01:54 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 24/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.520, de 30.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 02/01/2008
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.520, de 30.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 27/06/2013
ALTERA A DETERMINAÇÃO DA CLASSE DE CONSUMIDOR, DISPOSTAS NA TABELA DE ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 30/09/2014

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observado os princípio da Legislação Federal.

Art. 2º Os Tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre;
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Serviço de qualquer natureza;
      c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Licença para localização de estabelecimento e ambulante;
      d) Fiscalização e vistorias;
      e) Licença para execução de obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definida em lei civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:
      I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - Abastecimento de água;
      III - Sistema de esgotos sanitários;
      IV - Rede de iluminação publica, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - Escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a indústria ou ao comercio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - Zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, as que forem definidas em lei municipal, observando os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 32 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;
      II - Prédio, o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependências e edículas (pequenas casas, galpões, etc.);
      III - Unidade predial, prédio ou parte de prédio que comporte a instalação independente de residência ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;
      IV - Terreno, o imóvel sem edificações com testada e área que, na forma da legislação em vigor, permita a construção de um ou mais prédios ou unidades prediais independentes;
      V - Gleba, o terreno com área igual ou superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados);
      VI - E também considerado terreno:
         a) a sobra de área de prédio que apresenta condições estabelecidas no item IV deste parágrafo, desde que desnecessário e não utilizada de modo permanente nas finalidades especificas de cada um (industrial ou comercial);
         b) a área com construção em andamento, incendiada, paralisada, condenada ou em ruínas.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Calculo e Alíquotas

Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é calculado sobre o valor venal do imóvel a base de alíquotas especificas, fixadas em lei ordinária.

Art. 6º Os terrenos com construção em andamento estão sujeitos a alíquota fixada para o Imposto Territorial Urbano até o término definitivo da obra, excetuando-se o caso de ser expedido o "habite-se" parcial, quando a parte ideal correspondente ficará sujeita a alíquota do Imposto Predial.

Art. 7º Para efeitos desta Lei, o Executivo Municipal baixara ato estabelecendo as zonas fiscais.

Art. 8º O valor venal dos imóveis é determinado segundo o critério de avaliação cadastral, levando-se em conta:
   I - Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado de terreno;
   II - Os terrenos sofrerão uma valorização ou depreciação na seguinte ordem:
      Quanto às condições físicas:
         a) acima do nível do logradouro, mais 10%;
         b) abaixo do nível do logradouro, menos 15%;
         c) alagado, menos 50%;
         d) com frente menor, menos 15%;
         e) com frente maior, mais 20%.
      Quanto à posição:
         a) de meio de quadra, será calculado pelo seu valor real;
         b) de esquina, mais 25%;
         c) de vila (corredor), menos 20%;
         d) encravado, menos 50%.
   III - Na avaliação da construção, o preço do metro quadrado de cada tipo, a área e o estado de conservação dos materiais empregados;
   IV - As construções sofrerão correção em função das suas respectivas idades, na seguinte proporção:
      a) de 0 a 10 anos, isentas;
      b) de 10 a 20 anos, menos 10%;
      c) de 20 a 35 anos, menos 15%;
      d) de 35 a 40 anos, menos 25%;
      e) mais de 40 anos, menos 40%.
   § 1º O processo de avaliação, observado o disposto nesta Lei, será estabelecido por ato do Executivo Municipal.
   § 2º Para efeitos do inciso II, letras "d" e "e", deste artigo, considera-se terreno com frente menor, o terreno com menos de 10 (dez) metros de frente, e, com frente maior o terreno com mais de 20 (vinte) metros de frente, quando poderá ser divido em 2 (dois) ou mais terrenos.

Art. 9º O preço do metro quadrado do terreno será fixado, levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às ultimas transações imobiliárias;
   III - os melhoramentos existentes no logradouro;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - quaisquer outros dados informativos, obtidos pela Prefeitura.

Art. 10. O reajuste do preço do metro quadrado de terreno será procedido anualmente por ato do Executivo Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior a vigência.
   Parágrafo único. Haverá obrigatoriamente, para cálculo de tributo do exercício seguinte, reajustamento do preço do metro quadrado do terreno.

Art. 11. Os diferentes tipos de construção serão determinados, levando-se em conta:
   I - A estrutura da construção;
   II - Seu acabamento externo e interno;
   III - Natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados;
   IV - Quaisquer outros elementos que posam influir na sua caracterização.

Art. 12. O preço do metro quadrado será determinado por uma pesquisa de preços juntos as diversas construtoras do Município e/ou da região, levando-se em conta os diversos padrões de construções existentes conforme levantamento cadastral.

Art. 13. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou parte deste ao da construção, dependências e edículas, obedecidas às normas previstas nesta Lei.

Seção III - Da Inscrição

Art. 14. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

Art. 15. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 16. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário ou qualquer dos co-proprietários;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer titulo;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando se trata de próprio federal, estadual ou municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no parágrafo único, do art. 21 desta Lei.
   V - de ofício, quando o contribuinte não realizar a respectiva inscrição.

