08:06 - Terça-Feira, 17 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 06/05/2016
PREVÊ E REGULAMENTA ATIVIDADES PERIGOSAS E INSALUBRES, FIXA GRAUS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.813, de 29.06.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 29/06/2018
PREVÊ E REGULAMENTA ATIVIDADES PERIGOSAS E INSALUBRES, FIXA GRAUS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o menor padrão de Vencimentos do Quadro Geral do Pessoal Civil do Município.

Art. 2º Para fins de concessão dos respectivos adicionais, são consideradas atividades insalubres as atividades funcionais desenvolvidas conforme graus de incidência avaliados por laudo técnico em conformidade com a Portaria 3214/78 do MTE e NR 15 e seus respectivos anexos, de acordo com os percentuais a seguir relacionados:
   I - INSALUBRIDADE GRAU MAXIMO: 40% (quarenta por cento) sobre o menor padrão de Vencimentos do Quadro Geral do Pessoal Civil do Município;
   II - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO: 20% (vinte por cento) sobre o menor padrão de Vencimentos do Quadro Geral do Pessoal Civil do Município;
   III - INSALUBRIDADE DE GRAU MÍNIMO: 10% (dez por cento) sobre o menor padrão de Vencimentos do Quadro Geral do Pessoal Civil do Município.
   Parágrafo único. Fica estabelecido, que, conforme levantamento técnico, anexo à presente lei (e eventuais alterações futuras), as seguintes funções terão direito aos adicionais de insalubridade, conforme percentuais referidos acima:
      I - Funções que perceberão adicional de INSALUBRIDADE EM GRAU MAXIMO:
         a) Auxiliar de Escola;
         b) Calceteiro;
         c) Motorista de caminhões e ônibus, se mantiverem contato com substâncias derivadas do petróleo;
         d) Operador de Máquinas;
         e) Operário;
         f) Servente; e
         g) Técnico Agrícola que atua na inseminação artificial de bovinos.
      II - Funções que perceberão adicional de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO:
         a) Fiscal Sanitário;
         b) Auxiliar de Consultório dentário;
         c) Cirurgião Dentista;
         d) Enfermeiro (a);
         e) Médico;
         f) Médico Veterinário;
         g) Motorista;
         h) Pedreiro; e
         i) Técnico em Enfermagem.

Art. 3º Para fins de concessão do adicional de periculosidade, são consideradas atividades e operações perigosas as atividades funcionais desenvolvidas conforme avaliação por laudo técnico, em conformidade com a Portaria 3214/78 do MTE e NR 16 e seus respectivos anexos, no percentual de 30% sobre o padrão de vencimento do cargo:
   I - Funções que receberão adicional de PERICULOSIDADE:
      a) Eletricista.

Art. 4º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
   I - A insalubridade ou periculosidade foi eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual, ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;
   II - O servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
   III - O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do Inciso I deste Artigo, será baseada em laudo de perito.
   § 2º A perda do adicional nos termos do Inciso III deste Artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a, mediante decreto, alterar a lista prevista no artigo anterior, incluindo, excluindo ou alterando a classificação de funções, tendo por base laudo pericial.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.655/2016.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, em 29 de junho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®