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10:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 24/07/2018
AUTORIZA A PRORROGAR PRAZO DE ENTREGA DOS PROJETOS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de entrega dos Projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 31 de outubro e dos Orçamentos Anuais (LOA) até dia 30 de novembro do corrente ano conforme art. 35, ADCT, CF.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Gramado Xavier, em 24 de julho de 2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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