Art. 17. A inscrição de que se trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feito os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada devera a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte a Fazenda Municipal, através de planta retificativa aprovada.
   § 3º Os prédios e terrenos terão tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado tipo de utilização.

Art. 18. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 19. Na inscrição de prédio ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade media uma linha imaginaria equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 20. As normas para inscrição de prédios e terrenos serão estabelecidas por Decreto Executivo.

Art. 21. A inscrição far-se-á dentro de 60 (sessenta) dias contados:
   I - da data do registro do respectivo título de propriedade, no caso de transferências;
   II - da data de concessão do "habite-se" quando se tratar de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio;
   III - da data do termino da demolição.
   Parágrafo único. O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte, que ficará incurso nas penalidades previstas nesta Lei.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 22. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 23. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outro" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da incidência

Art. 24. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação onerosa ou gratuita, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente, ainda que os serviços não se constituam atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (VETADO NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003)
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (VETADO NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003)
         7.15 - (VETADO NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (VETADO NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003)
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º A incidência do imposto independe:
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      II - do resultado financeiro obtido;
   § 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista, parágrafo 1º deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
      I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
      II - Ressalvadas as exceções expressas na lista, parágrafo 1º deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
      III - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
      IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
   § 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do parágrafo 2º deste artigo;
      II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista, parágrafo 1º deste artigo;
      XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista, parágrafo 1º deste artigo.
   § 5º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 6º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 7º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 8º No caso de contribuinte de serviços de engenharia, o profissional respectivo, poderá desde que previamente e expressamente solicitado, receber e pagar um alvará específico e único, com o pagamento do respectivo valor constante da tabela.

Art. 25. O imposto não é devido:
   I - Pelas pessoas físicas ou jurídicas prestadores de serviços por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil, contratados com a União, Estado, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviço públicos;
   II - Nas promoções de espetáculos de diversões públicas efetuadas por:
      a) entidades esportivas, estudantis, culturais, beneficentes, assistências, legalmente organizadas e sem fins lucrativos;
      b) órgãos de imprensa, de radio e televisão;
      c) organizações teatrais amadoristas.
   III - Pela pessoa física:
      a) que explore casa de cômodos com caráter residencial, onde sejam alugados até 03 (três) quartos;
      b) que preste serviço em relação de emprego, como trabalhador avulso, diretor ou membro do conselho consultivo e fiscal de sociedade.
   IV - as exportações de serviços para o exterior do País;
   V - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso IV os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 26. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.

Art. 27. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas naturais ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 4º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do § 1º do art. 24, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela anexo desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Seção III - Da Base de Calculo e alíquotas

Art. 28. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual aplicar-se-ão alíquotas especificas fixadas na tabela em anexo.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o cálculo do imposto será em função da URM (Unidade de Referência Municipal).
   § 2º Considera-se preço do serviço para efeitos deste artigo:
      I - Na prestação de serviço a que se referem os itens 7.02 e 7.05, do parágrafo 1º do Art. 24 desta Lei, o preço, deduzidos correspondentes aos valores:
         a) dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços produzidos por ele fora do local da prestação do serviço.
         b) das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
      II - Nas casas lotéricas, distribuidoras ou vendedoras de bilhetes de loteria, a diferença entre o preço de aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
      III - Nos demais casos, o montante da receita bruta.
   § 3º Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota será fixa.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.05 ao 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20, do parágrafo 1º do art. 24, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 29. O contribuinte sujeito ao imposto, cuja base de cálculo seja a receita bruta, escriturará, em livro de registro especial, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   § 1º O Município exercerá a fiscalização nas impressões de talonários, devendo ser fornecida a autorização para confecção dos mesmos, pelo órgão competente da municipalidade.
   § 2º Quando a natureza da operação, ou a condição em que se realizar tornar impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada, ou na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais e contábeis;
   II - houver suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 31. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 32. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de característica.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 33. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 24 ainda que imunes ou isentas do pagamento de imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 34. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 35. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - Estiverem sujeitas a alíquotas diferentes ou diversas.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 36. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar, ou não, enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação a Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará alteração de oficio.

Art. 37. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento, a fim de ser dado baixa da inscrição.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos até o fim do mês:
      a) Em que ocorrer a cessação da atividade, quando comunicada no prazo referido neste artigo;
      b) Em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido neste artigo.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimo até o fim do exercício em que ocorreu a cessação.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa de pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 38. O imposto é lançado:
   I - Anualmente, para os contribuintes sujeitos ao imposto cuja base de cálculo é a URM (Unidade de Referência Municipal).
   II - Mensalmente, para os contribuintes sujeitos ao imposto cuja base de cálculo é a receita bruta ou o preço do serviço, bem como para as sociedades civis de profissionais e exploradores de jogos de mesa (sinuca ou similar).
   Parágrafo único. O lançamento de que trata este artigo far-se-á com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas informações prestadas pelo contribuinte.

