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LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 29/06/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as seguintes classificações:
   I - 07.01.20.608.0005.1.132 - ESTRUTURA PARA FEIRA RURAL.
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, a seguinte dotação orçamentária:
   I - 07.01.20.608.0005.2.014 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO.
Ficha 56 - 3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
   II - 07.01.20.608.0005.2.016 - INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS.
Ficha 2122 - 3.3.3.9.0.45 - Subvenções Econômicas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
   III - 07.01.20.608.0005.2.161- MEIO AMBIENTE.
Ficha 1902 - 3.3.3.9.0.14.14 - Diárias no País, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ficha 1903 - 3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 29 de junho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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