção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)
   § 2º Os Professores integrantes dos níveis especiais em extinção permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão tais níveis até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inc. I deste artigo.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

Art. 39. O vencimento básico dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)
   I - Cargos efetivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

Quantidade
Denominação
Vencimento Básico
65
Professores 20 horas/semanais - área 1
R$ 612,85
25
Professores de 20 horas/semanais - área 2
R$ 612,85
06
Assistente de Escola de Educação Infantil (AC)
R$ 869,73
(cargo acrescentado pela LM 1.447/2013)

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível Especial em Extinção, criados na forma do art. 47 das Disposições Finais Transitórias: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

Quantidade
Formação
Carga Horária/Semanal
Vencimento Básico
10
Licenciatura de Curta Duração e Normal de nível médio
20 horas
R$ 612,85


   III - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

03
Diretor de Escola/Ensino fundamental completo CC5 FG3
15
Diretor de Escola/Ensino Fundamental Incompleto CC4 FG 1
05
Vice-Diretor de Escola CC4 FG1
05
Supervisor educacional CC6 FG3
02
Coordenador pedagógico CC4 FG2
02
Orientador educacional CC3 FG2


Art. 39. O vencimento básico dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
   I - Cargos efetivos:

Quantidade
Denominação
Vencimento Básico
65
Professores 20 horas/semanais - área 1
R$ 595,00
25
Professores de 20 horas/semanais - área 2
R$ 595,00
02
Supervisor Educacional - 20 horas/semanais
R$ 595,00
01
Supervisor Educacional - 40 horas/semanais
R$ 1.190,00
02
Coordenador Pedagógico - 20 horas/semanais
R$ 595,00
02
Orientador Educacional - 20 horas/semanais
R$ 595,00

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível Especial em Extinção, criados na forma do art. 47 das Disposições Finais Transitórias:

Quantidade
Formação
Carga Horária/ Semanal
Vencimento Básico
10
Licenciatura de Curta Duração e Normal de nível médio
20 horas
R$ 595,00

   III - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

Quantidade
Denominação
CC
FG
18
Diretor de Escola
CC-4
FG-4
05
Vice-Diretor de Escola
CC-5
FG-5

   Parágrafo único. Os Professores integrantes dos níveis especiais em extinção permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão tais níveis até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inc. I deste artigo.
(redação original)
CAPÍTULO X - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 40. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes, gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício da docência com alunos especiais;
   III - gratificação pelo exercício em escola unidocente;
   IV - gratificação pela regência de classe multisseriada.
   § 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias.
   § 2º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção II - Da Gratificação pelo exercício de Escola de Difícil Acesso

Art. 41. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá adicional de difícil acesso, com natureza indenizatória, no percentual de 24% sobre o vencimento básico. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)
   § 1º As escolas de difícil acesso serão consideradas aquelas cujo deslocamento for superior a 03 quilômetros da sede do município até a escola onde o professor desenvolva suas atividades.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município;
   § 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas, caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
   § 4º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.

Art. 41. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, um percentual de 30% sobre o vencimento básico.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão consideradas aquelas cujo o deslocamento for superior a 03 quilômetros da sede do município até a escola onde o professor desenvolva suas atividades.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município.
   § 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas, caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
   § 4º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.
(redação original)
Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escola Unidocente

Art. 42. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, pelo exercício em escola unidocente, perceberá, como gratificação, um adicional de 24% sobre o vencimento básico, com natureza indenizatória. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)

Art. 42. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, pelo exercício em escola unidocente, perceberá, como gratificação, um percentual de 30% sobre o vencimento básico. (redação original)
Seção IV - Da Gratificação pela Regência de Classe Multisseriada

Art. 43. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, pela Regência de classe multisseriada, perceberá, como gratificação, um adicional de 16% sobre o vencimento básico, com natureza indenizatória. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)

Art. 43. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, pela Regência de classe multisseriada, perceberá, como gratificação, um percentual de 20% sobre o vencimento básico. (redação original)
Seção V - Da Gratificação pela Docência com Alunos Especiais

Art. 44. O professor com formação adequada, no exercício de atividades com 10% de alunos especiais, que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de adicional correspondente a 16%, calculada sobre o seu vencimento básico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.491, de 08.05.2014)

Art. 44. O professor com formação adequada, no exercício de atividades com 10% de alunos especiais, que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20 %, calculada sobre o seu vencimento básico.
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.
(redação original)
CAPÍTULO XI - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 45. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir servidor temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público e
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 46. A contratação de que trata o inciso II do art. 42 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
   III - será realizado o Processo Seletivo Simplificado para o recrutamento de profissionais para suprir a necessidade excepcional e/ou temporária.