Art. 39. No lançamento do imposto observar-se-ão as seguintes normas:
   I - No caso de trabalho pessoal, em que o contribuinte é sujeito ao imposto cuja base de calculo é a URM (Unidade de Referência Municipal), no primeiro ano de atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses de exercício, a partir, inclusive, daquele em que tiver início à atividade.
   II - No caso da receita bruta, o lançamento retroagirá ao mês do início da atividade, mesmo que não tenha sido promovida a inscrição em tempo hábil.

Art. 40. A cada contribuinte corresponde um lançamento, ressalvados os casos de imunidade.

Art. 41. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 42. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 43. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas a alíquotas fixas e com base no preço do serviço.

Art. 44. A guia de recolhimento, referida no art. 41, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 45. O recolhimento do imposto, escriturado pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 29, deverá ser recolhido aos cofres municipais até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao do mês de competência.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 46. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 47. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz de Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que acorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na data do pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões onerosas de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, e o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Art. 48. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os acessórios e adjacências naturais, compreendido as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 49. Contribuinte do imposto é:
   I - na cessão de direito, o cedente;
   II - na transmissão da nua-propriedade, o adquirente da mesma;
   III - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   IV - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Calculo e alíquotas

Art. 50. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativo, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º Não se aplica para o calculo do imposto de que trata este Capítulo, o valor venal do imóvel lançado para o calculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
   § 3º A avaliação prevalecera pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, devera ser feita nova avaliação.
   § 4º A base de cálculo do imposto é o valor atribuído por avaliador designado pelo Prefeito Municipal, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

Art. 51. São, também, base de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 52. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 53. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado .................... 0,5%
      b) sobre o restante .................... 2,0%
   II - nas demais transmissões .................... 2,0%
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Do Pagamento do Imposto

Art. 54. O pagamento do imposto deverá ser efetuado na tesouraria da Fazenda Municipal.

Art. 55. O imposto de transmissão relativo aos imóveis com cláusula de usufruto, cujo pagamento não tenha sido feito na aquisição da nua-propriedade, deverá ser pago na extinção do mesmo.

Seção V - Da Imunidade e da Não Incidência

Art. 56. O imposto não incide:
   I - na transmissão de bens imóveis quando o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;
   II - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   III - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   IV - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   V - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio da alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   VI - no usucapião;
   VII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio;
   VIII - na transmissão de direitos possessórios;
   IX - na promessa de compra e venda;
   X - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   XI - na transmissão de bens imóveis quando for templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
   XII - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica.
   XIII - na individualização de unidades imobiliárias construídas em condomínio, desde que devidamente comprovado o regime de construção, pelo contrato de construção e o regimento interno de edificações e a contabilidade especifica do condomínio, bem como a devida liberação do "habite-se" pela Prefeitura Municipal em nome dos condôminos.
   § 1º O disposto no inciso III deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos X e XII deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos seguintes a aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se refere os Parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
   § 5º As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
      a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
      b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos;
      c) manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Art. 57. As situações de imunidade, não-incidência e isenções tributarias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Fazenda/Finanças.

Art. 58. O reconhecimento das situações de imunidade, não incidência e de isenção não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para os fins que lhe asseguram o benefício.

Seção VI - Da Restituição

Art. 59. O valor pago a título de imposto só pode ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negocio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento.

Art. 60. A restituição do valor será feito a quem prove ter pago o valor respectivo, seus herdeiros ou sucessores, no seu valor original.

Seção VII - Das Obrigações de Terceiros

Art. 61. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não-incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído a guia pela Secretaria Municipal da Fazenda/Finanças ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não-incidência e da isenção tributária.

Seção VIII - Da Reclamação e do Recurso

Art. 62. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação ao Secretário Municipal da FazendaFinanças, que, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 63. Não se conformando com a decisão do Secretário Municipal da Fazenda/Finanças, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal, que determinará uma comissão de três servidores de carreira, sendo pelo menos um da área fiscal, para decidir em grau de última instância.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 64. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 65. A expedição de documentos ou a prática de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e alíquotas

Art. 66. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada de conformidade com as alíquotas fixadas na tabela em anexo, com base na URM (Unidade de Referência Municipal).

Seção III - Do Lançamento

Art. 67. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Incidência

Art. 68. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo e alíquota

Art. 69. A Taxa é calculada de conformidade com as alíquotas fixadas na tabela em anexo, com base na URM (Unidade de Referência Municipal), podendo graduá-las de acordo com a utilização do imóvel beneficiado.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 70. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processara juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será lançada e cobrada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subseqüente.
   § 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão, não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em conhecimento específico.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Incidência

Art. 71. A Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Art. 72. A Taxa é devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem atos sujeitos a competência impositiva municipal, ou que de sua prática se abstenha.

Seção II - Da Base de Calculo e alíquotas

Art. 73. A Taxa diferenciada em função do ato praticado ou de sua abstenção é calculada de conformidade com as alíquotas fixadas na tabela em anexo, com base na URM (Unidade de Referência Municipal).

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 74. A Taxa será lançada e arrecadada simultaneamente.

