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LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 29/06/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O INAMEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Gramado Xavier, por intermédio do Executivo Municipal, fica autorizado a contratar, pela via da inexigibilidade de licitação, com o Instituto de Amparo ao Excepcional - INAMEX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob número 87.178.760/0001-71, com sede na Rua Curupaiti, 880, em Porto Alegre-RS, com o objetivo de prestação de acolhimento institucional temporário para adaptação de uma menor em situação de risco, nos termos do que decidido nos autos do Proc. nº 026/5.14.0000250-0.

Art. 2º A instituição deverá compromete-se em oferecer todo o atendimento multiprofissional necessário à demanda.
   Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da instituição, todos os encargos decorrentes da execução do convênio, bem como por quaisquer danos causados ao município ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão voluntária.

Art. 3º Para a execução do Convênio, o município repassará a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais mensais.
   § 1º Os pagamentos serão realizados até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço mediante a apresentação da nota fiscal fatura, acompanhada de memorando da Secretaria de Assistência Social e demais documentos relativos à fiscalização de convênios.
   § 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social:
      I - Serviços de terceiros pessoa jurídica - Ficha 675 - Serviços de Assistência Social - Ficha 733.

Art. 4º O prazo de vigência é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60 meses, de acordo com a necessidade e demanda.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, 29 de junho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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