Art. 47. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo, em conformidade com as seguintes regras:
   § 2º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, não será aproveitado para fins da próxima progressão.
   § 3º A partir da data de vigência da presente Lei, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 12 da presente Lei.
   § 4º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, bem como as funções gratificadas de diretor e vice-diretor de escola, ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo.

Art. 48. Aos professores efetivos, com formação em cursos superiores de licenciatura de curta duração e àqueles com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 39, inc.II.
   § 1º Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 39, no inc. I.
   § 2º O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei específica.

Art. 49. Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei nº 9.424-96 e LEI nº 9.394-96 ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério.
   Parágrafo único. Os professores leigos, do quadro em extinção, poderão ser aproveitados para o exercício de outras atividades na área da educação, exceto as de docência.

Art. 50. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual.

Art. 51. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 52. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 53. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2011, revogando expressamente as Leis Municipais 079, 080, 1.214 e suas posteriores alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, em 29 de setembro de 2011.

RENI GIOVANAZ
Prefeito Municipal

AIRTON BERTÉ
Vice-Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA



Anexo I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
- 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental;
- 20 (vinte) horas para Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental : curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.



Anexo II
SUPERVISOR EDUCACIONAL
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

PADRÃO: CC6 - FG3

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas

Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pás-Graduação, ambos específicos para a Supervisão Educacional;
   b) Idade: Mínima: 18 anos

Anexo II

SUPERVISOR EDUCACIONAL

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.

Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, ambos específicos para a Supervisão Educacional;
   b) Dois (2) anos de experiência docente;
   c) Idade: Mínima: 18 anos.
(redação original)



Anexo III
ORIENTADOR EDUCACIONAL
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

PADRÃO: CC3 - FG2

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.

Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso magistério.
   b) Registro profissional no respectivo órgão de classe.
   d) Idade: Mínima: 18 anos

Anexo III

ORIENTADOR EDUCACIONAL

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.

Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Orientação Educacional;
   b) Dois (2) anos de experiência docente;
   c) Registro profissional no respectivo órgão de classe;
   d) Idade: Mínima: 18 anos.
(redação original)


Anexo IV
DIRETOR DE ESCOLA
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

PADRÃO: CC5 ou CC4 - FG3 ou FG1

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo efetivo

Anexo IV

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.
(redação original)

Anexo V
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

PADRÃO: CC4 - FG1

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo efetivo.

Anexo V

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.
(redação original)




Anexo VI
COORDENADOR PEDAGÓGICO
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.297, de 16.02.2012)

PADRÃO: CC4 - FG2

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação especifica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.

Anexo VI

COORDENADOR PEDAGÓGICO

PADRÃO: CC - FG

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos;
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional;
   c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.
(redação original)



ANEXO VII
(AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 1.447, de 27.12.2013)

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo
2. CARGO: Assistente de Escola de Educação Infantil
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 - Descrição Sintética: Orientar, coordenar, controlar, executar, desempenhar e desenvolver atividades na forma de assessoramento de todas as atividades que envolvam os alunos, bem como auxiliar os professores no desenvolvimento de suas atividades.
   4.2 - Descrição Analítica:
      4.2.1 Orientar, coordenar, controlar e executar trabalhos de assistência ao educando, juntamente com a equipe pedagógica;
      4.2.2 Desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela Direção;
      4.2.3 Desenvolver atividades dentro da escola auxiliando os alunos;
      4.2.4 Auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades e acompanhar os alunos nas atividades recreativas;
      4.2.5 Ajudar os alunos a se alimentar quando necessário;
      4.2.6 Confeccionar material didático de acordo com orientações específicas do professor regente, coordenadores e outros especialistas também como zelar pelo material do aluno dentro da instituição de ensino até que o responsável venha buscá-lo.
      4.2.7 Assessorar os estudantes/alunos em sala de aula;
      4.2.8 Assessorar as crianças, em grupos ou individualmente, extraclasse, se autorizado expressamente pelo professor;
      4.2.9 Atuar como elo entre professores e crianças, visando ao constante ajustamento da execução dos programas ao natural desenvolvimento da aprendizagem;
      4.2.10 Orientar alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem;
      4.2.11 Participar das reuniões convocadas pela Direção ou Secretaria de Educação e Cultura;
      4.2.12 Comunicar imediatamente a Direção ou a Secretaria de Educação e Cultura em caso de necessidade de afastamento ou saída.
5 - Condições de Trabalho.
   5.1 - Carga Horária: 30 horas semanais
   5.2 - Condições Gerais: O exercício do cargo poderá determinar o trabalho em horários especiais e plantões. O trabalho será desenvolvido em escolas municipais de educação infantil.
6 - Requisitos para provimento:
   6.1 - Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 - Instrução: Ensino Médio Completo;
   6.3 - Ingresso: Concurso Público.
   6.4 - Outros: apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na ocasião da posse do cargo.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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