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20:43 - Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Gramado Xavier / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 10/09/2015
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 29/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA A ENTIDADE CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE GRAMADO XAVIER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 1.609/2015, fica o Poder Executivo autorizado o repassar subvenção Social no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), à entidade cultural sem fins lucrativos - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.080.522/0001-64 com sede na Rua Vinte de Março, nº 75, centro, município de Gramado Xavier.
   § 1º Em anexo encontra-se a documentação da aludida entidade, sendo ela a única empresa cadastrada com esta atividade no município, além do plano de trabalho, partes integrantes e inarredáveis da presente Lei.
   § 2º A autorização referida no caput, poderá ocorrer por um período de até (doze) meses.

Art. 2º As despesas resultantes da presente Lei serão atendidas pelo recurso Financeiro da Secretaria de Educação e Cultura - Manutenção das Atividades de Cultura - Subvenções Sociais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos desde então.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, 29 de junho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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