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LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 17/06/2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com as seguintes classificações:
   I - 09.02.08.244.0007.2.185 - BPC - ESCOLA
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, os recursos recebidos da União para a Assistência Social no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, 17 de junho de 2016.

AIRTON BERTÉ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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