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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 29/09/2011
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 29/06/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2011, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 33 Lei 1.269/2011, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 33. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, para o fim de complementação da carga horária para o exercício dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do magistério, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
§ 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
§ 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico acrescido dos adicionais de classe, nível e adicionais de difícil acesso, se for o caso, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
§ 5º A convocação poderá ser realizada para atender demanda em área diversa da qual o servidor concursado exerce sua atividade, desde que tenha habilitação e formação na respectiva área, não afete o desenvolvimento da atividade regular (cargo provimento efetivo), bem como cumpra dos demais requisitos previstos no presente artigo.
§ 6º Fica autorizada a convocação de professor para complementação da carga horária, afim de cumprir a jornada necessária para ocupação das funções constantes no artigo 38 da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, 29 de junho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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