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LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 08/06/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 72.077,00 (setenta e dois mil e setenta e sete reais), com as seguintes classificações:
   I - 08.02.10.301.0006.2.138 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM.
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo, no valor de R$ 10.708,21 (dez mil, setecentos e oito reais com vinte e um centavos).
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
   II - 06.05.12.361.0004.2.191 - MP 815/2017 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS MDE.
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 12.568,79 (doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais com setenta e nove centavos);
   III - 08.01.10.301.0006.1.131 - RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS - ASPS.
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais);
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, a seguinte dotação orçamentária:
   I - Ficha 1481 - 3.3.1.9.0.04.99.02 - Demais Contratações por Tempo Determinado, no valor de R$ 13.908,21 (treze mil, novecentos e oito reais com vinte e um centavos);
   II - MP 815/2017 Transferências Financeiras recebido da união - FPM - Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, no valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais com setenta e nove centavos)
   III - Alienação de Bens da Saúde, no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 08 de junho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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