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LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 21/06/2018
INSTITUI A CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito do Município de Gramado Xavier/RS.
   § 1º Entende-se por documento eletrônico, toda e qualquer informação representada, armazenada ou em transmissão em meios eletrônicos, independente de sua forma, origem ou representação, texto, voz, imagens, etc.

Art. 2º O documento eletrônico circulante nos órgãos públicos do município por meio eletrônico, passam a ter o mesmo valor jurídico e probatório, para todos os fins de direito, que o documento produzido em papel ou em outro meio físico reconhecido legalmente, desde que assegurada a sua autenticidade e integridade.
   § 1º O valor jurídico do documento eletrônico é garantido pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu normas para garantir validade jurídica de documentos na forma eletrônica.
   § 2º A autenticidade e integridade serão garantidas pela execução de procedimentos lógicos, regras e práticas operacionais estabelecidas na ICP-Brasil.

Art. 3º A definição de padrões, normas e o início da vigência desta Lei nas secretarias municipais, serão definidos através de Decreto e Portarias, observadas a adequabilidade e necessidades pertinentes de cada secretaria.
   § 1º Este artigo somente é aplicável quando não envolver a aplicação de recursos do Município.
   § 2º A aplicação deste artigo não poderá ser direcionada, nem privilegiar qualquer interesse privado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier/RS, 21 de junho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal





Nota: (Este texto não substitui o original)








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