CAPÍTULO IV - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 75. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 76. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 77. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzido pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 4º A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 5º Dar-se-á a baixa depois de verificada a procedência da comunicação e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
   § 6º O licenciamento das atividades previstas no artigo 75, desta Seção, será renovado:
      a) quando anual - no mês de fevereiro de cada exercício;
      b) quando diário - no dia subseqüente ao do término do período licenciado;
      c) quando por vez - sempre que seja pretendido o exercício da atividade ou a renovação daquela cujo licenciamento haja terminado;
      d) quando ocorrer alteração do endereço, denominação ou razão social;
      e) em Fevereiro proceder-se-á substituição obrigatória do alvará do exercício anterior, pelo qual cobrar-se-á as taxas respectivas.

Seção II - Da Base de Cálculo e alíquota

Art. 78. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada de conformidade com as alíquotas fixadas na tabela em anexo, com base na URM (Unidade de Referência Municipal).

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 79. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-oficio;
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder à verificação ou diligencia quanto ao funcionamento, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais de licença.
   Parágrafo único. A Taxa será arrecadada no ato de fornecimento ou entrega do Alvará.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 80. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
   Parágrafo único. A taxa definida no presente artigo será devida ainda que não realizada a vistoria ou fiscalização imediatas, quando decorrente da emissão de alvará de localização ou funcionamento.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 81. A Taxa é cobrada em valores fixos, diferenciados em função da natureza da atividade, conforme tabela em anexo.

Seção III - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 82. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 80, a verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até o dia 28 de fevereiro de cada exercício.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 83. A Taxa de Licença para Execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide, ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento ou nivelamento;
      II - aprovação ou reavaliação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obras;
      IV - a vistoria e a expedição de carta de habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 84. Nenhuma obra de construção civil poderá ser iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "Alvará", e terá validade por 12 (doze) meses.

Seção II - Da Base de Cálculo e alíquotas

Art. 85. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada de conformidade com as alíquotas fixadas na tabela em anexo, com base na URM (Unidade de Referência Municipal).

Seção III - Do Lançamento

Art. 86. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido, ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 87. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública.

Art. 88. A Contribuição de melhoria incide sobre a propriedade imobiliária para a qual decorra valorização em virtude de obra pública realizada pelo Município, e terá como limite máximo o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 89. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - construção, reconstrução, calçamento, abertura ou alargamento de vias, logradouros, parques, estradas, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias, logradouros e estradas, inclusive passeios;
   III - Instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento em geral;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 90. Computar-se-ão no custo das obras:
   I - As despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios, reembolso e outras despesas de praxe em financiamentos ou empréstimos;
   II - todos os investimentos necessários para que os benefícios da obra sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas zonas de influência.

Art. 91. A realização de cada obra pública será precedida:
   I - da publicação previa dos seguintes elementos:
      a) memorial descritivo do projeto;
      b) orçamento do custo da obra;
      c) determinação da importância igual ou superior ao custo da obra a ser financiada pelo contribuinte;
      d) delimitações das zonas beneficiadas;
      e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
   II - da fixação do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital na imprensa oficial do Município, para eventual impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior.

Art. 92. A impugnação, prevista no inciso II do artigo anterior, será feita através de requerimento, expondo, o contribuinte, as razões de sua reclamação.
   Parágrafo único. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I do artigo anterior.

Art. 93. Respondem pelo pagamento da Contribuição de Melhoria os proprietários, os detentores do domínio útil ou os possuidores a qualquer título, do imóvel, transferindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 94. A Contribuição de Melhoria é calculada através do rateio do montante referido na alínea "c", do inciso I do artigo 91 em função dos fatores individuais de absorção do beneficio.
   § 1º Para determinação dos fatores individuais de absorção do beneficio poderão ser adotados, isolados ou combinadamente, os seguintes elementos:
      a) a área real ou corrigida;
      b) a testada real;
      c) o valor venal.
   § 2º Sempre que na zona beneficiada forem previstas áreas diferenciadas, dispondo de graus relativos de valorização, serão estes, preliminarmente, considerados no cálculo do rateio.

Art. 95. Havendo concordância expressa e unânime dos interessados, a contribuição poderá ser distribuída entre eles, em partes iguais.

Art. 96. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo 90.

Seção III - Do Sujeito Passivo

Art. 97. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção IV - Do Programa de Execução de Obras

Art. 98. As obras públicas, decorrentes de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

Seção V - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 99. A contribuição de melhoria será lançada em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
   § 1º Em se tratando de imóvel que venha a ser fracionado em virtude de transação poderá o lançamento ser desdobrado, a pedido dos interessados, ressalvando o disposto neste artigo.
   § 2º O lançamento será feito depois de iniciada a obra.

Art. 100. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, na discordância de qualquer um dos itens do mesmo, cabendo a ele o ônus da prova.

Art. 101. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 102. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - forma e prazos de pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos, acréscimos incidentes e dos elementos que integram o referido cálculo;
   III - local de pagamento.

Art. 103. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, até o limite de 60 (sessenta) parcelas.

Art. 104. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, sofrerá, então, a incidência de correção monetária, juros e multa, de acordo com o artigo 170 desta Lei.

