01:55 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 09/09/2016

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 181.651,00 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais), com as seguintes classificações:
   II - 08.01.10.301.0006.1.094 - CONTRAPARTIDA DA CONSTRUÇÃO UBS.
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 108.847,67 (cento e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais com sessenta e sete centavos);
   III - 08.03.10.301.0006.1.087 - PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO UBS.
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 72.803,33 (setenta e dois mil, oitocentos e três reais com trinta e três centavos);
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, as seguintes classificações:
   II - 03.01.04.122.0002.2.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Ficha 2152 - 3.3.1.9.0.04.99.02 - Demais Contratos por tempo determinado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
   III - 03.01.15.451.0003.1.119 - EXECUÇÃO PAISAGISMO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
Ficha 2333 - 3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 23.482,25 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais com vinte e cinco centavos);
   IV - 03.01.28.846.0002.2.178 - ENCARGOS GERAIS.
Ficha 34 - 3.3.3.9.0.47.12 - Contribuição para o Pis/Pasep, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
   V - 07.01.20.608.0005.2.016 - INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS.
Ficha 705 - 3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 45.365,42 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais com quarenta e dois centavos).
Art. 3º Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, Inciso II, a parcela a receber da União, no valor de R$ 72.803,33 (setenta e dois mil, oitocentos e três reais com trinta e três centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 09 de setembro de 2016.

AIRTON BERTÉ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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