01:54 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 08/08/2016

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com as seguintes classificações:
   I - 08.03.10.301.0006.2.106 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA - UNIÃO
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, as seguintes classificações:
   I - 08.03.10.301.0006.2.106 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA - UNIÃO
Ficha 1868 - 3.3.1.9.0.04 - Contratação por tempo determinado, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 08 de agosto de 2016.

AIRTON BERTÉ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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