Seção VI - Da Não-Incidência

Art. 105. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 106. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Da Competência

Art. 107. Compete a Fazenda Municipal o exercício da fiscalização, na forma prevista nesta lei e nos regulamentos.
   Parágrafo único. A fiscalização tributária será efetivada:
      I - diretamente, pelo agente do fisco;
      II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 108. O agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal.
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vicio ou fraude neles verificados, o agente do fisco poderá promover o arbitramento.
   § 3º Os valores do arbitramento serão determinados pelo Fisco, através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
      I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
      II - natureza da atividade;
      III - receita realizada por atividades semelhantes;
      IV - despesas do contribuinte;
      V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Seção II - Do Processo Fiscal

Art. 109. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 110. As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação, contra o responsável pela infração verificada, procedendo-se, quando for o caso, a inscrição em dívida do débito e cobrança judicial.

Art. 111. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou notificação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Secretário Municipal de Fazenda/Finanças.

Art. 112. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, data e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que sirvam de base a lavratura do auto;
   VIII - notificação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 113. O auto de infração deverá ser lançado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito Municipal.

TÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Da Notificação

Art. 114. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e das infrações em que tenham incorrido.

Seção II - Da notificação de lançamento do tributo

Art. 115. O contribuinte será notificado do lançamento dos tributos através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte, ou na falta de tal indicação, servirá o endereço obtido pelo agente do fisco através de diligências.

Seção III - Da notificação de infração

Art. 116. A notificação de infração de que trata o artigo 120, será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de 20 (vinte) dias, através de:
   I - Notificação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a notificação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o valor do consignado no Auto de Infração será atualizado e inscrito em divida ativa.
   § 3º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 117. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 120 desta Lei.

Seção IV - Das Reclamações e Recursos Voluntários

Art. 118. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão fazendário dentro do prazo de:
      § 1º 30 (trinta) dias, contados da data da Notificação do lançamento, salvo nos casos previstos nas alíneas seguintes;
         a) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Notificação Preliminar;
         b) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de reconsideração, a mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória;
   III - recursos na forma do art. 63 da presente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Notificação da decisão denegatória.
      § 2º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do deposito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor, salvo, quando de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
      § 3º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

Art. 119. A reclamação encaminhada no exercício, mas fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 118, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

Art. 120. É considerado infrator, incorrendo na aplicação de penalidades, quem:
   I - instituir com elementos falsos, pedidos de inscrição, solicitações de benefícios fiscais, declaração de receita bruta, desde que importem em redução ou suspensão de tributos;
   II - promover inscrição ou declarar receita fora dos prazos legais, exercer atividades, circular com veículo de aluguel ou de transporte coletivo, ou iniciar obra, sem prévio licenciamento;
   III - não comunicar, dentro dos prazos legais, as alterações resultantes de construção, aumento, reconstruções, demolições ou alterações de atividades, quando a omissão resultar em modificação no tributo;
   IV - não renovar o licenciamento, nos casos previstos nesta lei;
   V - não comunicar, dentro dos prazos legais, as transferências de propriedade, as alterações de firma, razão ou denominação social e localização ou de atividade;
   VI - permitir, sem prévia vistoria ou renovação desta, quando for o caso, em circulação de veículos de aluguel ou de transporte coletivo ou funcionamento de elevadores e escadas rolantes;
   VII - deixar de conduzir ou afixar o Alvará de Licença em lugar visível, nos termos desta Lei;
   VIII - deixar de escriturar o Registro Especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
   IX - deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços, quando esta não tiver sido dispensada pela autoridade competente;
   X - deixar de recolher o imposto após Notificação para recolhimento, expedida pelo órgão competente;
   XI - deixar de promover a inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal do Município, iniciando atividades sem prévia licença da Prefeitura Municipal;
   XII - deixar de comunicar o encerramento das atividades, decorridos 30 (trinta) dias da cessação;
   XIII - deixar de acatar a notificação para regularização de qualquer dispositivo previsto na Legislação Municipal.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Art. 121. Os infratores estão sujeitos a aplicação de penalidades graduadas segundo sua gravidade e equivalentes:
   I - a 10 (dez) vezes o valor do tributo sonegado, nos casos previstos no item I do artigo 120;
   II - ao dobro do valor do tributo devido, nos casos previstos nos itens II, III, IV e V do artigo 120;
   III - a 65 URM (sessenta e cinco vírgula trinta e nove Unidades de Referência Municipal), nos casos dos itens VIII a XII inclusive, do artigo 120.
   § 1º A penalidade prevista no inciso II deste artigo, quando a infração importara em lançamento aditivo, é calculada sobre a diferença entre o tributo devido e o lançado.
   § 2º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 3º A penalidade não alcançará o valor da taxa, se houver, quando esta for lançada juntamente com o imposto.

Art. 122. Os infratores estão ainda sujeito a aplicação de penalidades graduadas segundo sua gravidade, de 65 URM (sessenta e cinco vírgula trinta e nove Unidades de Referência Municipal) a 120 URM (cento e vinte Unidades de Referência Municipal), como segue:
   a) nos casos previstos nos itens VI e VII do artigo 120;
   b) quando o contribuinte, por qualquer forma, embaraçar ou iludir a ação fiscal;
   c) quando, no caso de prestação de serviços de diversões públicas, ocorrer falta de autenticação nos comprovantes de direito de ingressos, ou falsificação da autenticação;
   d) sobre o responsável pela escrita fiscal ou contábil, quando este no exercício de suas atividades praticar atos que vise, diminuir o montante do tributo ou induzir a pratica de infração.

Art. 123. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 124. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 125. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzido a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos nos incisos I, III, XI e XII do artigo 120;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista no inciso V do artigo 120.

TÍTULO VIII - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 126. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituem prova material de infração tributária, estabelecida neste código, em Lei ou Regulamento.
   Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 127. Da apreensão lavrar-se-á auto.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos, do lugar onde ficarem depositados e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se idôneo a juízo do autuante.

Art. 128. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 129. As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.

Art. 130. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair em bases de fácil deterioração a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do dia imediato ao da apreensão ou, a juízo da autoridade apreensora, doada a instituição de caridade.
   § 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e aos acréscimos, será o autuado notificado para receber a quantia excedente.

TÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 131. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva;
   IV - através de agente financeiro.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivara através da Tesouraria do Município ou do Agente do Fisco.

Art. 132. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, deverá ser pago até 15 de abril, com ou sem desconto ou parcelado conforme calendário, sendo estes instituídos por Decreto Executivo.
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita a alíquotas fixas, em 01 (uma) parcela, com vencimento para o mês de fevereiro;
      b) no caso de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura publica;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou de desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
   IV - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente;
         2. licença para localização e para execução de obras;
      b) após a fiscalização regular, em relação à taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) cobrança da taxa de água, no forma de sua legislação específica;
      d) juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a de coleta de lixo;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior a 65 URM (sessenta e cinco vírgula trinta e nove Unidades de Referência Municipal);
      b) quando superior, em prestações mensais.
   Parágrafo único. O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses.

Art. 133. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no inciso I do artigo 39 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no inciso II do artigo 39 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita a taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 134. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 116, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 170.

Art. 135. A correção monetária de que trata o artigo anterior, será calculada na forma estabelecida no art. 169.

Art. 136. Nas ações executivas, as custas judiciárias e honorários advocatícios são de responsabilidade do contribuinte.

Art. 137. A arrecadação judicial da dívida ativa será encaminhada mediante certidões, relativas aos débitos, que conterão:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou residência de um ou de outro;
   II - a origem e natureza do débito fiscal;
   III - a quantia devida, inclusive as multas, juros de mora e acréscimos;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.

Art. 138. As dívidas para fins de cobrança judicial, quando relativas ao mesmo devedor, poderão ser reunidas em uma só certidão.

Art. 139. As guias de recolhimento da dívida ativa, datadas e assinadas pelo emitente, conterão:
   I - o nome do devedor e o endereço;
   II - o número da inscrição;
   III - a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
   IV - as multas, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
   V - as custas judiciais.

Art. 140. Encaminhada a Certidão da Dívida Ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe tão somente, prestar as informações ou praticar os atos solicitados por quem de direito quanto a execução.

Art. 141. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, à vista dos órgãos técnicos competentes, aplicando-se supletivamente ou subsidiariamente as disposições contidas no Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 142. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 143. Encerrado o exercício financeiro, será providenciada imediatamente, a inscrição na dívida ativa dos débitos fiscais existentes.

Art. 144. Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na dívida ativa, desde que não pagos no prazo legal.

Art. 145. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um ou de outro;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular a multa, os juros de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 146. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por lei específica.

Art. 147. Serão cancelados por ato do Executivo Municipal os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam o valor.

Art. 148. O cancelamento de que trata o artigo anterior será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 149. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 150. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, tendo esta validade de 90 dias a contar da expedição.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 151. O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 152. A restituição total ou parcial dos tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 153. As restituições dependerão de requerimento de parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso na forma do art. 63.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 154. O titular da Fazenda Municipal deverá determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do município.
   Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte nada dever a fazenda municipal, a restituição ocorrerá em moeda corrente nacional.

Art. 155. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO X - DA PRESCRIÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 156. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do último dia do ano em que deverá ser realizado.
   Parágrafo único. O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.

Art. 157. As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual deverão ser pagas.

Art. 158. Interrompe-se a prescrição de dívida fiscal:
   I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
   II - pela concessão de prazos especiais para este fim;
   III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
   IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 159. Cessa em 05 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este código.

TÍTULO XI - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DAS IMUNIDADES

Art. 160. São imunes ao pagamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre Serviços de Qualquer Natureza, os contribuintes assim legalmente reconhecidos.

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES
Seção I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 161. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam a disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matriculas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres, mediante laudo de vulnerabilidade social, emitido pela assistente social do município;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 05 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ela exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidas pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      a) nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      b) no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 35 (trinta e cinco) CUBs, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

Seção II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 162. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de deficiência física que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado, e reconhecidamente pobre mediante laudo de vulnerabilidade social, emitido pela assistente social do município.

Seção III - Da Contribuição de Melhoria

Art. 163. A União, os Estados, suas Autarquias e Fundações, e as entidades assistenciais, educacionais, culturais e esportivas sem fins lucrativos ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção será concedido à vista de requerimento e comprovação dos requisitos previstos no art. 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional.

Seção IV - Das Disposições sobre as Isenções

Art. 164. O beneficio da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 31 de outubro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes a concessão da carta de habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do ano seguinte ao da solicitação, quando se trata de atividade sujeita a alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.

Art. 165. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 166. O promitente comprador goza, também, do beneficio da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 167. Serão excluídos do beneficio da isenção fiscal:
   I - os tributos cujos imóveis encontram-se em infração a dispositivos legais, até o exercício seguinte aquele em que seja regularizada a situação;
   II - os contribuintes cujas atividades encontram-se em infração a dispositivos legais, até o mês seguinte aquele em que seja regularizada a situação;
   III - os imóveis cuja utilização não atenda as disposições fixadas para o gozo do beneficio.

TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 168. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para o pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

Art. 169. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da URM (Unidade de Referência Municipal), calculado a partir do dia seguinte a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.

Art. 170. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina, a incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês após o vencimento e 1% (um por cento) nos meses subseqüentes, até o limite máximo de 10% (dez por cento) além de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 171. Os prazos fixados neste código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 172. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, à vista dos órgãos técnicos competentes.

Art. 173. Aplica-se supletivamente ou subsidiariamente as disposições contidas no Código Tributário Nacional.

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 174. O Prefeito Municipal regulamentará, por decreto, a aplicação deste código no que couber.

Art. 175. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, e seus efeitos desde então.

Art. 176. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 0646/2003 e a Lei Municipal nº 0891/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, 30 de setembro de 2014.

AIRTON BERTÉ
Prefeito Municipal



TABELA ANEXA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2013.

1 - Ficam estabelecidas, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano as seguintes alíquotas:  
1.1 - Em se tratando de prédios: sobre o valor venal do prédio
0,5%
1.2 - Em se tratando de terrenos: sobre o valor venal do terreno
0,5%
   
2 - Fica estabelecida a tabele de incidência para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:  
2.1 - TRABALHO PESSOAL
Nº de URM
2.1.1 - Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano
130,78
2.1.2 - Profissionais com formação de nível técnico e os legalmente equiparados, por ano
52,31
2.1.3 - Agenciamento, corretagem, representações e qualquer outro tipo de intermediação, por ano
52,31
2.1.4 - Outros serviços não especificados, por ano
26,16
2.1.5. - Profissionais da área de engenharia por obra por m²
6,0
2.2 - SERVIÇOS DE TÁXI
Nº de URM
2.2.1 - Exploração tanto por pessoa física como por pessoa jurídica, calculado por ano ou fração, em função do número de veículos, por veículo
32,70
2.3 - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS
Nº de URM
2.3.1 - Por profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, por mês ou fração
26,16
2.4 - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
% sobre preço do serviço
2.4.1 - Diversão pública com cobrança de ingresso
3,0 %
2.4.2 - Demais Serviços
3,0%
No caso de jogos de mesa (sinuca ou similar), o imposto de que trata este artigo será calculado em função do número de mesas existentes em uso, a razão de 18,00 (dezoito) URM por mês.  
   
3 - Fica estabelecido, para o cálculo do valor do lançamento das taxas as seguintes tabelas de incidência:  
3.1 - TAXA DE EXPEDIENTE
Nº de URM
3.1.1 - Protocolo, certidão, atestado, declaração, registro de marcas E outros por unidade
2,62
3.1.2 - Serviços diversos por emissão de documento, guia, recibo e outros
0,33
3.1.3 - Transferência de títulos, marcas e outros, por unidade
2,62
3.1.4 - Para aprovação de projetos:  
3.1.4.1 - Para chalés e construção mista, por metro quadrado
0,03
3.1.4.2 - Para alvenarias, por metro quadrado
0,10
3.2 - TAXA DE COLETA DE LIXO
Nº de URM
3.2.1 - Prédios residenciais
9,81
3.2.2 - Prédios comerciais
16,35
3.2.3 - Prédios industriais
28,89
3.2.4 - Terrenos baldios
3,27
3.3 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
Nº de URM
3.3.1 - Pela fiscalização de veículo de transporte coletivo, por vez
13,08
3.3.2 - Pela fiscalização de elevadores e escadas rolantes, por vez
9,81
3.3.3 - Pela fiscalização de estabelecimentos, por vez
10,00
3.4 - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
Nº de URM
3.4.1 - De alvará para atividades com localização fixa:  
3.4.1.1 - Pessoas jurídicas
85,00
3.4.1.2 - Pessoas físicas
20,00
3.4.2 - De alvará pelo funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços em caráter eventual ou transitório não superior a 05 (cinco) dias, valor por dia:  
3.4.2.1 - Com ponto fixo  
3.4.2.1.1 - Sem veículo
8
3.4.2.1.2 - Com veículo (tração animal)
12
3.4.2.1.3 - Com veículo (carro, utilitário)
19
3.4.2.1.4 - Com veículo (caminhão, carreta)
28
3.4.2.1.5 - Atividades culturais e esportivas
15
3.4.2.2 - Itinerante  
3.4.2.2.1 - Sem veículo
5
3.4.2.2.2 - Com veículo (tração animal)
10
3.4.2.2.3 - Com veículo (carro, utilitário)
15
3.4.2.2.4 - Com veículo (caminhão, carreta)
25
3.4.2.2.5 - Atividades culturais e esportivas
13
3.4.3 - De alvará pelo funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços em caráter eventual ou transitório de 05 (cinco) a 30 (trinta) dias, dentro do mesmo exercício financeiro:  
3.4.3.1 - Com ponto fixo
Nº de URM
3.4.3.1.1 - Sem veículo
50
3.4.3.1.2 - Com veículo (tração animal)
60
3.4.3.1.3 - Com veículo (carro, utilitário)
70
3.4.3.1.4 - Com veículo (caminhão, carreta)
80
3.4.3.1.5 - Atividades culturais e esportivas
30
3.4.2.2 - Itinerante  
3.4.3.2.1 - Sem veículo
40
3.4.3.2.2 - Com veículo (tração animal)
50
3.4.3.2.3 - Com veículo (carro, utilitário)
60
3.4.3.2.4 - Com veículo (caminhão, carreta)
70
3.4.3.2.5 - Atividades culturais e esportivas
20
3.4.4 - De alvará pelo funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços em caráter eventual ou transitório por ano, dentro do mesmo exercício financeiro:  
3.4.3.1 - Com ponto fixo
Nº de URM
3.4.3.1.1 - Sem veículo
150
3.4.3.1.2 - Com veículo (tração animal)
160
3.4.3.1.3 - Com veículo (carro, utilitário)
170
3.4.3.1.4 - Com veículo (caminhão, carreta)
180
3.4.3.1.5 - Atividades culturais e esportivas
80
3.4.2.2 - Itinerante  
3.4.3.2.1 - Sem veículo
140
3.4.3.2.2 - Com veículo (tração animal)
150
3.4.3.2.3 - Com veículo (carro, utilitário)
160
3.4.3.2.4 - Com veículo (caminhão, carreta)
170
3.4.3.2.5 - Atividades culturais e esportivas
70
3.5 - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Nº de URM
3.5.1 - Pela aprovação ou revalidação de projetos:  
3.5.1.1 - Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou mista, com validade de 12 (doze) meses, por metro quadrado
0,25
3.5.1.2 - Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria, com validade de 12 (doze) meses, por metro quadrado
0,50
3.5.1.3 - Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio para fins exclusivamente industrial, comercial e/ou prestação de serviços, com validade de 12 (doze) meses, por metro quadrado
0,30
3.5.1.4 - Loteamento ou arruamento, por terreno resultante
7,00
3.5.1.5 - Demolição de área edificada, por metro quadrado a ser demolido.
0,15
3.5.1.6 - Colocação de andaime ou tapume no passeio público, com validade de 12 (doze) meses, permanecendo livre uma faixa de 01(um) metro, por metro linear
1,26
3.5.1.7 - Colocação de toldo ou cobertura movediça na fachada do prédio, por metro linear
1,26
3.5.2 - Pela fixação de alinhamento, por metro de testada
1,26
3.5.3 - Pela vistoria e expedição de carta de habitação, de construção, reforma ou aumento de prédio:  
3.5.3.1 - De madeira ou mista, por metro quadrado
0,10
3.5.3.2 - De alvenaria, por metro quadrado
0,20
3.5.3.3 - Com fins exclusivamente industrial, comercial e/ou prestação de serviços, por metro quadrado
0,15
3.5.4 - Pela prorrogação de prazo para execução de obra por um período de 06 (seis) meses
15,00
3.5.5 - Pela numeração de prédios
2,62
   
4 - Fica definida para efeitos fiscais, a Zona Urbana do Município, conforme Lei que delimita a área urbana do Município.  
Incluem-se na Zona Urbana acima definida, apenas os imóveis situados dentro do perímetro do traçado que a limita com a Zona Rural.  
5 - São consideradas Urbanas para os mesmos efeitos, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.  
6 - Pra efeitos desta Lei, os valores constantes nos itens 2 e 3 supra, estão expressos em quantidades de URM, os quais deverão ser convertidos em reais para a cobrança.  
7 - A fixação dos preços unitários do metro quadrado de terreno e de construção previstos respectivamente nos artigos 9º e 11 desta Lei - Código Tributário Municipal, será precedida de parecer de uma comissão especial de cinco membros nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo dois munícipes de reconhecida capacidade e idoneidade  


GRAMADO XAVIER, 30 de setembro de 2014.

_________________
AIRTON BERTÉ
Prefeito Municipal





Nota: (Este texto não substitui o original)








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